Ação Penal - Procedimento Sumário 0009529-06.2019.8.16.0083 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0009529-06.2019.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009529-06.2019.8.16.0083. agravantes: Inexistem. c) Causas de Aumento e Diminuição: Inexistem. Por conseguinte, fixo a pena definitiva em 03 (três) meses de detenção. 4.1. Fixação do Regime Inicial: A pena de detenção deverá ser cumprida no regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, mediante o cumprimento das seguintes condições por parte do condenado: a) não se ausentar da Comarca, por mais de oito dias, sem prévia e expressa autorização do Juízo; e b) comparecer mensalmente a Juízo, para informar e justificar suas atividades. 4.2. Da substituição da pena e SURSIS: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, uma vez que o crime de lesão corporal no âmbito doméstico foi praticado com violência à pessoa, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal. Diante do contido no art. 77 do Código Penal, verifico que o acusado faz jus ao benefício da suspensão condicional da pena (SURSIS). Desta forma, concedo ao réu o direito à suspensão condicional da pena (SURSIS) pelo período de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições estabelecidas no art. 78, § 2°, do Código Penal, sob pena de revogação, nos termos do art. 81 do mesmo diploma legal: a) proibição de frequentar bares, danceterias, casas de prostituição e congêneres; b) não se ausentar da cidade onde reside sem autorização judicial; e c) comparecimento pessoal e obrigatório ao Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. Oportunamente, em audiência admonitória o acusado poderá manifestar interesse ou não na suspensão condicional da pena (SURSIS), cumprindo a pena no regime aberto, caso entenda que as condições lhe são mais favoráveis. 4.4 Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, IV, CPP): Tendo em vista a absoluta ausência de elementos que possam permitir a aferição dos prejuízos suportados pela vítima, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. 4.5 Do Direito de Recorrer em Liberdade O sentenciado permaneceu em liberdade durante todo o correr do processo, de modo que não vejo razões para lhe negar o direito de recorrer solto, sobretudo, porque foi fixado ao mesmo, o regime inicial aberto. 5. Conclusão: Reconheço em favor do réu o período em que permaneceu preso por conta desse processo. Condeno a Réu ao pagamento das custas processuais (artigo 804, CPP), a serem apuradas após o trânsito em julgado da sentença, haja vista a não comprovação, nos autos, da condição de hipossuficiência. Após o trânsito em julgado da sentença: a) expeça-se a respectiva guia de execução; b) comunique-se ao distribuidor, ao Instituto de Identificação e ao juízo eleitoral; c) intimem-se a vítima acerca da presente decisão; d) formem-se os autos de execução de pena e arquive-se. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, 4 de fevereiro de 2022. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito Substituta TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0056083-8 ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Joao Carlos Marcomim, em 31 de Janeiro de 2022 às 16h53min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: EDIMAR HENRIQUE WESSLING, filiacao MARLI MENDES WESSLING e ANESIO WESSLING. para instruir o(a) 0009529-06.2019.8.16.0083,. Foram encontrados os seguintes registros até o dia 30 de Janeiro de 2022 às 23h59min: EDIMAR HENRIQUE WESSLING Sistema Projudi Nome da mãe: MARLI MENDES WESSLING Nome do pai: ANESIO WESSLING Nascimento: 14/01/1995 Estado civil: Sexo:Masculino CPF: 086.711.569-66 R.G.:99555130 / SSP Tit. eleitoral: Naturalidade: ENEAS MARQUES/PR Endereço: Dionísio Oening, 705 Bairro: Centro Cidade: ENÉAS MARQUES / PR Juizado Especial Criminal de Francisco Beltrão - Francisco Beltrão Termo Circunstanciado Número único: 0002132-32.2015.8.16.0083 Assunto principal: Contravenções Penais Assuntos secundários: Data registro: 02/03/2015 Data arquivamento: 16/12/2015 Fase: Status: Arquivado Data infração: 21/02/2015 Prioridade: Normal Infrações Artigo: LCP, ART 34: Direção perigosa em via pública - Dirigir veículos na via pública, ou embarcações em águas públicas, pondo em perigo a segurança alheia Denúncia Foi denunciado?: Não Sentença Primeiro Grau - HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL Forma de Tramitação: Eletrônica Data sentença: 20/11/2015 Tipo sentença: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL Transação Penal Início: 23/04/2015 Término: 15/07/2015 Medida: Descrição: