Cumprimento de sentença 0002314-41.2017.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002314-41.2017.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002314-41.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Iapó, 1.111 - (41) 3312-6090 (41) 99508-6476 Telefone e WhatsApp - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-223 - Fone: (41) 3312-6002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002314-41.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$26.800,00 Exequente(s): STEFANO LA GUARDIA ZORZIN Executado(s): MARIO RILDO DA SILVA 1. Tendo em vista o requerimento de mov. 173, determino que a secretaria promova pesquisa no sistema INFOJUD das 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda do executado, certificando nos autos o resultado obtido, que deverá possuir acesso restrito às partes do processo. 2. Indefiro o pedido de suspensão/bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte do executado, pois trata-se de medida excepcional não podendo ser aplicada de forma indistinta, vez que acarreta na limitação do direito de ir e vir. [1] O simples fato da parte exequente não conseguir satisfazer o seu crédito, não pode justificar a referida limitação. Medidas extremas, como a suspensão do direito de dirigir, não podem ser aplicadas apenas em razão da condição de devedor. [2] 3. Indefiro, por ora, o pedido de pesquisa de endereço do executado considerando que na procuração de mov. 127.2 indicou novo endereço, o qual demonstra que o executado está residindo fora do país. Nesse sentido, tendo em vista que o executado habilitou procuradora (mov. 127), intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se o executado ainda está residindo fora do país e confirme o seu atual endereço. 4. Com a juntada do resultado da pesquisa junto ao INFOJUD, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, indique bens do executado passíveis de penhora ou as diligências que entende pertinentes, sob pena de extinção do processo, com fulcro no artigo 53, §4, da Lei 9099/95. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 15 de janeiro de 2022. Letícia Guimarães Juíza de Direito [1] RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COM BLOQUEIO DA CNH. ARTIGO 139, IV, DO CPC QUE DEVE SER INTERPRETADO EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES CONSTITUCIONAIS. MEDIDA EXCEPCIONAL. CONSTRIÇÃO QUE NÃO POSSUI VÍNCULO COM A PRETENSÃO EXECUTIVA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS A SATISFAZER O CRÉDITO EXECUTIVO. QUESTÃO QUE DEVE SER APRECIADA, INICIALMENTE, PELO MAGISTRADO QUE CONDUZ O FEITO. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TR/PR. Primeira Turma Recursal. Recurso Inominado nº. 0004021-39.2015.8.16.0077. Relatora: Melissa de Azevedo Olivas. Julgado em: 25/04/2018. Publicado em: 26/04/2018) [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS – BLOQUEIO DE PASSAPORTE, DA CNH E CARTÕES DE CRÉDITO E CPF. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, INC. IV, DO CPC/15. ENUNCIADO Nº 48 DA ENFAM. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS APLICÁVEIS EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCULTAÇÃO DE BENS PELOS EXECUTADOS OU DE MÁ-FÉ NO INTUITO DE OBSTAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS ATÍPICAS NO TOCANTE AO FIM A QUE SE DESTINAM NO PRESENTE CASO (PAGAMENTO DA DÍVIDA). Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0018028-68.2018.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 07.11.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APREENSÃO DO PASSAPORTE, DA SUSPENSÃO DA CNH E DO ACESSO AS REDES SOCIAIS DA EXECUTADA- IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - TESE DE QUE AS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL FORAM INFRUTÍFERAS, O QUE JUSTIFICA A BUSCA POR MEIOS ALTERNATIVOS DE SATISFAZER O CRÉDITO – NEGADO - MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (ART. 139, IV, CPC) QUE DEVEM ESTAR PAUTADAS NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, QUE A DEVEDORA POSSUI MEIOS DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO MAS NÃO O FAZ DELIBERADAMENTE – NOVEL ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0030572-20.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Marques Cury - J.15.03.2021)

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2025

DECORRIDO PRAZO DE STEFANO LA GUARDIA ZORZIN

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(247)

Todos os documentos(21)