Procedimento Comum Cível 0000558-57.2020.8.16.0128 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000558-57.2020.8.16.0128 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000558-57.2020.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000558-57.2020.8.16.0128 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): JOÃO PEDRO COMENDA SAVIO (CPF/CNPJ: 135.081.879-85) representado(a) por Monica Aline Comenda (CPF/CNPJ: 065.387.579-79) Rua Dom Pedro II, 817 - PARANACITY/PR - CEP: 87.660-000 Monica Aline Comenda (CPF/CNPJ: 065.387.579-79) Rua Dom Pedro II, 817 - PARANACITY/PR - CEP: 87.660-000 Réu(s): AGNALDO APARECIDO SAVIO (RG: 53496709 SSP/PR e CPF/CNPJ: 894.449.229-87) Avenida Portugal, 808 - Paranacity - PARANACITY/PR - CEP: 87.660-000 SENTENÇA I - Relatório Trata-se AÇÃO ANULATÓRIA com pedido liminar de BUSCA E APREENSÃO ou realização DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO E RESTRIÇÃO A VENDA que move JOÃO PEDRO COMENDA SAVIO representado por sua genitora MONICA ALINE COMENDA em face de AGNALDO APARECIDO SAVIO. Aduz a parte autora que foi casada com o Sr. Alcimar Junior Savio, resultando de seu matrimônio o filho João Pedro Comenda Savio e ocorrendo a separação do casal em agosto de 2017, com o ingresso da respectiva ação de divórcio. Alega que Alcimar Junior Savio sofria de câncer no cérebro e com o agravamento da doença se tornou incapaz de realizar os atos da vida civil, vindo a falecer no dia 06.04.2018, mesma data na qual o veículo VW/NOVO VOYAGE 1.6 HIGH, ano 2014, cor prata, placa AYB-6563, Renavam 0099-435999-3 fora transferido para o irmão do de cujus, o ora requerido AGNALDO APARECIDO SAVIO, com o fito de esquivar o bem de um futuro procedimento de inventário. O autor alega que a transação realizada entre as partes é nula, visto que feita através de simulação de negócio jurídico. Requer tutela de urgência para realização de busca e apreensão do referido veículo, e subsidiariamente, pedido liminar para determinação de bloqueio de circulação e restrição a venda do veículo. A tutela antecipada foi deferida parcialmente (seq. 7.1). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (seq. 20). A parte autora apresentou impugnação/contestação (seq. 31). As partes manifestaram quanto a produção de provas (seq. 40 e 41). O feito foi saneado (seq. 44). O Ministério Público apresentou parecer (seq. 134). As partes apresentaram alegações finais. É o relato essencial. Decido. II - Fundamentação Constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento afeitos à validade e regularidade do processo: todos os sujeitos parciais ostentam capacidade processual e encontram-se regularmente representados por procurador habilitado; este órgão é investido de jurisdição e hábil à prestação da tutela jurisdicional objetivada, pois competente e imparcial; e por fim, inexiste coisa julgada, litispendência ou perempção pertinentes ao processo. Mérito Pretende a parte autora que seja declarado nulo o negócio jurídico firmado, qual seja a compra e venda do veículo VW/NOVO VOYAGE 1.6 HIGH, com ano e modelo 2014, cor prata, Placa AYB-6563, Renavam 0099.435999-3, transferido em nome do requerido. Em contrapartida, o requerido alega que os créditos sobre o veículo foram vendidos a ele por Alcimar, visando o pagamento de despesas médicas decorrentes de seu tratamento. Aduz ainda que quanto a procuração pública alegada, foi orientação jurídica ao requerido para que procedesse às transferências devidas, eis que seu irmão estava impossibilitado de andar e proceder os atos. Pois bem. Dispõe o artigo 497, do Código Civil que: Art. 497. Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública: I - pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores, os bens confiados à sua guarda ou administração; No caso em tela, nos termos do referido artigo, o requerido na condição de procurador de Alcimar Junior Savio, não estava autorizado a adquirir o referido veículo. No mais, as alienações dos bens do curatelado necessita de autorização e de avaliação judicial prévia, além da demonstração de real vantagem ao curatelado, como condicionante essencial para a validade do negócio jurídico. Dessa forma, deveria o requerido ter ingressado com pedido de alvará judicial para alienação do referido bem, oportunidade em que os referidos gastos com o irmão, deveria ter sido exposto ao juízo a fim de ser autorizado, inclusive para eventual compensação com o veículo objeto da lide. A inobservância dos pressupostos legais acarreta inevitavelmente, na nulidade do negócio jurídico. Salienta-se ainda que o referido veículo apenas foi adquirido e transferido ao requerido em 06.04.2018, ou seja, no mesmo dia do falecimento de Alcimar, razão pela qual, há indícios concretos de que houve a simulação arguida na inicial, com o intuito de esquivar o bem de um futuro procedimento de inventário, motivo pelo qual a venda do veículo deve ser nulificada. No mais, o requerido não se desincumbiu de comprovar a aquisição do bem, por meio da apresentação de recibo de compra e venda ou comprovante de transferência ou depósito bancário, ônus que lhe incumbia – art. 373, I, do CPC. Assim, com a morte de Alcimar ocorre a abertura da sucessão, transmitindo-se os bens do de cujus aos seus herdeiros, razão pela qual, o referido imóvel deve ser objeto de inventário, devendo sua propriedade retornar ao espólio. III - Dispositivo Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PPROCEDENTE, o pedido contido na inicial, para o fim de declarar a nulidade do compromisso de compra e venda e transferência do veículo VW/NOVO VOYAGE 1.6 HIGH, COR PRATA, PLACA AYB-6563, devendo o referido veículo retornar ao espólio. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor no montante de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Ciência ao MP. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranacity, datado eletronicamente. Igor Padovani de Campos Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO APARECIDO SAVIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME RODRIGUES DE FIGUEIREDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(377)

Todos os documentos(23)