Cumprimento de sentença 0001226-91.2019.8.16.0183 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001226-91.2019.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001226-91.2019.8.16.0183 Recurso: 0001226-91.2019.8.16.0183 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Recorrente(s): CLECI MACHADO CITADALLA Recorrido(s): Município de São Jorge d'Oeste/PR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JORGE D’OESTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO REPRISTINATÓRIO. NORMA REPRESTINADA INSUFICIENTE À CONCESSÃO DO ADICIONAL. LEI 12/1993 REVOGADA POR LEI DIVERSA DAQUELA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO SUBSTITUIR-SE AO LEGISLADOR. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Precedentes desta Turma Recursal: 1) TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001508-32.2019.8.16.0183 - São João - Rel.: JUÍZA BRUNA GREGGIO - J. 31.08.2020; 2) TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001507-47.2019.8.16.0183 - São João - Rel.: JUIZ GUILHERME CUBAS CESAR - J. 02.08.2021. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte reclamante, em face da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial (mov. 18.1 e mov. 20.1), pelo qual pleiteia a reforma da decisão. Para tanto, suscita preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. No mérito, pugna que seja estipulado os percentuais do adicional de insalubridade de acordo com legislação federal (CLT) e legislação municipal (Lei Municipal nº 012/1993 e Decreto Municipal 494/2004). Subsidiariamente, requereu que sejam aplicados os percentuais da Legislação Estadual nº n.º 10.692/1993 (mov. 25.1). Contrarrazões apresentadas ao mov. 32.1. É o breve relatório. Decido. 2. Inicialmente destaco que no caso em apreço é plenamente cabível o julgamento monocrático do recurso, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema colocado em discussão e, levando em conta o que vem previsto na Súmula 568 do STJ, além do artigo 12, XIII2, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Paraná e do artigo 9323 do Digesto Processual Civil. 3. Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, de admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido. 4. Inicialmente, alegou a parte reclamante que a sentença foi proferida de maneira surpresa, violando os artigos 9 e 10 do CPC, vez que não oportunizou a produção de prova a fim de comprovar seu direito ao recebimento de adicional de insalubridade. Não obstante as alegações da parte recorrente, observa-se que a decisão proferida se deu com base na análise da legislação aplicável ao caso, tendo a sentença expressamente disposto que: “(…) se afigura inócua a realização de perícia a fim de apurar o grau de insalubridade da atividade exercida pela parte autora, tendo em vista a impossibilidade de pagamento dessa verba com base no art. 71, caput, da Lei Municipal nº 12/94, que teve sua vigência restaurada em função do reconhecimento, incidentalmente, da inconstitucionalidade do art. 94 da Lei Municipal nº 60/05.” Portanto, afasto a preliminar alegada. 5. Entendo, ainda, que o pleito de nulidade da sentença por ausência de fundamentação não comporta acolhimento, uma vez que o magistrado a quo atendeu aos requisitos previstos no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, expondo, de forma fundamentada, os motivos e as razões que levaram a improcedência dos pedidos iniciais. Ademais, o juiz não é obrigado a enfrentar todas as alegações quando já tenha encontrado motivo para firmar seu convencimento, nos termos do Enunciado 159 do FONAJE. Assim, afasto a alegação de nulidade da sentença. 6. Com relação ao mérito da insurgência recursal, observa-se que a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos é constitucional, conforme já confirmou o Supremo Tribunal Federal (AI749963- rel. Min. Eros Grau, julg. 08/09/2009). Como já ressaltou a Min. Fátima Nancy Andrighi “é absolutamente contra o propósito da simplicidade e da informalidade uma Turma Recursal quando confirma uma sentença, a denominada dupla conforme, lavrar acórdão para repetir os mesmos fundamentos. Basta uma ementa para o repositório da jurisprudência, nada mais. É simples assim!” (DIDIER JR (coord. Geral). Juizados Especiais. Salvador: Juspodivm, 2015, p.31). Assim, destaco as passagens proferidas pelo Juízo de origem acerca da discussão tecida nos autos: “(…) Analisando os argumentos deduzidos pelas partes, verifica-se que, de fato, o artigo 94 da Lei Municipal nº 60/20051 padece de inconstitucionalidade material, por violação ao artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, expresso na Súmula Vinculante nº 4. Consequentemente, por força do efeito repristinatório tácito, a norma revogada por outra declarada inconstitucional volta a produzir efeitos. No caso, trata-se do artigo 71, caput, da Lei Municipal nº 12/94; veja-se: Artigo 71 – Os funcionários que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo (...). Todavia, essa circunstância não gera o efeito esperado pela parte autora, no sentido de receber o adicional de insalubridade com base em seu vencimento, de maneira retroativa e com reflexo em outras verbas trabalhistas, pelos motivos a seguir delineados. (...) Conforme se infere da leitura dos preceitos legais alhures mencionados, o dispositivo legal incidentalmente declarado inconstitucional nesta oportunidade (art. 91 da Lei Municipal nº 60/05) prevê os percentuais do adicional de insalubridade, o que não ocorre com o preceito legal cuja vigência foi restaurada por meio do efeito repristinatório tácito (art. 71, caput, da Lei Municipal nº 12/94). Com isso, não se afigura possível sequer a continuidade do pagamento de adicional de insalubridade à parte autora, muito menos o recebimento do referido adicional com base no vencimento, de maneira retroativa e gerando reflexos nas demais verbas trabalhistas, pois o preceito legal cuja vigência foi restaurada não contempla todos os elementos normativos necessários aptos a viabilizar sua aplicação. O Município não pode pagar adicional de insalubridade à parte autora, com base em seu vencimento, sem que haja percentual definido em lei. Nesse sentido caminha a jurisprudência pátria, demonstrando que “(...) à falta de norma regulamentadora, não pode o Poder Judiciário atuar como legislador positivo e criar critérios para o gozo do direito” (...) Com essa conclusão, restam prejudicados todos os pedidos formulados pela parte autora, envolvendo a pretensão de recebimento de valores em razão da declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 94 da Lei Municipal nº 60/05." Ainda, cumpre ressaltar que, em relação à Lei Municipal 12/1993, não se opera o efeito repristinatório, tendo em vista que a supracitada lei fora expressamente revogada pelo art. 51da Lei Municipal 69/2005. E, sendo a legislação revogada por lei diversa daquela considerada inconstitucional, não há falar em aplicação de efeitos repristinatórios. 7. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso interposto, mantendo-se a sentença proferida pelo Juízo de origem por seus próprios fundamentos. 8. Condena-se a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, ressalvada as hipóteses do artigo 5º da Lei 18.413/2014 e/ou a concessão de justiça gratuita. Curitiba, datado e assinado digitalmente. TALITA GARCIA BETIATI Magistrada

07/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(151)