Prestação pecuniária - Guia de Recolhimento de Custas Situação: CUMPRIDA Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo: 23/11/2015 Oráculo v.2.44.1 Emissão: 31/01/2022 Pág.: 1 de 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0056083-8 ESTADO DO PARANÁ Data réu: 23/11/2015 Data acusação: 23/11/2015 Vara Criminal de Francisco Beltrão - Francisco Beltrão Número único: 0002647-28.2019.8.16.0083 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Pato Branco - Pato Branco Ação Penal - Procedimento Sumário Número único: 0009529-06.2019.8.16.0083 Assunto principal: Contra a Mulher Assuntos secundários: Data registro: 17/07/2019 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração: 24/02/2019 Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Infrações Artigo: CP, ART 129: Lesão corporal - Violência Doméstica Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?: Sim Assunto principal: Decorrente de Violência Doméstica Assuntos secundários: Data recebimento: 24/04/2020 Data oferecimento: 23/04/2020 Imputações Artigo: CP, ART 129: Lesão corporal - Violência Doméstica Vara Criminal de Francisco Beltrão - Francisco Beltrão Ação Penal - Procedimento Sumário Número único: 0012828-88.2019.8.16.0083 Assunto principal: Crimes de Trânsito Assuntos secundários: Data registro: 20/09/2019 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração: 19/09/2019 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CTB, ART 306: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência Oráculo v.2.44.1 Emissão: 31/01/2022 Pág.: 2 de 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0056083-8 ESTADO DO PARANÁ Artigo: CTB, ART 311: Direção perigosa - Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?: Sim Assunto principal: Crimes de Trânsito Assuntos secundários: Data recebimento: 05/05/2020 Data oferecimento: 29/04/2020 Imputações Artigo: CTB, ART 306: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência Artigo: CTB, ART 311: Direção perigosa - Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano Prisão Local de prisão: SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA 19.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE FRANCISCO BELTRÃO Data de prisão: 20/09/2019 Motivo prisão: Em Flagrante Soltura Data de soltura: 20/09/2019 Motivo soltura: Fiança Arbitrada pela Autoridade Policial Vara Criminal de Pato Branco - Pato Branco Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Número único: 0009456-50.2020.8.16.0131 Assunto principal: Decorrente de Violência Doméstica Assuntos secundários: Data registro: 14/10/2020 Data arquivamento: 05/11/2020 Fase: Status: Arquivado - Com denúncia recebida na Ação Penal nº 0009529- 06.2019.8.16.0083 Data infração: 24/02/2019 Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Denúncia Foi denunciado?: Não Oráculo v.2.44.1 Emissão: 31/01/2022 Pág.: 3 de 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0056083-8 ESTADO DO PARANÁ Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. Em 31 de Janeiro de 2022 Joao Carlos Marcomim Número do relatório: 2022.0056083-8 Usuário: Joao Carlos Marcomim Nomes encontrados: 1 Data/hora da pesquisa: 31/01/2022 16:53:12 Nomes verificados: 1 Número do feito: 0009529-06.2019.8.16.0083, Nomes selecionados: 1 Oráculo v.2.44.1 Emissão: 31/01/2022 Pág.: 4 de 4 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO VARA CRIMINAL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, Nº. 284 - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3272-2532 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009529-06.2019.8.16.0083 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 24/02/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): LAILA MONIK PERBONI Réu(s): EDIMAR HENRIQUE WESSLING SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou EDIMAR HENRIQUE WESSLING, brasileiro, solteiro, gerente financeiro, portador do RG n.º 9.955.513-0/PR, nascido em 14/01/1995, natural de Eneas Marques/PR, filho de Anesio Wessling e Marli Mendes Wessling, residente na Rua Dionísio Oening, n.