Usucapião 0022495-97.2012.8.16.0001 - TJPR

Usucapião 0022495-97.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 5 andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 Autos nº. 0022495-97.2012.8.16.0001 Vistos, I. RELATÓRIO ESTELA MULLER GARCIA GONSALEZ, qualificada nos autos, ajuizou a AÇÃO DECLARATÓRIA DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA em face de SAUL FIORENÇO DARIZ e IRACEMA LUIZA CURRA DARIZ, visando à aquisição da propriedade dos imóveis urbanos: (a) apartamento n. º 71, do 7º andar do Edifício Dona Palmira, situado na Avenida Visconde de Guarapuava, com área construída de 117,075 m2, objeto da matrícula n. º 9277 do 6º Registro de Imóveis de Curitiba e; (b) vaga de estacionamento localizada no Edifício Dona Palmira, situado na Avenida Visconde de Guarapuava, com área construída de 25,24 m2, objeto da matrícula n. º 9326 do 6º Registro de Imóveis de Curitiba. Ressaltou que exerce a posse há mais de 23 (vinte e três) anos; que a área foi adquirida onerosamente, conforme instrumento de compra e venda. Destacou que a posse do imóvel vem sendo exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta com “animus domini”. Desse modo requereu, através do presente, o título de domínio. Instruiu a petição inicial com documentos. (fls. 10/32) No despacho inicial (fls. 48) foi determinada a emenda da petição inicial para incluir o pedido de citação e indicar os endereços dos confrontantes. Emenda da petição inicial. (fls. 55/56) Acolhida a emenda e determinada a citação dos confrontantes. (fls. 59) A UNIÃO FEDERAL requereu a apresentação do memorial descritivo e planta da situação do imóvel. (fls. 86) O ESTADO DO PARANÀ alegou que não têm interesse na área usucapienda. (fls. 88) Página 1 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 5 andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 A parte Autora pleiteou o indeferimento do pedido da UNIÃO FEDERAL. (fls. 92/93) MUNICÍPIO DE CURITIBA alegou que o imóvel é foreiro do munícipio; que apenas é possível a usucapião do domínio útil e não da propriedade. Assim, requereu a emenda da petição inicial. (fls. 94/96) Sobreveio a emenda da petição inicial. (fls. 110/111) Parecer do Ministério Público do Estado do Paraná (fls. 115/116) acolhido (fls. 119) com a determinação de citação dos Réus; intimação para a Autora apresentar documentos do seu estado civil e certidão negativa de ônus e citação do síndico. Determinada a apresentação do memorial descritivo e a planta do imóvel. (fls. 101) Certidão de casamento e desquite da parte Autora. (fls. 105) A parte Autora apresentou as matrículas dos imóveis. (fls. 138/ 145) Diante da comunicação do falecimento do Réu, SAUL FIORENÇO DARIZ, (fls. 202) foi determinada a emenda da petição inicial com a regularização do polo passivo. (fls. 148) A Ré, IRACEMA LUIZA CURRA DARIZ, foi citada por aviso de recebimento. (fls. 150) Certidão que comunicou que os autos foram digitalizados e incluídos no sistema eletrônico PROJUDI. (mov. 2.1) ESTADO DO PARANÀ (mov. 15.1) reiterou que não têm interesse na área usucapienda. Comunicação da citação de CARLOS AYRES DARIZ, filho do falecido SAUL FIORENÇO DARIZ. (mov. 26.2) Determinada a retificação do polo passivo para constar: Iracema Luiza Curra Dariz, e Espólio de Saul Fiorenço Dariz, representado por Iracema Luiza Curra Dariz e Carlos Ayres Dariz E; determinada a nova citação de CARLOS AYRES DARIZ, pois foi recebida por terceiro estranho a lide. (mov. 52.1) Página 2 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 5 andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 Acolhida a impugnação da parte Autora e determinada a desconsideração de realização de nova citação de CARLOS AYRES DARIZ. (mov. 65.1) UNIÃO FEDERAL (mov. 88.1) informou que não têm interesse na área usucapienda. Audiência de instrução e julgamento na qual foi colhido o depoimento pessoal da parte Autora, e de 02 (duas) testemunhas. Determinada a nova intimação do MUNICIPIO DE CURITIBA e após determinada a apresentação de alegações finais. (mov. 93.1) MUNICÍPIO DE CURITIBA anuiu com a emenda da petição inicial. (mov. 96.1) Alegações finais da parte Autora. (mov. 99.1) Publicado o edital dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos. (mov. 119.1 e 126.2) Conclusos os autos para julgamento houve a conversão em diligencia para a oitiva dos Réus (mov. 176.1) e determinada a apresentação da matricula atualizada. Acostadas as matrículas atualizadas. (mov. 181.2) Comunicação de interposição de recurso de agrado de instrumento pela parte Autora. (mov. 196.2) Mantida a decisão recorrida pelos próprios