Procedimento Comum Cível 0004074-29.2016.8.16.0192 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004074-29.2016.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos 0004074-29.2016.8.16.0192 ANA LUSIA EUGÊNIO BIANCHINI ajuizou ação pedindo a concessão de aposentadoria por invalidez, com condenação do Requerido ao pagamento dos valores devidos desde a data do encerramento do benefício; de forma sucessiva, pedido de concessão de auxílio doença, com condenação do Requerido ao pagamento dos valores devidos desde a data em que negado o mesmo; sucessivamente, que fosse acolhido o pedido de recebimento de Amparo Social, com pagamento de valores desde a data da negativa do primeiro pedido; condenação do Requerido ao pagamento de abono anual; condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no caso de acolhimento do pedido de aposentadoria e ou auxílio doença, em face do MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA. O Juízo determinou a intimação da autora para emendar a inicial, adequando o valor da causa ao pedido (seq. 8.1). Foi declinada a competência da Vara Cível para a Vara da Fazenda Pública desta Comarca (seq. 13.1). Na sequência, foi determinada a intimação da autora a fim de que comprovasse sua hipossuficiência financeira (seq.18.1), sendo apresentados os documentos constantes no evento 21. Assim, foi a inicial recebida e deferidos os benefícios da Justiça Gratuita – seq. 28. Citado, o Requerido apresentou contestação no seq. 32.1 alegando ilegitimidade passiva posto ser responsabilidade do Fundo Municipal o pagamento pela aposentadoria, denunciando à lide; falta de interesse de agir pela ausência da prova do dano. No mérito, disse que o processo ético disciplinar correu normalmente, tendo sido correto o motivo e respeito o devido processo legal; que não há que se falar em dano moral. Impugnação no seq. 35.1, pedindo a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Cafelândia, mas não se opôs ao pedido de denunciação à lide; rejeição do pedido de falta de interesse de agir. No mérito, reiterou termos da inicial e pugnou pela designação de audiência de conciliação (seq 36.1). O Requerido informou a impossibilidade de conciliação (seq. 45.1), mas ainda assim foi designada – seq. 38, sendo, então, cancelada – seq. 53. Intimados para especificação de provas, a Requerente pugnou pela designação de data para a realização de audiência de instrução e pela produção de prova pericial (seq.59.1), bem como colacionou novos documentos aos autos (seq. 62). O Juízo determinou a intimação do Requerido a fim de que se manifestasse sobre os novos documentos juntados (seq. 63.1). O Requerido Município de Cafelândia reiterou termos da contestação (seq. 67.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público disse não ter interesse no feito – seq. 70. Pela decisão do evento 79 foi deferida a inclusão do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Cafelândia/PR, que se manifestou no evento 85. FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAFELÂNDIA, apresentou contestação no seq. 85.1, acompanhado dos documentos dos seqs. 85.2-85.3, suscitando. Preliminarmente: a) a inépcia da inicial, ao argumento de que a autora não possui mais vínculo com o Município de Cafelândia, tampouco com o referido; b) falta de interesse de agir, pela ausência de prévio requerimento administrativo, seja de aposentadoria por invalidez seja de auxílio doença, na forma do Enunciado 77, do FONAJEF. No mérito, disse que o auxílio doença não é de competência do ora Requerido; que não há provas para acolhimento do pedido de aposentadoria por invalidez. Impugnação a esta contestação no seq. 89.1. Nova intimação para especificação de provas, sendo que o Requerido Município de Cafelândia pugnou pela produção de prova testemunhal – seq. 96; o Requerido Fundo de Previdência pugnou pela produção de prova pericial – seq. 99; a Requerente pugnou pela produção de prova pericial e oitiva de testemunhas. Vieram-me conclusos os autos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR E A FUNDAMENTAR. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, na forma do artigo 355, I, do CPC. I – Da preliminar de ilegitimidade passiva do Requerido Município de Cafelândia: o pedido não comporta acolhimento. Isso porque, conforme exposto junto ao evento 85 e Lei 1.090/2010, referente ao regime próprio da previdência social do Município de Cafelândia/PR, os benefícios de sua responsabilidade são, conforme artigo 13: Desse modo, considerando que o pedido inicial engloba também pedido de auxílio doença e respectivos danos morais, sendo o primeiro de responsabilidade municipal, não há que se falar em ilegitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, de modo que rejeito a preliminar em questão. II – Das preliminares alegadas na contestação do Requerido Fundo de Previdência dos Servidores Municipais: as questões ali postas merecem acolhimento, seja pela ausência de prévio requerimento administrativo, seja pela impossibilidade de acolhimento dos pedidos em questão. Observa-se dos documentos juntados que não há documento que comprove abertura de procedimento administrativo visando a concessão de aposentadoria por invalidez ou mesmo do auxílio doença. Em sede de impugnação – evento 89, não houve impugnação deste ponto, reforçando, assim, que de fato não ocorreu tal pedido prévio. Nos autos, o que se tem, é apenas abertura de processo administrativo pelo segundo réu (seqs. 35.5-35.43) para apuração de conduta ético disciplinar da autora, do qual proveu sua exoneração. De fato, a negativa se mostra necessária no entendimento desta magistrada considerando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631240/MG, com repercussão geral, que versou sobre pedido de pagamento de benefício previdenciário, sendo a negativa administrativa tida como pressuposto para o pedido judicial. Ainda