Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0000737-43.2021.8.16.0067 - TJPR

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0000737-43.2021.8.16.0067 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000737-43.2021.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CRIMINAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8925 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000737-43.2021.8.16.0067 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 11/09/2021 Noticiante(s): SIDINEIA CORDEIRO DE FARIA (RG: 99945362 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA VEREADOR CLAUDIVINO DE JESUS HILLMANN, 568 PRÓXIMO A VILA DUPONT - VILA EMY - CERRO AZUL/PR - Telefone(s): (41) 98479-4071 Noticiado(s): VALDIR DE FARIA (RG: 80829302 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.637.079-80) RUA DO CRUZEIRO, 100 Auto Posto Rocher (endereço comercial) - CRUZEIRO - CERRO AZUL/PR - Telefone(s): (41) 99602-7648 1. Trata-se de procedimento instaurado para aplicação de medidas protetivas em favor de Sidineia Cordeiro de Faria e em face de VALDIR DE FARIA. Após o deferimento das medidas (mov. 14.1), procedeu-se a intimação das partes, consoante se extrai do mov. 20.1 e 21.1. No mov. 48.1, o requerido pleiteia a revogação das medidas protetivas concedidas, sob o argumento de que não houve a prática de qualquer violência ou crime contra a ofendida, alegação esta reforçada pelo fato de a vítima não ter representado criminalmente em desfavor do requerido. Após a manifestação da vítima acerca da continuidade na manutenção das medidas protetivas concedidas em seu favor (mov. 61.1), o Ministério público pugnou pelo indeferimento do pedido feito pelo noticiado (mov. 64.1). É, em síntese, o relatório. Decido. 2. As medidas protetivas possuem natureza meramente cautelares e sumárias, bastando, para a concessão, os indícios de violência doméstica, os quais se encontram presentes, mormente diante das declarações da ofendida. Ademais, como bem apontado pelo representante do Ministério Público, a palavra da vítima em casos tais possui especial relevância, eis que os crimes da espécie geralmente ocorrem no âmbito do lar conjugal, sem que haja qualquer testemunha que presencie as agressões. A propósito: RECURSO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Em se tratando de casos de violência doméstica em âmbito familiar contra a mulher, a palavra da vítima ganha especial relevo para o deferimento de medida protetiva de urgência, porquanto tais delitos são praticados, em regra, na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciados por outras pessoas. (STJ, RHC 34.035/AL, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS (...) JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 25/11/2013) Nessa esteira, ressalto, que a Lei 11.340/2006 foi criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar (art. 1º). Conforme preceitua o art. 4º da referida Lei, na sua interpretação devem ser considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Por fim, imperioso ressaltar que a ausência de representação criminal por parte da noticiante, como ressaltado pela Defesa (mov. 48.1, pág. 3), não guarda qualquer relação com as medidas protetivas de urgência deferidas no presente feito, tratando-se de questão inserida na esfera de discricionariedade da vítima, com reflexos exclusivamente no exercício do direito de ação e não nas providências acautelatórias conferidas pela Lei nº 11.340/2006. Desse modo, evidenciado indícios suficientes da situação de risco vivenciada, imprescindível a manutenção das restrições para proteger a integridade física e psicológica da ofendida, motivo pelo qual indefiro o pedido de revogação das medidas protetivas. 3. Considerando o interesse manifestado pela noticiante ao mov. 61.1, aguarde-se o fim do prazo das medidas protetivas e contate-se a ofendida para que informe seu interesse na prorrogação da vigência. 4. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, assinado e datado eletronicamente. Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RESOLVIDO O PROCEDIMENTO INCIDENTE OU CAUTELAR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

REVOGADA MEDIDA PROTETIVA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

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