fundamentos e determinado do prosseguimento do feito diante do não conhecimento do recurso de agravo de instrumento. (mov. 198.1) Audiência de instrução e julgamento com a reconsideração da decisão que havia determinado a produção da prova oral. Determinada a conclusão dos autos para a prolação da sentença. (mov. 242.1) É o relatório. DECIDO Página 3 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 5 andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória da usucapião a ser examinada sob as normas do Código Civil de 1916, haja vista a regra prevista pelo art. 2.028, do Código Civil de 2.002. Para a declaração de aquisição de propriedade através do instituto da usucapião ordinária, é necessária a comprovação da posse por mais de 10 (dez) anos, continua e incontestadamente, com justo título e de boa-fé, nos termos do art. 551 do Código Civil de 1916. Não há registro nos autos de oposição à posse. A documentação acostada revela de forma inequívoca a qualidade da posse – mansa, pacífica e ininterrupta e o computo do prazo mínimo de 10 (dez) anos. Restaram presentes, portanto, os pressupostos legais: (a) a posse ininterrupta, sem oposição e ad usucapionem, (b) prazo superior a 10 (vinte) anos e, (c) justo título e boa-fé, nos moldes do art. 551 do Código Civil de 1916. No caso dos autos, a usucapião só pode alcançar o domínio útil, visto que o imóvel está gravado com enfiteuse ainda não resgatada. Assim, não se permite ao foreiro usucapir o domínio direto na vigência da enfiteuse, pois a sua posse decorre de título que não se coaduna como animus domini. Contudo, se a pretensão à usucapião é exercida por terceiro, como, por exemplo, o adquirente do domínio útil sobre o imóvel, ela se torna possível, mas só pode alcançar o domínio útil e não o direto, isso porque, na essência, se o imóvel aforado pode ser alienado pelo enfiteuta, que deixa, assim, de utilizar o seu domínio útil, nada impede que terceiro o adquira por usucapião se provar os requisitos desta. Pela possibilidade de usucapir o domínio útil de imóvel particular aforado confiram-se as lições de José Carlos de Moraes Salles, in "Usucapião de bens imóveis e móveis", 7ª ed., p. 141 e seguintes, e de Benedito Silvério Ribeiro, in Tratado de Usucapião, 8ª ed., vol. 1, p. 479 e seguintes Página 4 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 5 andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 É o que ocorre nos autos, tratando de usucapião não pleiteada pelo próprio enfiteuta, o que torna possível o pedido, mas limitado ao domínio útil, pois o domínio eminente só pode ser transferido com o resgate oportuno da enfiteuse que onera o imóvel. Desta forma, restando demonstrados todos os requisitos da usucapião, é de rigor a procedência do pedido. Anoto que não houve o interesse manifestado pelos entes de direito público, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE CURITIBA, devidamente intimados, e tampouco a oposição dos confrontantes e demais interessados. Nesses termos, forçoso é convir que restaram demonstrados o justo título, o animus domini e o acessio temporis necessários à espécie de usucapião, porque não há elementos nos autos que indiquem que a posse não foi contínua ou conflituosa. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos moldes do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para o fim de declarar o domínio útil da parte Autora sobre os imóveis descritos na petição inicial: (a) apartamento n. º 71, do 7º andar do Edifício Dona Palmira, situado na Avenida Visconde de Guarapuava, com área construída de 117,075 m2, objeto da matrícula n. º 9277 do 6º Registro de Imóveis de Curitiba e; (b) vaga de estacionamento localizada no Edifício Dona Palmira, situado na Avenida Visconde de Guarapuava, com área construída de 25,24 m2, objeto da matrícula n. º 9326 do 6º Registro de Imóveis de Curitiba, tudo em conformidade com os preceitos do art. 551 do Código Civil de 1916, servindo esta sentença como título para a matrícula. Transitada em julgado, expeçam-se os mandados para registro junto ao Registro de Imóveis desta Comarca (LRP, art. 226). A parte autora arcará com as custas e despesas processuais, tendo em vista que não houve oposição ao pedido. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente arquivem-se. Página 5 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 5 andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 Curitiba, datado eletronicamente. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito (fldm) Página 6 de 6

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(283)

Todos os documentos(20)