Execução Fiscal 0000740-50.2017.8.16.0192 - TJPR

Execução Fiscal 0000740-50.2017.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000740-50.2017.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: (45) 3243-2210 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000740-50.2017.8.16.0192 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$124.536,20 Exequente(s): Município de Nova Aurora/PR Executado(s): J Turcatto Construções Ltda - EPP 1. Intimada a se manifestar acerca da localização do bem arrematado (seq. 107.1), sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, a parte executada informou (seq. 112.1) que desconhece o paradeiro do bem, ao argumento de que antes do início da presente execução, já havia vendido bem para terceiro. Ademais, que somente fora intimado acerca da penhora, após a primeira praça do leilão. Além disso, afirmou que opôs embargos à execução. Manifestação do Exequente no seq. 118.1, requerendo a aplicação de multa pro ato atentatório à dignidade da justiça, ao argumento de que, embora alegada eventual venda, as manifestações do Executado são desprovidas de quaisquer documentos hábeis capazes de provar o alegado. Por fim, requereu a penhora por termo do bem dado em garantia, bem como aplicação da respectiva multa. 2. Acerca da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, o art. 774, inciso V do CPC diz que: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (...) V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Da análise dos autos, denota-se que, intimado, o Executado se manifestou afirmando que não possui conhecimento do paradeiro do bem, informando a realização da venda. Desse modo, considerando a manifestação nos autos, por ora, não se verifica tal ato. 3. Em relação ao efeito suspensivo dos Embargos à Execução, o pedido não foi ignorado, mas indeferido, situação diversa da mencionada, por certo. 4. Por fim, considerando o bloqueio do bem, bem como a informação de alienação fiduciária, não é possível, por ora, a manutenção do seu bloqueio, posto que pertence à instituição financeira. 5. Desse modo, ao Exequente para dizer se pretende a penhora de direitos, requerendo o que entender cabível. Prazo: 15 dias. 6. Int. Dil. nec. Nova Aurora, datado eletronicamente. BRUNA GRASSO FERREIRA Magistrada

07/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE J TURCATTO CONSTRUÇÕES LTDA - EPP

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE J TURCATTO CONSTRUÇÕES LTDA - EPP

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE J TURCATTO CONSTRUÇÕES LTDA - EPP

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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