Execução de Título Extrajudicial 0031333-34.2015.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0031333-34.2015.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0031333-34.2015.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0031333-34.2015.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$938.711,35 Exequente(s): DARP JIVE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ANTONIO CASSANEGO MAXIMUS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA NATHALY CAMILA CASSANEGO NELSA BORTOLETI CASSANEGO THIAGO RODRIGO CASSANEGO DECISÃO 1. Cuidam os autos de Execução de Título Extrajudicial proposta por ITAÚ UNIBANCO S.A em face de MAXIMUS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, ANTONIO CASSANEGO e NELSA BORTOLETO CASSANEGO. A execução foi proposta em 16.10.2015 (seq. 1.1). Os executados foram citados (seq. 19.1), deixando decorrer o prazo sem se manifestar (seq. 25.1). Após diligências infrutíferas para localização de bens em nome dos executados, o feito foi suspenso (seq. 82.1). Retomado o curso do processo, o feito foi suspenso ante o falecimento do executado Antonio Cassanego (seq. 117.1). A parte exequente juntou aos autos a Certidão de Óbito do executado Antonio Cassanego e requereu a citação dos herdeiros legítimos do de cujus (seq. 120.1-120.4), o que foi deferido pelo juízo (seq. 122.1). Sobreveio notícia de cessão de crédito pelo exequente Itaú Unibanco S.A em favor de DARP JIVE Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados (seq. 195.1-195.3). Em seguida, a herdeira Nelsa Bortoleti Cassanego compareceu aos autos, constituindo procurador e apresentando exceção de pré-executividade. A excipiente requereu a concessão da gratuidade de justiça e alegou a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 44 da Lei 10.931 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, bem como a inépcia da inicial, ante a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da execução, tendo em vista que o exequente deixou de juntar aos autos a cédula de crédito bancário propriamente dita, tornando a execução nula, devendo-se aplicar a Súmula 233 do STJ. Argumentou que a cédula de crédito possui garantia real, de modo que a penhora deve recair sobre referida garantia, e que caberia ao executado instruir a execução com os extratos das movimentações financeiras dos executados para comprovar a disponibilização do crédito e sua utilização. Por fim, requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso (seq. 223.1-223.4). Na sequência, os herdeiros Thiago Rodrigo Cassanego e Nathaly Camila Cassanego compareceram aos autos e constituíram advogado (seq. 224.1-224.3 e 225.1-225.3). A seu turno, a exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade. Advogou que não ocorreu a prescrição intercorrente, tendo em vista que não decorreu o prazo de três anos desde a suspensão dos autos até a manifestação do exequente, e que o contrato executado nos autos é uma Cédula de Crédito Bancário de Abertura de Conta Corrente de Depósito, ou seja, contrato de capital de giro, com empréstimo de quantia fixa, o qual configura título executivo extrajudicial, não se aplicando a Súmula 233 do STJ. Alegou que a existência de bem dado em garantia no contrato não obsta a realização de penhora em nome dos avalistas, sendo possível a continuidade de pesquisas de bens em nome da executada, e que o contrato executado se trata de empréstimo para capital de giro de curtíssimo prazo, com taxa de juros simples, pré-fixada e pagamento em parcela única, sendo o dinheiro creditado no ato da contratação e o pagamento feito em uma única parcela, composta do valor emprestado mais os juros do período, não se tratando de abertura de crédito rotativo, que necessita dos extratos de movimentação financeira. Ao final, sustentou a desnecessidade de juntada de outras provas e, consequentemente, a inversão do ônus da prova (seq. 232.1). Relatados em sinopse, passo a decidir. 2. Da exceção de pré-executividade Conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, “A exceção de pré-executividade é admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, cabível quando o vício apontado for flagrante, detectável em decorrência da mera análise superficial do título executivo” (TJ-PR AI 884582-3). Conforme se observa das alegações trazidas pela excipiente à seq. 223.1, constata-se que utilizou o instrumento correto para a defesa do direito que alega ter, razão pela qual passo à apreciação de cada argumento. a) Da prescrição intercorrente A excipiente alega que ocorreu a prescrição intercorrente no presente caso, nos termos do art. 44 da Lei 10.931 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, tendo em vista que o processo ficou arquivado por 3 (três) anos e 7 (sete) meses. A seu turno, o excepto sustenta a não ocorrência da prescrição, tendo em vista que a contagem do prazo inicia após o decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, nos termos do art. 921, §4º, do CPC. Conforme se observa dos autos, as partes firmaram Cédula de Crédito Bancário, a qual foi acostado à seq. 1.5, aplicando-se Lei Uniforme Relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissórias (ratificada pelo Decreto nº 57.663/66), conforme dispõe o art. 44 da Lei nº 10.931/2004, in verbis: Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores. Por sua vez, no que tange à prescrição, a Lei Uniforme Relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissórias (ratificada pelo Decreto nº 57.663/66) assim prevê: Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento. As ações do portador contra os endossantes e contra o sacador prescrevem num ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil, ou da data do vencimento, se se trata de letra que contenha cláusula “sem despesas”. As ações dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador prescrevem em seis meses a contar do dia em que o endossante pagou a letra ou em que ele próprio foi acionado. Corroborando o exposto acima, veja-se o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE REJEITADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ARTS. 44 DA LEI Nº 10.931/2004 E 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. CONTAGEM QUE SE INICIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO, NO CASO, 22.03.2012. CITAÇÃO EFETIVADA EM 17.01.2020. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DEMORA DA CITAÇÃO QUE DECORREU DA DESÍDIA DO BANCO EXEQUENTE. PRAZO DO ARTIGO 219, §§ 1º E 2º DO CPC/1973 NÃO OBSERVADO. SÚMULA 106/STJ INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. ACOLHIMENTO DA OBJEÇÃO DA EXECUTIVIDADE, COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESCRIÇÃO MATERIAL DO CRÉDITO NELA PLEITEADO. CONDENAÇÃO DO CREDOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0023709-48.