Execução Fiscal 0015785-30.2014.8.16.0021 - TJPR

Execução Fiscal 0015785-30.2014.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015785-30.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015785-30.2014.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.023,45 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): WEB TUDO CASCAVEL SEVICOS DE INTERNET LTDA representado(a) por ANDRÉ LUIZ DE MARCHI DECISÃO 1. Trata-se de “Exceção de Pré-executividade” apresentada por WEB TUDO CASCAVEL SERVIÇOS DE INTERNET LTDA (evento 40.1), em que alegou a pendência de processo administrativo perante o exequente, cujo objeto seria o débito da presente, circunstância que ensejaria a suspensão da exigibilidade. Instado a se manifestar, o exequente requereu a rejeição da exceção apresentada (evento 47.1). Após, vieram conclusos para decisão. É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. A executada, em sede da chamada exceção de pré-executividade, pretende a extinção da execução pautada na alegada ocorrência de excesso de execução, prescrição quinquenal e intercorrente, bem como de suposto direito à remissão do débito. Inicialmente, cabe dizer que o presente incidente vem sendo pacificamente aceito nas hipóteses em que se discute matéria de ordem pública, bem como – com base no princípio da economia processual e da menor onerosidade possível ao executado, nos casos em que as questões levadas ao conhecimento do juiz não dependam de dilação probatória, motivo pelo qual tenho por viável o processamento da presente na hipótese dos autos. Assim, admitida a discussão a respeito do tema em sede de exceção de pré-executividade, passa-se à análise das questões propostas. Em suas razões, sustentou a executada que a exigibilidade do débito fiscal estaria suspensa, tendo em vista a existência do Processo Administrativo nº. 23964/2019, cujo objeto seria a dívida da presente. Todavia, tal pretensão não pode ser acolhida. Com efeito, quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o artigo 151, do Código Tributário Nacional, assim determina: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento.” (grifei) Por seu turno, a Lei Municipal nº. 01/2001, que institui o Sistema Tributário do Município de Cascavel/PR, em seu artigo 42, III[1], determina que os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário. De outro viés, a Lei Municipal nº. 92/2017, que regula o processo administrativo fiscal do Município de Cascavel/PR, elegeu as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, senão vejamos: “Art. 2º A impugnação ao lançamento do crédito tributário e/ou ao auto de infração instaura a fase contenciosa do Processo Administrativo Fiscal e suspende a exigibilidade do crédito tributário. Parágrafo único. Não sendo impugnada a infração, será declarada a revelia do autuado.” (grifei). No presente caso, contudo, verifica-se que o pedido administrativo da executada não se enquadra em nenhuma das hipóteses destacadas, eis que se trata de requerimento de baixa de alvará de funcionamento (evento 40.9), de modo que não há previsão legal que determine a suspensão da exigibilidade do crédito em virtude de mero requerimento de parcelamento na seara administrativa. 3. Pelo exposto, indefiro a exceção de pré-executividade apresentada no evento 40.1. 3.1. Deixo de condenar o executado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista o caráter interlocutório da presente. 4. Ademais, defiro o requerimento dos eventos 34.1 e 39.1. Assim, preclusa a presente, promova-se o bloqueio requerido via convênio BACENJUD, com vistas à ordem estabelecida no art. 835[2] do Novo Código de Processo Civil e com fulcro no art. 854 do mesmo diploma legal, até o valor remanescente indicado pelo exequente. 4.1. Sendo a diligência positiva, intime-se o devedor, dando-lhe ciência da penhora efetuada e para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854[3], §3º do CPC. 4.1.1. Havendo manifestação do executado, alegada qualquer das matérias dispostas no parágrafo 3º do artigo 854 do CPC, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1.2. Em havendo manifestação de anuência do exequente pelo desbloqueio ou transcorrendo seu prazo sem manifestação – o que deverá ser certificado -, promovam-se as diligências necessárias ao imediato desbloqueio, nos moldes do art. 854, §4º, CPC. 4.1.3. Em caso de discordância expressa, tornem conclusos para decisão. 4.1.4. Não se manifestando o executado, nos moldes do art. 854, §5º, do CPC, proceda-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial vinculada a este Juízo, perfectibilizando-se a penhora, independentemente da lavratura de termo específico e sobre a qual deverão as partes ser intimadas. 4.2. Caso o valor bloqueado seja irrisório, isto é, inferior às custas processuais (art. 836[4] do CPC), efetue-se o desbloqueio. 4.3. Havendo saldo excedente (além do limite bloqueado) proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º[5] do CPC). 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. - EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 42 Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - os recursos, nos termos definidos na parte processual desta Lei; [2] Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) [3] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. [4] Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. [5] § 1o No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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