Execução de Título Extrajudicial 0015742-27.2018.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015742-27.2018.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015742-27.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0015742-27.2018.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$47.424,24 Exequente(s): COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): Limus Comércio de Alimentos Ltda. DECISÃO 1. A jurisprudência tem considerado admissível a expedição de ofício ao SUSEP e ao CNSEG a fim de que seja informada a eventual existência de aplicações, investimentos, títulos de capitalização ou planos de previdência privada em nome do executado. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP. PENHORA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE CASUÍSTICA. 1. O saldo existente em fundo de previdência privada complementar destina-se à própria finalidade previdenciária, de modo que a penhora só é permitida se as contribuições forem utilizadas para investimento financeiro. 2. A possibilidade de penhora depende da análise de cada caso, consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, o que enseja o raciocínio de que a expedição de ofício à SUSEP é primordial, a fim de que seja informado sobre a existência da conta e sua movimentação. 3. Recurso provido. (TJ-DF 07025855120198070000 DF 0702585-51.2019.8.07.0000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 05/06/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS – CNSEG e SUSEP – PENHORA DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE NOTA FISCAL PAULISTA – PENHORA DE VALORES ENVOLVENDO TRANSAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITOS. 1 – Considerando que a pesquisa via BACENJUD não contempla a localização de planos de previdência privada ou título de capitalização, mas tão somente aplicações de renda fixa ou títulos mobiliários, possível a expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, a fim de obter informações sobre a existência de aplicações, investimentos, títulos de capitalização ou planos de previdência privada em nome do executado, medida que se mostra útil e poderá contribuir para dar maior efetividade à execução. 2 - Também, deve ser deferido o pedido de penhora de créditos de Nota Fiscal Paulista. Isso porque, esses créditos correspondem a dinheiro, tendo preferência na ordem do artigo 835, do CPC. 3 – Deferimento de penhora de valores decorrentes de operações realizadas com cartões de crédito. Possibilidade. Contudo, considerando que a constrição desses valores envolve o faturamento da empresa executada, eles devem ser limitados a 10% dos valores a serem recebidos mensalmente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARCIALMENTE TJ-SP - AI: 21571248020218260000 SP 2157124-80.2021.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 27/08/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2021) DO EXPOSTO, defiro o pedido de expedição de ofício sobre a eventual existência de aplicações, investimentos, títulos de capitalização ou planos de previdência privada em nome do executado. Após, ouça-se a parte exequente sobre os resultados e a continuidade da execução, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(423)

Todos os documentos(21)