Procedimento Comum Cível 0008230-49.2011.8.16.0026 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008230-49.2011.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: ALEX SANDRO CAMPO ROCHA (CPF/CNPJ: 277.119.568-27) Rua Pasteur, 791 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-080 Apelados: CLÍNICA ODONTOLÓGICA VITAL SORRISO LTDA. (CPF/CNPJ: 10.819.849/0001-45) Rua Xavier da Silva, 1679 - Centro - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.601-010 MURILO JOSE FRANCO (RG: 109626937 SSP/PR e CPF/CNPJ: 081.292.229-81) Rua Vereador Euzébio V. dos Anjos, 30 - Balsa Nova - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0008230-49.2011.8.16.0026 Recurso: 0008230-49.2011.8.16.0026 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Vistos. 1. Trata-se de Apelação interposta contra a r. sentença (mov. 701.1), proferida nos autos nº 0008230-49.2011.8.16.0026 (Projudi), de “Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária”, que homologou o acordo celebrado entre as partes, ressalvada a cláusula “5”, julgando extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em razão do acordo firmado, dispensou as custas processuais remanescentes, condenando os réus ao pagamento da quantia remanescente dos honorários periciais (50% de R$ 5.000,00). O réu Alex Sandro Campo Rocha interpôs Embargos de Declaração (mov. 719.1), que foram rejeitados (mov. 733.1). Inconformado, interpôs Apelação (mov. 741.1). Em suas razões, pediu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, defendeu que não poderia o d. magistrado singular determinar que a responsabilidade pelo pagamento total dos honorários periciais é da parte ré, eis que no acordo firmado (e homologado) há cláusula expressa determinando a distribuição pro rata da verba pericial (entre ele e o autor), além de que a realização da perícia foi pleiteada por ambas as partes, devendo incidir o disposto no artigo 95, do CPC. Alternativamente, pediu “que seja determinado o rateio do saldo remanescentes em proporções igualitárias”. A ré Clínica Odontológica Vital Sorriso Ltda. apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da r. sentença (mov. 748.1). O autor Murilo Jose Franco, embora intimado, deixou de apresentar contrarrazões (mov. 749.0) Diante do pleito do apelante de gratuidade de justiça em grau recursal, este Relator determinou a intimação da parte para que juntasse documentos complementares comprobatórios de sua condição de hipossuficiência econômica (mov. 10.1). O réu/apelante manifestou-se ao mov. 16.1 e seguintes. É o relatório. 2. Sobre a gratuidade de justiça, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que: “O Estado prestará assistência judiciária integral aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Assim, depreende-se que, para a concessão das benesses da gratuidade processual ao postulante, a própria Lei Maior pressupõe que haja a comprovação da sua insuficiência de recursos. Dispõe o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil/2015 que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” O artigo 99, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, estabelece a outorga do benefício mediante a simples afirmação da parte quanto à insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, de modo que, em princípio, tem-se como suficiente a declaração do interessado de que não está em condições de pagar as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. A propósito: “Art. 99. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Contudo, a declaração prestada na forma da lei firma em favor do requerente a presunção juris tantum de necessidade, a qual poderá, portanto, ser elidida diante de prova em contrário. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - REVISÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Este Superior Tribunal posiciona-se no sentido de que a declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário (AgRg no AREsp 259.304/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/05/2013). [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento.”[1] “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido, caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento.”[2] Ou seja, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem mesmo reafirmado a possibilidade de ser indeferida a pretensão quanto à gratuidade, reconhecendo a relatividade da declaração de pobreza firmada pela parte, que cede frente a outros elementos existentes nos autos. No caso em apreço, o apelante, no ato de interposição do recurso, formulou pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, juntando apenas a declaração de Imposto de Renda do ano-calendário de 2020. Intimado a juntar aos autos documentos complementares, acostou 3 (três) extratos da sua conta-corrente junto à Caixa Econômica Federal. Da análise de tais documentos, infere-se que o réu/apelante não preenche os requisitos necessários para a percepção do benefício perseguido. Extrai-se, da declaração de renda do ano-calendário 2020, que o réu, além de possuir apartamento, lote, benfeitorias em apartamento e fração de 50% (cinquenta por cento) do imóvel residencial, possui valor investido em ações que superam R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Denota-se, inclusive, que o seu total de bens e direitos no ano foi de R$ 732.353,13 (setecentos e trinta e dois mil, trezentos e cinquenta e três reais e treze centavos). Além disso, embora tenha acostado aos autos extratos da sua conta-corrente junto à Caixa Econômica Federal, é possível observar que possui conta em outros bancos, com valores expressivos. Por fim, consigna-se que o réu exerce a função de cirurgião-dentista não sendo crível a alegação de que não auferiu nenhum ganho no decorrer do ano de 2021. Enfim, não havendo elementos objetivos nos autos a permitir que se conclua de forma diversa e, ante a exegese do artigo 99, § 2º[3], do Código de Processo Civil de 2015, indefiro pleito de justiça gratuita. 3. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 98 e 99, §7º, do CPC/2015, INDEFIRO, o pedido de gratuidade processual. Intimem-se o apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, efetue o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 99, §7º, do CPC/15. Para maior celeridade do feito, autorizo o (a) Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento desta. Após, voltem conclusos. Cumpra-se e Intimem-se. Curitiba, 04 de Fevereiro de 2022. [assinado digitalmente] DES. LUIS SÉRGIO SWIECH Relator [1] AgInt no AREsp 870.424/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016. [2] AgInt no AgRg no AREsp 781.985/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 09/06/2016. [3] “Art. 99 – omite-se (...) § 2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”

07/02/2022, 00:00

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