Cumprimento de sentença 0001411-31.2021.8.16.0096 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001411-31.2021.8.16.0096 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001411-31.2021.8.16.0096. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRETAMA - PROJUDI Av. Paraná, 510 - Centro - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente(s): ROBERTO CARLOS DIAS Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais c/c pedido de tutela provisória, ajuizada por Roberto Carlos Dias, em face do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná. Relata que é proprietário do veículo Caminhonete Chevrolet/S10 LTZ DD4A, placa BBM9B81, ano 2013/2014, e que ao consultar o aplicativo Carteira Digital de Trânsito verificou a existência de 04 (quatro) infrações no cadastro do seu veículo, datadas de 25/04/2021, no Município de Caruaru/PE; 28/04/2021, na BR 316 km 134,34, no Estado de Pernambuco; 28/04/2021, no Município de Caruaru/PE; e 09/05/2021, no Município de Carpina/PE. No entanto, afirma que nunca esteve nesses municípios, sendo que nas datas citadas se encontrava em escala de trabalho e de sobreaviso, haja vista ser funcionário da COPEL. Desta forma, acredita que a placa do seu veículo foi clonada, considerando que a caminhonete que aparece nas imagens dos radares possui diferenças com relação ao veículo de sua propriedade. Salienta que, embora as infrações/multas tenham sido lavradas pelo DNIT, é do DETRAN/PR a responsabilidade pela troca da placa. Requer, portanto, a concessão da tutela de urgência para que seja autorizada a troca da placa da sua caminhonete, a fim de evitar maiores prejuízos e a responsabilização por atos que não praticou. Com a inicial, acostou documentos (movs. 1.2/1.15). No mov. 08 foi determinada a emenda à inicial para: a juntada de comprovante de endereço; a correção do valor da causa; a regularização da representação processual, considerando a existência de pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no valor de 40 salários-mínimos, sendo obrigatório, em razão do valor da causa, que o autor esteja assistido por advogado. O autor emendou a inicial nos movs. 10.1/10.2, comprovando o vínculo com o terceiro titular do comprovante de residência e corrigindo o valor dos danos morais para 20 salários-mínimos. No mov. 12 o autor requereu a suspensão liminar das multas indicadas na petição inicial, oriundas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. É o relato. Decido. 1 – Do pedido de substituição de placa de veículo Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, rompendo com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre o pedido e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, em especial a decisão administrativa proferida pelo DETRAN/PR, juntada ao mov. 1.12, verifica-se que a referida autarquia indeferiu o pedido de substituição dos caracteres alfanuméricos por não ter sido possível diferenciar o veículo de propriedade do autor do veículo com a placa, em tese, clonada. Nesse sentido, entendo que se trata de matéria afeita ao mérito, havendo a necessidade de se aguardar a instrução processual. Embora as provas acostadas à inicial demonstrem a probabilidade de que se trata de veículo clonado, tenho que a alteração do registro alfanumérico sem sequer oportunizar o contraditório é medida muito grave em sede de cognição sumária, face sua irreversibilidade. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência pleiteada na inicial. 2 - Do pedido de suspensão das multas de trânsito O requerente apresentou aditamento à inicial no mov. 12, requerendo a suspensão das multas de trânsito referentes aos autos de infração com as seguintes numerações: SO22212830; SO21984260; SO21956247 e SO21899016. Pois bem. Consta nas imagens acostadas aos movs. 1.6/1.9 que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT foi o órgão responsável por lavrar os autos de infração indicados pelo requerente. Por se tratar de autarquia federal, nos termos do art. 109, inciso I, da CRFB/88, compete à Justiça Federal processar e julgar: “I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. Dessa forma, considerando que o autor litiga contra o DNIT, autarquia federal, este Juízo é incompetente para processar e julgar o feito. Nesse sentido, o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM PEDIDO LIMINAR. INFRAÇÃO APLICADA PELO DNIT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000886-46.2020.8.16.9000 - Nova Aurora - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 26.10.2020) – grifou-se Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar o pedido de suspensão das multas de trânsito autuadas pela autarquia federal (DNIT), e, por consequência, indefiro o aditamento à inicial do mov. 12, julgando extinto o pedido de suspensão das multas de trânsito, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil 3. Determino o prosseguimento do feito com relação ao pedido em face do DETRAN/PR. 4. Paute-se audiência de conciliação, observando-se os prazos previstos em lei. 5. Cite-se. 6. Intime-se pessoalmente o autor sobre o conteúdo desta decisão. 7. Diligências necessárias Iretama, 14 de dezembro de 2021. Ana Paula Gadelha Mendonça Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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