que o polo passivo seja diverso, a natureza da relação jurídica é a mesma, sendo que os fundamentos lá utilizados são os mesmos que justificam o a tentativa via administrativa também quando se versar sobre previdência de fundo próprio. Cite-se trecho do voto do relator: Como se sabe, o interesse em agir, ou interesse processual, é uma condição da ação com previsão legal expressa (CPC, arts. 3º; 4º;267, VI; 295, III), que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade. Sem a pretensão de examinar todas as nuances teóricas que envolvem o tema, exaustivamente explorado pela doutrina, sintetizo abaixo o entendimento corrente, apenas para maior clareza da exposição: (...) A necessidade, por fim, consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão do autor. (...). Como se percebe, o interesse em agir é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Partindo- se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas. Dando seguimento no voto, o relator faz o seguinte questionamento: A exigência de prévio requerimento administrativo liga-se ao interesse processual sob o aspecto da necessidade. Seria isto compatível com o preceito segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (CRFB/1988, art. 5º, XXXV)? Na sequência, faz a seguinte conclusão: Assim, se a concessão de um direito depende de requerimento, não se pode falar em lesão ou ameaça a tal direito antes mesmo da formulação do pedido administrativo. O prévio requerimento de concessão, assim, é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. Eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação (...). Esta é a interpretação mais adequada ao princípio da separação de Poderes. Permitir que o Judiciário conheça originariamente de pedidos cujo acolhimento, por lei, depende de requerimento à Administração significa transformar o juiz em administrador, ou a Justiça em guichê de atendimento do INSS, expressão que já se tornou corrente na matéria. O Judiciário não tem, e nem deve ter, a estrutura necessária para atender às pretensões que, de ordinário, devem ser primeiramente formuladas junto à Administração. O juiz deve estar pronto, isto sim, para responder a alegações de lesão ou ameaça a direito. Mas, se o reconhecimento do direito depende de requerimento, não há lesão ou ameaça possível antes da formulação do pedido administrativo. Assim, não há necessidade de acionar o Judiciário antes desta medida. Para fins previdência própria a lógica é exatamente a mesma. Não há razão para acionamento jurisdicional se há pagamento administrativo. E se não há negativa em tal pagamento, qual seria a lesão apontada ou ameaça de lesão? Nenhuma. E como saber da existência da lesão ou da ameaça da lesão? Apenas com a formulação de pedido administrativo nesse sentido. De resto, trata-se de mera presunção, que não deveria encontrar guarida no Poder Judiciário que já se encontra atolado de demandas em massa. E nesse ponto, de extrema importância é o colocado no referido voto: Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, Ora, grande parte das ações, como é esta demanda, tramitam sob o véu da Justiça Gratuita, bancadas por recursos públicos. Não obstante haja a obrigação do Estado nesse sentido, tal obrigação deve ser limitada aos casos no qual se mostre necessária, e não apenas para satisfazer desejo da parte em ver a demanda analisada apenas judicialmente, retomando aqui o conceito de necessidade acima posto. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, aliado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, em julgamento recente, entendeu o seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 631.240/MG. APLICABILIDADE AO CASO. INDISPENSABILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0004404-03.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 28.06.2021) (grifei). Logo, patente a falta de interesse de agir da parte autora, pela ausência de pretensão resistida. Ainda, e dando seguimento à análise das preliminares, é de se constatar o seguinte: na inicial, em momento algum, houve pedido de declaração de nulidade do ato de exoneração da Requerente. Não se questiona o procedimento administrativo que levou à publicação da portaria de exoneração, logo, e como ressaltado pelo Requerido Fundo da Previdência, não se tem como conceder aposentadoria ou auxílio doença para quem não é mais segurada. O pedido de concessão é incompatível com a situação da Requerente, situação esta, de exoneração, que não foi questionada no processo, produzindo a Portaria 19/2017 DRH todos os seus efeitos, desde a data de sua publicação. Assim, além da falta de interesse de agir, o pedido é improcedente, por faltar à Requerente, condição de segurada que lhe permitisse ser beneficiada com aposentadoria por invalidez ou auxílio doença. Tal impossibilidade, frisa-se, leva-se a improcedência da demanda, ou seja, julgamento de mérito. Com efeito, os demais pedidos ficam prejudicados. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. Face da sucumbência, condeno a Requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária aos patronos dos Requeridos, a qual fixo em 13% do valor atualizado da causa (INPC/IGDPI), na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando a complexidade da causa, o tempo de duração, o trabalho desenvolvido. Em relação à verba honorária, considerando que a extinção se deu por teses alegadas pelo Requerido Fundo da Previdência do Município de Cafelândia, da verba fixada (13%), 9% será devida ao respectivo patrono, restando ao patrono do Requerido Município de Cafelândia – 4%. Todavia, tais verbas ficam com a exigibilidade suspensa na forma do art. 98, § 3º do CPC. Dou a presente por publicada. Registre-se. Int. Nova Aurora, datado eletronicamente. Bruna Grasso Ferreira Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

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