Execução de Título Extrajudicial 0000060-78.2022.8.16.0034 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000060-78.2022.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000060-78.2022.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2507 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000060-78.2022.8.16.0034 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$16.448,24 Autor(s): Banco Daycoval S/A Réu(s): JOSE PEDRO SIDOSKI JUNIOR DESPACHO 1. A notificação, embora encaminhada para o endereço constante do contrato, retornou com a indicação “não procurado”, o que, nos moldes da jurisprudência, é insuficiente para a constituição em mora. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE FOI ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO, PORÉM RETORNOU COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0032113-54.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 27.09.2021). Mesmo que se tenha feito o protesto do título e posterior intimação via edital, ainda assim, não havendo o esgotamento dos meios de localização da parte requerida, não pode a notificação via editalícia ser reconhecida. Nos termos da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA, APÓS OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA – AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DA PARTE NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ENDEREÇO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA EFETIVAMENTE DO DEVEDOR – PROTESTO VIA EDITAL – AUSÊNCIA DE PROVA DA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO NÃO VERIFICADO – SENTENÇA MANTIDA.Apelação desprovida. (TJPR - 10ª C.Cível - 0001963-34.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 29.01.2022). 2. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e diligenciar outros meios de notificar a parte ré, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Com a manifestação ou decorrido in albis o prazo assinalado, tornem conclusos. 4. Deve o procurador da parte observar a necessidade de juntar o petitório como “emenda à petição inicial” no Sistema Projudi. 5. Cumpra-se. Piraquara, datado e assinado digitalmente. André Doi Antunes Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2026

DECORRIDO PRAZO DE JOSE PEDRO SIDOSKI JUNIOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE JOSE PEDRO SIDOSKI JUNIOR

DECORRIDO PRAZO DE JOSE PEDRO SIDOSKI JUNIOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

Todas as movimentações(140)