Ação Penal - Procedimento Sumário 0005429-69.2020.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/12/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Matinhos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARANA

VITIMA

LUIZ FELIPE PEREIRA FERNANDES

CPF

Reu

REDE SOLIDARIA DE MATINHOS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CLEVERSON PENKAL GEVERT

OAB/PR 44214·CPF·Representa: Réu

Movimentações

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FELIPE PEREIRA FERNANDES

07/04/2026, 01:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2026, 00:06

RECEBIDOS OS AUTOS

19/03/2026, 17:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/03/2026, 17:52

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

18/03/2026, 17:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/03/2026, 17:15

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

18/03/2026, 17:15

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

18/03/2026, 17:14

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

18/03/2026, 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2026, 10:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/03/2026, 10:50

REVOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

05/11/2025, 17:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/10/2025, 16:13

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/08/2025, 09:42

RECEBIDOS OS AUTOS

07/08/2025, 09:42

Todas as movimentações(152)

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FELIPE PEREIRA FERNANDES

07/04/2026, 01:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2026, 00:06

RECEBIDOS OS AUTOS

19/03/2026, 17:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/03/2026, 17:52

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

Documentos

Outros

•09/07/2024, 09:53

Outros

•30/06/2023, 13:11

18/03/2026, 17:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/03/2026, 17:15

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

18/03/2026, 17:15

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

18/03/2026, 17:14

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

18/03/2026, 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2026, 10:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/03/2026, 10:50

REVOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

05/11/2025, 17:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/10/2025, 16:13

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/08/2025, 09:42

RECEBIDOS OS AUTOS

07/08/2025, 09:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/08/2025, 16:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/08/2025, 09:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/08/2025, 09:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/07/2025, 14:50

MANDADO DEVOLVIDO

01/07/2025, 11:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/06/2025, 16:45

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/06/2025, 10:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/05/2025, 16:28

RECEBIDOS OS AUTOS

07/05/2025, 16:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/05/2025, 13:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/05/2025, 10:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

02/05/2025, 00:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/11/2024, 20:23

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

01/10/2024, 10:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/10/2024, 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/10/2024, 09:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/09/2024, 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2024, 09:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/07/2024, 09:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2024, 14:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/04/2024, 01:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/04/2024, 13:37

RECEBIDOS OS AUTOS

11/04/2024, 13:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2024, 10:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/04/2024, 10:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/04/2024, 13:16

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FELIPE PEREIRA FERNANDES

09/04/2024, 01:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/04/2024, 21:26

MANDADO DEVOLVIDO

08/04/2024, 18:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/04/2024, 16:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/04/2024, 15:35

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/04/2024, 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/04/2024, 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/10/2023, 09:25

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

28/09/2023, 17:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/09/2023, 16:29

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

25/09/2023, 13:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/07/2023, 21:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/07/2023, 10:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/07/2023, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/07/2023, 00:10

MANDADO DEVOLVIDO

24/07/2023, 22:28

JUNTADA DE CIÊNCIA

20/07/2023, 11:15

RECEBIDOS OS AUTOS

20/07/2023, 11:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/07/2023, 16:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/07/2023, 14:32

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/07/2023, 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/07/2023, 14:16

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

14/07/2023, 14:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/07/2023, 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/07/2023, 14:12

OUTRAS DECISÕES

30/06/2023, 13:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/05/2023, 15:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/05/2023, 14:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/04/2023, 15:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/03/2023, 14:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2023, 09:28

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/01/2023, 17:04

RECEBIDOS OS AUTOS

11/01/2023, 17:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/01/2023, 17:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/01/2023, 16:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

02/01/2023, 16:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/12/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2022, 08:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/12/2022, 08:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/11/2022, 16:02

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FELIPE PEREIRA FERNANDES

29/11/2022, 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/11/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2022, 14:08

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

10/11/2022, 14:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/11/2022, 13:45

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FELIPE PEREIRA FERNANDES

04/11/2022, 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/10/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2022, 10:26

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

13/10/2022, 10:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

11/10/2022, 18:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/10/2022, 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2022, 15:01

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

07/10/2022, 15:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/03/2022, 15:35

RECEBIDOS OS AUTOS

11/03/2022, 15:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/03/2022, 00:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 13:30

MANDADO DEVOLVIDO

21/02/2022, 12:54

JUNTADA DE CIÊNCIA

07/02/2022, 23:27

RECEBIDOS OS AUTOS

07/02/2022, 23:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 23:22

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

07/02/2022, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005429-69.2020.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41)3453-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005429-69.2020.8.16.0116 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 21/12/2020 Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): LUIZ FELIPE PEREIRA FERNANDES I. Recebo a denúncia porque preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, além do que o inquérito policial em anexo evidencia a justa causa para a propositura da ação penal. II. Cite-se o(s) réu(s) para responder(em) à acusação no prazo de 10 dias. A defesa deverá ser apresentada por meio de advogado. III. No mandado de citação, deve ser consignado - com destaque - que o(s) réu(s), como preliminar de sua defesa, deverá(ão) manifestar se aceita(m) a proposta de não persecução penal deduzida na cota anexa à denúncia. IV. Caso decorra o prazo de defesa e o(s) réu(s) não constitua(m) procurador, deverá o cartório intimar advogado(a) inscrito na lista de advogados dativos da OAB/PR, respeitando-se a ordem de nomeação, renovando-se o prazo para defesa e para manifestação sobre a proposta ministerial. V. Se o advogado constituído declinar, deverá a serventia intimar o próximo da lista e assim sucessivamente até que algum aceite o encargo. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Ricardo José Lopes Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/02/2022, 17:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/02/2022, 17:44

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/02/2022, 17:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/02/2022, 17:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2022, 17:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/02/2022, 17:40

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

04/02/2022, 17:40

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

04/02/2022, 17:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/02/2022, 17:37

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

14/12/2021, 13:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/10/2021, 16:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/07/2021, 15:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/06/2021, 14:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/05/2021, 14:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/04/2021, 14:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/04/2021, 14:50

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

08/04/2021, 14:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/04/2021, 14:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/04/2021, 14:48

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

12/01/2021, 00:48

JUNTADA DE DENÚNCIA

07/01/2021, 16:51

RECEBIDOS OS AUTOS

07/01/2021, 16:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/01/2021, 00:33

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

28/12/2020, 08:28

RECEBIDOS OS AUTOS

28/12/2020, 08:28

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

24/12/2020, 11:31

JUNTADA DE RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

24/12/2020, 11:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/12/2020, 09:43

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

24/12/2020, 09:42

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

24/12/2020, 09:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/12/2020, 09:40

RECEBIDOS OS AUTOS

24/12/2020, 09:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/12/2020, 22:32

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

23/12/2020, 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/12/2020, 12:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/12/2020, 12:00

MANDADO DEVOLVIDO

22/12/2020, 14:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/12/2020, 14:33

RECEBIDOS OS AUTOS

22/12/2020, 14:33

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/12/2020, 12:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

22/12/2020, 12:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/12/2020, 12:36

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

22/12/2020, 11:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/12/2020, 09:57

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

22/12/2020, 09:57

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

22/12/2020, 08:32

RECEBIDOS OS AUTOS

22/12/2020, 08:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

22/12/2020, 08:32

Outros

•04/05/2023, 14:18

Outros

•21/03/2023, 14:22

Outros

•14/12/2021, 13:54

Outros

•20/05/2021, 14:43

Outros

•22/12/2020, 11:54