Procedimento Comum Cível 0001573-35.2019.8.16.0051 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001573-35.2019.8.16.0051 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001573-35.2019.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ COMPETÊNCIA DELEGADA DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Ed. Fórum - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3275-1378 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001573-35.2019.8.16.0051 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$33.932,00 Autor(s): Paulo Cezar Teixeira Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, 1. RELATÓRIO PAULO CESAR TEIXEIRA, devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente ação ordinária de concessão de benefício assistencial em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, aduzindo, em síntese, que: I) Sofre de doença neurológica que o incapacita para a vida independente e para o trabalho; II) reside com a genitora, e a única renda percebida por ambos é a aposentadoria da mãe, que não é suficiente para manter a família de forma digna. Ao final, pede a procedência do pedido com a condenação do INSS ao pagamento do benefício desde o requerimento administrativo. O réu foi citado e apresentou contestação onde alegou que a parte autora não comprovou os requisitos para a obtenção do benefício (mov. 16). Acerca da contestação, a autora se manifestou e reiterou os termos da inicial (mov. 19). O feito foi saneado ao mov. 28. Estudo social ao mov. 80, sobre o qual se manifestaram as partes aos movs. 85 e 87. Laudo pericial médico ao mov. 146, do qual as partes se manifestaram na sequência (movs. 152 e 153). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de condenação do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à concessão de benefício de assistência continuada em favor da parte autora. A autor segundo constatado pelo perito ao mov. 146, possui os seguintes diagnósticos: - Diabetes mellitus tipo 2 – CID E11; - Depressão – CID F33; - Transtorno de adaptação (fobia social) – CID F40.1; - Déficit cognitivo leve – CID F06.7. A Lei nº 8.742/93, notadamente o art. 20, prevê o benefício assistencial e o condiciona aos requisitos da deficiência e da renda per capita. Portanto, é necessário analisar se a parte autora preencheu os dois requisitos, quais sejam: a) a sua deficiência o incapacita para a vida independente e para o trabalho; b) a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo vigente; INCAPACIDADE A perda da capacidade laboral, o art. 42, § 1º da Lei 8.213/01, exige a incapacidade mediante exame médico-pericial. No caso o perito responsável pela análise da capacidade da autora, concluiu: No caso em questão verificamos que o autor apresenta acompanhamento de comorbidades psiquiátricas desde 2003 (D.I.D.), conforme prontuários médicos apresentados nos autos e verificados em exame pericial, de forma que persistiu realizando suas atividades laborais até 2014 e após este período o autor informa que não conseguiu novas oportunidades de trabalhos devido aos seus problemas de saúde (sic). (...) De todo modo analisamos que as comorbidades que acometem o autor, no momento geram comprometimento de sua capacidade laboral, e por este motivo podemos afirmar que encontra-se INAPTO PARA O TRABALHO DE FORMA TOTAL E TEMPORÁRIA POR 12 MESES A CONTAR DESTE ATO PERICIAL, E COM D.I.I. EM 18/07/2019 (data do exame pericial realizado no INSS que evidencia alterações semiológicas que corroboram quadro incapacitante e são similares ao verificado neste ato pericial). (mov. 146.1) Assim, diante do laudo apresentado, está comprovada a incapacidade laborativa. DA RENDA PER CAPITA No tocante à prova da renda, o estudo social de mov. 80 esclarece que o requerente reside tão somente com sua genitora em uma casa simples, que se encontra impossibilitado de laborar, pois suas moléstias o impedem. Denota-se, também, do estudo, que a parte autora e a genitora sobrevivem tão somente com a renda do benefício previdenciário da genitora. Destaco a conclusão apresentada pela Assistente Social: Sem mais para o momento era o que se tinha a relatar, manifesto-me de maneira favorável a concessão ao benefício assistencial almejado, por ser medida de direito e justiça, e me coloco a disposição para eventuais dúvidas e esclarecimentos. No tocante à prova da renda, o estudo social de mov. 80, esclarece que, apesar de a genitora do requerente receber um benefício com valor de um salário mínimo, vivem em situação de miserabilidade, pois o dinheiro da apenas para comprar alimentos básicos e remédios de uso periódico do autor e de sua genitora. Quanto à alegação que o limite de ¼ do salário mínimo per capita, interposto pela Lei 8.742/93 como requisito de percepção do referido benefício seja inconstitucional, essa matéria já foi rebatida pela ADIn nº 1.232-1 que não retirou a possibilidade de aferição da necessidade por outros meios de prova que não a renda per capita familiar. Entretanto, recentemente, tendo o próprio STF modificado seu anterior entendimento estampado na ADI 1.232/DF, pois através do julgamento do recurso extraordinário n.º 567.985-3, de Relatoria do ministro Marco Aurélio, a Excelsa Corte declarou incidenter tatum a inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §º, da Lei 8.742/93, permitindo, portanto, que os juízes avaliassem, por ocasião da análise dos casos concretos, outros critérios ou meios de prova para definir a existência, ou não, da miserabilidade. Depreende-se da análise do estudo social que o autor não possui condições de desempenhar qualquer atividade para sobreviver com dignidade. Sua moradia, vestuário e até mesmo sua higiene pessoal encontravam-se em risco pela falta de recursos financeiros. Neste particular caso, cabe esclarecer que a parte autora estava em evidente risco social, necessitando na época do benefício assistencial para garantir uma sobrevivência digna. Uma vez que os requisitos legais exigidos (deficiência e hipossuficiência) para recebimento do benefício assistencial vindicado são cumulativos e, na hipótese vertente, somente com a apresentação do levantamento socioeconômico/exame social, em 17/11/2020, - que atestou a vulnerabilidade social e financeira do requerente - restou evidenciado, com segurança, o atendimento simultâneo de ambos os requisitos indispensáveis à percepção do benefício postulado. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento do Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência Física e ao Idoso, a PAULO CEZAR TEIXEIRA, a contar da data do requerimento administrativo e o condeno ao pagamento das parcelas em atraso Advirto, ainda, que os valores devidos serão corrigidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, elaborado pelo Conselho da Justiça Federal, sendo que os juros de mora devem obedecer ao disposto na Lei n. 11.960/09, que alterou o artigo 1º-F da Lei n.9.494/97. Por fim, ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas judiciais, nos termos da Súmula 20 do TRF 4ª Região, uma vez que quando demandado na Justiça Estadual não é isento do pagamento de custas, mais os Honorários Advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, compreendida as parcelas vencidas até que se implante o benefício (Súmula 111 do STJ), tudo devidamente atualizado, considerando a atuação da procuradora do autor, bem como tendo em vista a média complexidade das matérias versadas e o tempo despendido para a solução da lide. Defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, pois resta presente o requisito da verossimilhança da alegação da parte autora, a qual culminou inclusive com a procedência do pedido inicial, bem como o fundado receio de dano irreparável, tendo em vista que a autora não pode mais trabalhar. Determino ao INSS que implante e pague a primeira parcela do benefício no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa e demais cominações legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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