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 12.03.2021) (TJ-PR - ES: 00237094820208160000 PR 0023709-48.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, Data de Julgamento: 12/03/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021). Destaquei. Assim, de fato, a pretensão para a cobrança do contrato de cédula de crédito prescreve em 3 (três) anos a contar da data do vencimento. Na hipótese, a suspensão do processo foi determinada no dia 13.12.2016 (seq. 82.1), sendo o feito arquivado provisoriamente em 10.01.2017 (seq. 86.0). O feito voltou ao seu curso no dia 16.07.2020, quando o exequente requereu o prosseguimento da execução com a tentativa de penhora via Bacenjud (seq. 89.1/89.2). Não obstante, verifica-se que não ocorreu a prescrição intercorrente, tendo em vista que esta inicia sua contagem após o decurso do prazo de um ano da suspensão. Veja-se: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; [...] §1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. §2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bem penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. [...] §4º Decorrido o prazo de que trata o §1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. (Redação vigente à época da suspensão) Assim, considerando o prazo de que trata o §2º, o início do curso da prescrição intercorrente seria o mês de janeiro de 2018, tendo o exequente o prazo de 3 anos para se manifestar, ou seja, até janeiro de 2021, de modo que não se verifica a prescrição intercorrente, na medida em que o exequente se manifestou no dia 16.07.2020, ou seja, antes do decurso do prazo prescricional. A propósito do tema, vejam-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE INICIA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO, SEM MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE CONFIGURA COM A INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INÉRCIA DA PARTE NÃO VERIFICADA. DECISÃO CASSADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0001827-35.2009.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 20.11.2020) (TJ-PR - APL: 00018273520098160026 PR 0001827-35.2009.8.16.0026 (Acórdão), Relator: Juiz Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 20/11/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2020). Destaquei. TÍTULO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESES SEDIMENTADAS PELA 2ª SEÇÃO DO STJ NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412/SC. PRAZO QUE SE INICIA APÓS UM ANO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E SE CONFIGURA QUANDO O EXEQUENTE PERMANECER INERTE POR UM PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO (SÚMULA Nº 150, DO STF). AUSÊNCIA DE INÉRCIA CONTÍNUA, ININTERRUPTA E DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0008445-54.2021.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 27.04.2021) (TJ-PR - ES: 00084455420218160000 PR 0008445-54.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira Desembargador, Data de Julgamento: 27/04/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2021) Sendo assim, não se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente. b) Da nulidade da execução A excipiente alega que o contrato de seq. 1.5 se refere a contrato de crédito rotativo, vulgarmente conhecido como “contrato de limite em conta corrente”, aplicando-se a Súmula 233 do STJ que dispõe que “o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo”. No entanto, os argumentos da excipiente não merecem prosperar, na medida em que o contrato anexado à seq. 1.5 trata-se claramente de Cédula de Crédito Bancário, o qual não se confunde com Contrato de Abertura de Crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA, EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (LEI N.º 10.931/2004, ARTS. 28 E SEGUINTES). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 233, DO STJ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0001727-41.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 23.08.2021) (TJ-PR - AI: 00017274120218160000 Curitiba 0001727-41.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 23/08/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2021). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS) - DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR UM DOS DEVEDORES, DECLARANDO A PRESENÇA DA CERTEZA, DA EXIGIBILIDADE E DA LIQUIDEZ DO TÍTULO - RECURSO DO EXCEPIENTE. SUSCITADA NULIDADE DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA JUNTADA DOS CONTRATOS QUE ORIGINARAM A CÉDULA DE CRÉDITO EXECUTADA - IMPROCEDÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE, ASSINADA PELOS EXECUTADOS E ACOMPANHADA DA PLANILHA DE CÁLCULO, NO CASO, CONTEMPLA OBRIGAÇÃO CERTA, EXIGÍVEL E LÍQUIDA, INDEPENDENTE E AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS QUE LHE DERAM ORIGEM - ART. 28 DA LEI Nº 10.931/2001 - SÚMULA 300 DO STJ - NULIDADE DA EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0025115-07.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 26.10.2020) (TJ-PR - AI: 00251150720208160000 PR 0025115-07.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 26/10/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2020). Destaquei. Assim, tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, e preenchidos os requisitos dos artigos 28 e 29 da Lei n. 10.931/2004, sendo desnecessária a juntada de extratos bancários que comprovem a utilização do crédito, o presente caso contempla obrigação certa, exigível e líquida. c) Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova Por fim, tendo em vista que a exceção de pré-executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória, não há que se falar em inversão do ônus da prova. 3. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada à seq. 223.1. 4. Acerca do pedido de gratuidade de justiça, intime-se a excipiente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 99, §2°, do Código de Processo Civil, junte aos autos, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia de declaração de imposto de renda do último ano, ou declaração de isenção, se for o caso (devendo a Serventia promover a inserção de sigilo no respectivo documento tão logo inserido no PROJUDI); b) cópia de holerite e/ou CTPS, caso esteja empregada, ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário, caso aposentada; c) Contas de água, luz e/ou telefone do último mês. 5. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito. 6. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO RETIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(529)

Todos os documentos(29)