Execução Fiscal 0008684-61.2008.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0008684-61.2008.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008684-61.2008.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008684-61.2008.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$78.529,20 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): Banco Bradesco 1. INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de alvará de mov. 97.1, tendo em vista que a penhora de valores pelo sistema Sisbajud foi feita com o fim de garantir o Juízo da execução fiscal. Neste mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA PARCIAL ON LINE (BACENJUD) - PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. A Lei nº 6.830/1980, em seu artigo 12, impõe a intimação do Executado para a oposição de Embargos à Execução Fiscal, após a penhora. Ausente a intimação, impossível a conversão dos valores bloqueados em renda”. (TJMG. AI 1002415443802-2/001. Relator(a): Des.(a) Elias Camilo. Data de Julgamento: 28/02/2019. Data da publicação da súmula: 08/03/2019). 2. Assim, aguarde-se o prazo de oposição de embargos, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80 (intimação da parte executada ao mov. 98). 3. Com a intimação pessoal e não sendo opostos embargos, promova-se a expedição de ofício de transferência eletrônico (Decreto Judiciário nº 172/2020-DM e Ofício-Circular nº. 43/2020 -CGJ), em favor da parte credora, com vistas à liberação do quantum depositado ao mov. 93.1. Por ocasião do levantamento dos valores, observe a Secretaria o contido no decreto n. 382/2020 e na portaria n. 03/2020. 4. Após, intime-se a exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao prosseguimento do feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

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