Execução de Título Extrajudicial 0001106-83.2021.8.16.0181 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001106-83.2021.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001106-83.2021.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2259 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001106-83.2021.8.16.0181 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.441,53 Exequente(s): FAVERO E SALVADOR LTDA Executado(s): MARIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos. Intimada para apresentar emenda à inicial, a parte exequente pugnou pela reconsideração da decisão, asseverando que a Lei 14.010/2020 determinou o impedimento ou suspensão dos prazos prescricionais a partir de 10 de junho de 2020, até 30 de outubro do mesmo ano. Assiste razão a parte exequente, na medida em que, com a pandemia ocasionada pela COVID-19, o legislador brasileiro editou a Lei 14.010/2020, dispondo sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET). O art. 3º da referida Lei estabelece que os prazos prescricionais são considerados impedidos ou suspensos a partir da entrada em vigor da Lei até a data de 30 de outubro de 2020. Nesse sentido, explica o doutrinador Flávio Tartuce¹: Pretendeu o legislador, tendo em vista a grave situação socioeconômica desencadeada pela pandemia do coronavírus, obstar o transcurso do prazo prescricional, visando, com isso, a resguardar os interesses dos credores em geral. Com efeito, ficaram impedidos ou suspensos (paralisados) prazos prescricionais para se formular pretensão em juízo, o que se explica pelas dificuldades de variada ordem derivadas pela pandemia, inclusive com reflexo na rotina de trabalho dos Tribunais. No mesmo sentido é o entendimento de Thiago Ferreira Cardoso Neves², que considera que a pandemia - e as dificuldades dela decorrentes - justificam a suspensão e o impedimento do transcursos dos prazos prescricionais em todas as relações jurídicas, aplicando-se duas antigas regras: "ubi eadem ratio ibi idem jus" (onde houver o mesmo fundamento haverá o mesmo direito) e "ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio" (onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir). Assim, se o prazo já estivesse em curso quando da entrega em vigor da Lei, a contagem ficaria suspensa até o dia 30 de outubro, quando, então, voltaria a fluir. Do mesmo modo, se ainda não tivesse se iniciado o prazo prescricional, quando do início da vigência do RJET, este também só iria se iniciar em 1º de novembro de 2020. Portanto, possível o recebimento da presente execução de título de crédito extrajudicial. 1. Preenchidos os requisitos legais dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, RECEBO a inicial. 2. CITE-SE a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar(rem) o pagamento da dívida, com os acréscimos legais, nos termos do art. 829, caput, do Novo Código de Processo Civil. 2.1. Independentemente de penhora, caução ou depósito, poderá(ão), no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado de citação aos autos, ofertar seus embargos (art. 915 CPC). 2.2. Fica(m), desde já, ciente(s) de que estará(ão) sujeito(s) à multa de até 20% do valor da execução, caso os embargos sejam meramente protelatórios (art. 918, parágrafo único, c/c art. 744, parágrafo único, ambos do CPC). 2.3. No prazo para embargos, poderá(ão), reconhecendo o crédito que lhe(s) é cobrado, depositar o equivalente a 30% do total devido, inclusive custas e honorários advocatícios, e obter(em) o parcelamento do remanescente em até seis parcelas mensais, com o acréscimo de juros legais (1% a.m.) e correção monetária (art. 916 do CPC) ou ainda, solicitar à Secretaria a designação de audiência de conciliação (Enunciado 145 do FONAJE). 2.4. Se não cumprir(em) o parcelamento, ocorrerá o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como estará(ão) sujeito(s) à multa de 10% sobre os valores não pagos (art. 916, § 5º, CPC). 3. NÃO havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do Novo Código de Processo Civil, proceda à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se o Executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º, do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se o Exequente para, querendo, se manifestar sobre o petitório, e, após, retorne-se conclusos para decisão. 3.3. Encontrado valor em dinheiro e não havendo insurgência do executado, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. 3.4. Se ínfimo o valor o valor bloqueado (menos de 5% do valor da dívida), frente ao montante executado, proceda-se ao desbloqueio, independente de nova conclusão. 3.5. Não apresentada a manifestação do executado, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 4. Poderá a executada oferecer embargos à execução no prazo de 15 dias a contar da intimação da penhora em vista do que dispõe o Enunciado 117 do FONAJE. Oferecidos embargos à execução, intime-se o embargado para manifestação no prazo de 15 dias e retornem conclusos para sentença (Enunciado 143 do FONAJE). 5. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, proceda-se à consulta/bloqueio de veículos via RENAJUD. 5.1. Frutífera a diligência, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção, nomeando-se a parte exequente ou quem esta indicar, como fiel depositário (art. 840, inciso II, § 1°, do CPC). 5.1.1. Conforme art. 7º-A do Decreto Lei 911/67: “Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º.” Assim, inviável o bloqueio e a penhora de automóveis alienados fiduciariamente, cabendo, tão somente, a expedição de ofício à financeira responsável pelo contrato para ciência quanto a impossibilidade de transferência do bem ou liberação de valores sem a quitação do débito discutido na presente demanda, o que resta autorizado, desde que o exequente indique o credor fiduciário. 5.1.2. Dispenso a realização de audiência de conciliação nos moldes do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95, sendo mantida somente no caso de requerimento expresso da executada. Se houver requerimento, designe-se data para tanto. 5.2. Cientifique-se o Sr. Oficial de Justiça da necessidade de intimação da parte Executada para se manifestar sobre o valor da avaliação do bem, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de concordância tácita com o valor atribuído. 6. Infrutífera as diligências acima, munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se de tais atos, na mesma oportunidade, a(s) parte(s) executada(s) (art. 829, § 1º, do CPC). 6.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o(s) cônjuge(s) da(s) parte(s) executada(s) deve(m) ser igualmente intimada(as) (art. 842 CPC). Além disso, caberá ao credor observar o disposto no art. 844 CPC. 6.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, além dos juros legais (art. 831 CPC). 6.3. Desde já fica autorizada a providência do art. 212, § 2º, do CPC, com observância da regra da impenhorabilidade. 7. NÃO sendo localizados bens do executado, no mesmo ato acima, devera o Sr. Oficial de Justiça INTIMAR o Executado para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o de que o descumprimento é ato atentatório à dignidade da Justiça e acarreta multa de até 20% do valor atualizado do débito 7.1. FINDO o prazo acima sem a indicação de bens passíveis de penhora, desde já, verifico a ocorrência de ato atentatório à dignidade da justiça, conforme artigo 774, V, do CPC. Por consequência, aplico multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito ao executado, QUE SERÁ REVERTIDO EM FAVOR DO EXEQUENTE, conforme determina o parágrafo único do artigo 774 do CPC, levando-se em consideração o valor da causa e para que não configure enriquecimento ilícito por parte do exequente. 8. Na sequência, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizado, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. 9. Cite-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito ¹ TARTUCE, Flávio. Comentários à Lei da Pandemia (Lei 14.010/2020). Disponível em: https://flaviotartuce.jusbrasil.com.br/artigos/859582362/comentarios-a-lei-da-pandemia-lei-14010-2020 ² NEVES, Thiago Ferreira Cardoso. A extensão dos prazos prescricionais e decadenciais no regime jurídico emergencial e transitório das normas de Direito Privado. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/331356/a-extensao-dos-prazos-prescricionais-e-decadenciais-no-regime-juridico-emergencial-e-transitorio-das-normas-de-direito-privado

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2024

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

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