Execução Fiscal 0005293-82.2006.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2006

Valor da Causa

R$ 452,22

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas

Partes do Processo

MUNICíPIO DE ARAPONGAS

CNPJ

Autor

MARCELO APARECIDO DE OLIVEIRA SOUZA

CPF

Reu

ESTADO DO PARANA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

08/12/2022, 09:51

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

06/12/2022, 17:47

RECEBIDOS OS AUTOS

06/12/2022, 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/11/2022, 10:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/11/2022, 10:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/11/2022, 09:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2022

08/11/2022, 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2022, 09:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/11/2022, 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/10/2022, 16:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/10/2022, 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/10/2022, 13:09

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

25/10/2022, 16:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/10/2022, 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2022, 12:44

Todas as movimentações(161)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

08/12/2022, 09:51

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

06/12/2022, 17:47

RECEBIDOS OS AUTOS

06/12/2022, 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/11/2022, 10:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/11/2022, 10:10

Documentos

OUTROS

•20/10/2022, 16:50

OUTROS

•11/01/2022, 18:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/11/2022, 09:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2022

08/11/2022, 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2022, 09:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/11/2022, 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/10/2022, 16:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/10/2022, 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/10/2022, 13:09

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

25/10/2022, 16:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/10/2022, 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2022, 12:44

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

20/10/2022, 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/08/2022, 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/08/2022, 13:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

08/08/2022, 10:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/08/2022, 11:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/08/2022, 11:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/08/2022, 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/08/2022, 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/08/2022, 08:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/08/2022, 08:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/08/2022, 08:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/08/2022, 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/08/2022, 08:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/07/2022, 10:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/06/2022, 17:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/05/2022, 10:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/05/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2022, 08:27

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

29/04/2022, 17:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/04/2022, 08:57

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

17/03/2022, 14:09

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/02/2022, 11:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/02/2022, 08:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/02/2022, 11:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005293-82.2006.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005293-82.2006.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$452,22 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): MARCELO APARECIDO DE OLIVEIRA SOUZA DECISÃO Intimada para impugnar o cumprimento de sentença, a Fazenda Pública concordou com o cálculo elaborado pela exequente (seq. 111.1). Portanto, homologo o cálculo de seq. 103, determinando a expedição da respectiva RPV (requisição de pequeno valor) para pagamento da obrigação, no prazo máximo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição (art. 535, §3º, II, CPC). Ademais, expeça-se a respectiva certidão de honorários advocatícios dativos, nos moldes requeridos (seq. 100.1). Por fim, acerca do cálculo das custas de despesas processuais elaborados pela contadoria judicial (seq. 114.1), intime-se a Fazenda Pública para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, 11 de janeiro de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 17:51

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

11/01/2022, 18:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2021, 16:33

JUNTADA DE CUSTAS

15/09/2021, 09:52

RECEBIDOS OS AUTOS

15/09/2021, 09:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/09/2021, 09:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/08/2021, 16:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/08/2021, 10:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/08/2021, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2021, 08:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/06/2021, 16:14

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

14/06/2021, 09:05

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

11/06/2021, 17:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/06/2021, 10:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

09/06/2021, 11:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

09/06/2021, 08:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2021

09/06/2021, 08:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

24/05/2021, 11:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/05/2021, 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/05/2021, 01:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/05/2021, 00:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/05/2021, 10:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/05/2021, 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2021, 20:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2021, 20:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2021, 20:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/05/2021, 20:49

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

12/04/2021, 17:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/02/2021, 13:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/02/2021, 13:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/01/2021, 00:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2021, 16:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/11/2020, 09:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2020, 08:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

09/11/2020, 18:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/10/2020, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2020, 13:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/10/2020, 13:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/09/2020, 17:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2020, 08:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/09/2020, 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/09/2020, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/08/2020, 13:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/08/2020, 14:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/07/2020, 19:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/06/2020, 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/04/2020, 14:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/03/2020, 16:20

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

09/03/2020, 16:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/02/2020, 16:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2020, 14:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/01/2020, 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/11/2019, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2019, 14:29

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/11/2019, 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2019, 17:29

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

24/10/2019, 17:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/09/2019, 14:00

CONCEDIDO O PEDIDO

28/08/2019, 20:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2019, 10:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/07/2019, 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/06/2019, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2019, 10:23

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO APARECIDO DE OLIVEIRA SOUZA

14/05/2019, 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/05/2019, 09:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/04/2019, 08:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

19/03/2019, 09:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

19/03/2019, 09:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/02/2019, 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/12/2018, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2018, 16:33

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/12/2018, 16:33

MANDADO DEVOLVIDO

28/11/2018, 16:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/11/2018, 09:44

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

05/10/2018, 12:38

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/10/2018, 10:21

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

04/09/2018, 13:17

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

04/09/2018, 13:14

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

04/09/2018, 13:14

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

04/09/2018, 13:13

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

14/08/2018, 15:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/07/2018, 14:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2018, 10:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/07/2018, 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/07/2018, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2018, 10:17

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

06/07/2018, 10:16

CONCEDIDO O PEDIDO

27/04/2018, 18:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/04/2018, 15:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/03/2018, 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/03/2018, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/03/2018, 13:35

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/03/2018, 13:35

MANDADO DEVOLVIDO

11/03/2018, 17:10

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/02/2018, 10:04

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

04/12/2017, 15:29

CONCEDIDO O PEDIDO

23/11/2017, 18:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/10/2017, 17:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/10/2017, 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/10/2017, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/09/2017, 16:30

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

28/09/2017, 16:29

CONCEDIDO O PEDIDO

01/08/2017, 19:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/07/2017, 15:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/06/2017, 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/06/2017, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2017, 13:19

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

09/06/2017, 13:19

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

19/05/2017, 14:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2017, 14:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/05/2017, 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/04/2017, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/04/2017, 13:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

05/04/2017, 00:09

PROCESSO SUSPENSO

01/03/2016, 07:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/03/2016, 07:42

OUTROS

•21/06/2021, 16:14

OUTROS

•12/04/2021, 17:15

DESPACHO

•19/11/2020, 09:07

OUTROS

•22/09/2020, 17:52

DESPACHO

•06/08/2020, 14:46

DESPACHO

•04/02/2020, 16:57

DECISÃO

•28/08/2019, 20:13

DESPACHO

•27/07/2018, 14:53

DECISÃO

•27/04/2018, 18:52

DECISÃO

•23/11/2017, 18:46

DECISÃO

•01/08/2017, 19:27

DECISÃO

•19/05/2017, 14:43