º 705, centro, no município de Enéas Marques/PR, como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, pela prática da seguinte conduta delituosa: “Em data de 24 de fevereiro de 2029, por volta das 04h00min, nas dependências do clube de eventos Gabbana Jardins, localizado na Via do Conhecimento, nº 87, bairro Cidade Industrial, nesta cidade e Comarca de Pato Branco/PR, o denunciado EDIMAR HENRIQUE WESSLING, com consciência e vontade, praticou violência doméstica (na modalidade física) contra sua namorada, ora vítima Laila Monik Perboni, uma vez que, com manifesto ânimo de lesionar, ofendeu a integridade corporal da mesma ao desferir-lhe um tapa no rosto, causando-lhe as lesões corporais de natureza leve descritas no laudo de lesões corporais do mov. 11.3 dos autos de Inquérito Policial, quais sejam: equimose em região infra escapular esquerda com quatro centímetros por quatro centímetros de diâmetro; equimose em região infra escapular direita com três centímetros por um centímetro e meio de diâmetro; equimose em face interna do braço esquerdo com onze centímetros e meio de diâmetro; equimose periocular direita; escoriação em região mentoniana; e escoriação em região cervical interior” A denúncia foi juntada ao evento 29.1 e recebida em 24 de abril de 2020 (evento 36.1). Consta o laudo de lesões corporais da vítima ao evento 11.3. O réu foi citado pessoalmente (evento 47.9) e apresentou resposta à acusação através de Defensor constituído. Nela, pugnou pela rejeição da denúncia (evento 48.1). Considerando não ser caso de absolvição sumária prevista no art. 397 do Código de Processo Penal, manteve-se o processamento e designou-se audiência de instrução e julgamento (evento 50.1). A vítima e uma testemunha de acusação foram ouvidas em audiência de instrução. Na sequência, o réu foi interrogado (eventos 93/94). O Ministério Público e a assistente de acusação, em suas alegações finais, defenderam que a materialidade e a autoria do crime narrado na denúncia estão comprovadas, pelo que pleitearam sua procedência, trazendo considerações acerca da dosimetria da pena a ser aplicada (eventos 98.1 e 103.1, respectivamente). A defesa, por sua vez, pleiteou a absolvição do réu. Aduziu que a vítima trocou de versão em seu depoimento em Juízo, que deve ser declarado nulo. Em caso de condenação, pleiteou o enquadramento pelo caput do artigo 129 do Código Penal e a aplicação do disposto no artigo 65, inciso III, alínea “c” do mesmo Código (evento 106.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação: Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal do réu EDIMAR HENRIQUE WESSLING, já qualificado nos autos, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, CF). 2.1. Do crime de lesões corporais decorrente de violência doméstica (art. 129, §9º, do CP). A materialidade do delito se consubstancia pelo boletim de ocorrência (evento 1.2), auto de constatação provisória de lesões corporais (evento 1.8) e laudo do exame de lesões corporais (evento 11.3). A autoria, por sua vez, foi devidamente comprada. Vejamos. A vítima Laila Monik Perboni, quando ouvida em Juízo, declarou que: (...) no dia que deu seu depoimento na delegacia estava muito nervosa e não quis falar certas coisas na frente de sua mãe. No dia dos fatos, estavam em uma formatura em Pato Branco. Foi até o banheiro e quando voltou o réu disse ‘continua fazendo isso que você vai ver o que vai te acontecer’. Na sequência, o réu saiu de perto e foi dançar com outras meninas. Por volta das 04h30min, o réu estava saindo e lhe deixando lá. Foi atrás para conversar com o réu, pois inclusive seus pertences estavam no carro dele, e quando chegou no carro ele não quis conversar. Entraram no carro, momento em que pediu ao réu porque tinha feito aquilo, eis que só tinha ido ao banheiro. O réu começou a lhe chamar de puta, vagabunda e sem vergonha igual a mãe. Começou a chorar e pediu para ele parar de falar. Ele estacionou no acostamento da via e lhe desferiu um soco no olho e no nariz. Em seguida lhe puxou pelo cabelo, deu uma mordida no rosto, pegou pelo pescoço e arranhou. Só chorava e pedia para ele parar, mas o réu continuava lhe batendo de toda a forma possível. O réu desceu do carro, jogou seus pertences no mato e tentou lhe tirar do carro. Começou a chorar muito porque achou que ele ia lhe matar, pois estava sozinha no meio do mato com ele. Quando lhe puxou para fora, o réu deu outro soco em seu rosto, caindo no chão e machucando suas costas. Tentou se segurar, mas ele conseguiu lhe tirar do carro. Quando saíram, o réu desferiu outro soco em seu rosto, fazendo lhe cair no chão e machucar as costas. Cada vez que tentava levantar ele lhe batia mais e continuava a lhe xingar. Conseguiu ir rastejando para dentro novamente, pois estava sem celular e em um local que não conhecia. O réu lhe disse que se contasse para alguém lhe bateria novamente. No caminho, encontraram um primo do réu acidentado e tiveram que prestar socorro levando ele ao posto de saúde. Sua tia estava como técnica de enfermagem, mas não conseguiu contar na hora. O réu deixou-a no local com o seu primo e foi para casa. Posteriormente, foi até a casa dele e contou para a mãe do réu. Durante o dia, ele mandou mensagem dizendo para não ir até a delegacia, pois se não iria se matar. A mãe do réu também lhe chamou pedindo para não prestar queixa e falar que tinha escorregado lavando o piso. Ficaram lhe pressionando até o dia em que foi na Delegacia. Após registrar a ocorrência, nunca mais conseguiu sair de casa tranquila. O réu já tinha lhe agredido com um tapa no rosto em outra ocasião. Na Delegacia não quis contar tudo por pena e vergonha da sua mãe. A testemunha de acusação Lucinei dos Santos, relatou que: (...) sempre foi contra o namoro, pois a fama do réu não era boa. Ela sempre vivia chorando pelos cantos porque era só briga. No dia dos fatos, saíram para uma festa e os fatos ocorreram na volta. Eles sempre saíam no final de semana e ela ficava na casa do réu no domingo. Ela chegou, foi para a casa dele, e em torno de meio dia lhe contou. Foi buscar ela que já estava na casa de uma amiga. Pegou a vítima toda machucada, olho roxo, rosto inchado. A vítima não queria registrar. No outro dia, foram até a Delegacia. Quando ela começou a falar em denunciar, ele tentou de toda forma para que ela não denunciasse. Ela não queria denunciar porque estava com medo dele. Ela disse que estavam vindo, discutindo, e ele deu com o braço no olho dela. Ela não contou tudo, mas quando ela dormiu, puxou a roupa da vítima e viu que tinha pancada nas costas, no braço, mordida no queixo. Pelo que sabe foi a primeira vez que ele bateu nela. Em seu interrogatório, o réu Edimar Henrique Wessling, relatou que: (...) tinha um relacionamento de aproximadamente um ano com a vítima. Não moravam na mesma casa. No dia dos fatos estavam em uma formatura em Pato Branco. Discutiram durante a festa pois ela estava com ciúme por ele estar dançando com a sua prima. Neste momento não houve qualquer tipo de agressão física. Depois, falou que queria ir embora. Ela embarcou no carro e foi junto. No trajeto para Enéas Marques foram discutindo, e quando estava dirigindo o carro ela lhe desferiu um tapa no rosto. Como tinham bebido e estava sem noção, revidou com um tapa no rosto. Pararam o carro, ficaram discutindo e foram embora. No trajeto se deparam com um acidente de seu primo. Foram até o posto de saúde. Depois que deram suporte para ele, ela dormiu na casa do réu e, quando acordou, ela já não estava mais. Neste momento, ela não tinha nenhuma lesão. Não tem conhecimento das lesões que constaram no laudo. Durante o relacionamento tiveram duas brigas que ela já tinha lhe agredido. Na primeira vez arranhou o pescoço e deixou em carne viva. Na segunda fez a mesma coisa, e ainda quebrou seu celular. Depois disso tinham combinado que ela iria se tratar em psicólogo. Depois de pouco tempo aconteceu esta briga. Após os fatos se separaram. Não registrou boletim de ocorrência nas outras agressões. Estava dirigindo quando ela lhe desferiu um tapa, mas não chegou a machucar. Não recorda se ela tinha lesão antes da formatura. Pois bem. Compulsando o feito, extrai-se do laudo de lesões corporais acostado ao evento 11.3 que a vítima apresentava “1. Equimose em região infra escapular esquerda com quatro centímetros por quatro centímetros e meio de diâmetro. 2. Equimose em região infra escapular direita com três centímetros por um centímetro e meio de diâmetro. 3. Equimose em face interna de braço esquerdo com onze centímetros por três centímetros e meio de diâmetro. 4. Equimose periocular direita. 5. Escoriação em região mentoniana. 6. Escoriação em região cervical anterior”. A defesa ataca o depoimento da vítima, afirmando que diverge daquele que apresentou na Delegacia. Naquela ocasião a vítima declarou (...) eu e Edimar estávamos em uma formatura na cidade de Pato Branco, quando eu fui no banheiro sem avisá-lo. Ao meu retorno Edimar disse que não era pra mim ficar sumindo sem avisar, eu disse que ele também estava fazendo isso e eu não disse nada. Com isso Edimar foi dançar e eu fiquei com minhas amigas, logo notei que ele saiu do estabelecimento e eu fui atrás para conversar, quando reclamei e acabei desferindo um tapa no rosto dele, com isso Edimar me bateu, com um tapa ou um soco, nisso entrei em choque. Não me recordo dos fatos com detalhes, porém após essa discussão nós viemos até a cidade de Enéas Marques, acabamos socorrendo um parente de Edimar que estava acidentado e só relatei para minha mãe no final da tarde, pois não queria representar e nem procurar a delegacia, no entanto após uma conversa com minha mãe achei pertinente registrar o boletim de ocorrência e registrar o processo. Foi a primeira vez que ocorreu tal fato, sendo que o noticiado nunca apresentou um comportamento agressivo – evento 1.7. A vítima, por sua vez, relata que não contou a versão completa na Delegacia. Na ocasião, estava muito nervosa em virtude dos fatos recentes e estava com vergonha de sua genitora que estava presenciando o depoimento. Pois bem. Fato incontroverso é a materialidade do crime narrado na denúncia. Está estampada nas fotografias encartadas ao evento 103.2 e no laudo de lesões corporais (evento 11.3). O réu afirma ter retornado para casa com a vítima, que dormiu no local. Até este momento, relata não ter percebido nenhuma lesão na vítima. Poucas horas depois, a mãe da vítima lhe buscou na casa de uma amiga, conforme relatou em Juízo. Naquele momento, disse já existirem as lesões corporais descritas. Ainda, no dia seguinte, as lesões foram constatadas por prova pericial, conforme já exposto. Portanto, pelas palavras do réu, as lesões foram constadas após sua discussão com a vítima. Pouco crível que se fossem anteriores, o réu não tivesse percebido. Ressalta-se que o réu viajou para outra cidade com a vítima, foram até uma formatura, retornaram à cidade de origem, foram até o pronto socorro para prestar atendimento ao seu parente acidentado, e após, ainda afirma que a vítima dormiu em sua residência. Ademais, a palavra da vítima em Juízo está totalmente condizente com o que foi constatado pelo laudo de lesões corporais, inclusive as fotografias anexadas. O próprio réu afirma que revidou o suposto tapa dado pela vítima, e que estavam “sem noção” eis que tinha ingerido bebida alcoólica. Portanto, pelo apurado durante a instrução, verifico que a materialidade e autoria do crime narrado na representação foram comprovadas. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, senão vejamos: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (3) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA JÁ ANALISADA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA ANTERIOR. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CARACTERIZADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. DESACOLHIMENTO. ANIMUS LAEDENDI CONFIGURADO. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. LAUDO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL ATESTANDO OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA OFENDIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Em delito relacionado à violência doméstica, o coerente relato da vítima, corroborado por outros elementos de convicção e ausência de narrativa verossímil em contrário, torna inarredável a condenação do agressor. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0083287-07.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 31.01.2021) (Grifo nosso). Diante de todo o exposto, restou devidamente caracterizada a prática do delito de lesões corporais no âmbito doméstico praticado pelo réu. Não há o que se falar em descaracterizar a violência doméstica, conforme pleiteia a defesa. Veja-se que a vítima era namorada do réu na época dos fatos. Ou seja, tinha com ele convívio, nos exatos termos do artigo 129, § 9º, do Código Penal. Ademais, não verifico estar presente a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “c”. Em que pese o réu afirmar que a vítima lhe agrediu primeiro, com uma tapa no rosto, não demonstrou a lesão supostamente sofrida. Pelo contrário, mesmo que se admita que os fatos ocorreram desta forma, informou que a suposta agressão não resultou qualquer lesão, eis que nem chegou a lhe machucar, diferentemente daquelas causadas na vítima. 3. Dispositivo: Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva exposta na denúncia, para o fim de condenar o réu EDIMAR HENRIQUE WESSLING, das sanções previstas no artigo 129, § 9º, do Código Penal. 4. Individualização da pena (réu Valdemir Antônio de Almeida): a) Circunstâncias Judiciais (artigo 59, CP): A culpabilidade do réu não se mostrou fora do comum em delitos desta espécie. O acusado não possui de antecedentes criminais (conforme certidão em anexo). Não há elementos suficientes nos autos para a análise da sua conduta social e personalidade. O motivo é próprio do crime. Inexistem circunstâncias ou consequências que pudessem ser apreciadas em desfavor do réu além daquelas inerentes ao tipo penal. A vítima não contribuiu para a prática do delito. Diante do exposto, fixo a pena-base no mínimo legal, em 03 (três) meses de detenção. b) Circunstâncias atenuantes e

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE EDIMAR HENRIQUE WESSLING

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(187)