Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000463-15.2022.8.16.0174 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000463-15.2022.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

24/03/2022, 09:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/03/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2022, 13:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

11/03/2022, 08:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/02/2022, 08:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 00:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/02/2022, 11:58

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 11:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000463-15.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130 5101 Autos nº. 0000463-15.2022.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificações e Adicionais Valor da Causa: R$26.666,21 Requerente(s): LUCIANO BATISTA DE FREITAS Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. O autor pretende a declaração de inconstitucionalidade do artigo 33 da Lei Estadual nº 18.907 de 25 de novembro de 2016. A fim de firmar o entendimento sobre o presente tema, a matéria está submetida ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas número único de tema 8.16.1.000010, processo nº 0023721-67.2017.8.16.0000 (1711022-8). Tal incidente tornou-se necessário diante da repetitiva demanda de processos com controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, com a discussão que versa sobre o artigo 33 da Lei de Estadual 18.907/2016, o qual enseja reflexos no sistema remuneratório e benefícios, bem como a revisão geral anual (Mora do Executivo – inciso X, art. 37, da CF). Através da instauração do IRDR 1711022-8 (0023721-67.2017.8.16.0000), com fulcro no artigo 982, I, do Código de Processo Civil, haverá a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso. A determinação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.° 1711022-8 (0023721-67.2017.8.16.0000) é para suspensão de todos os processos - individuais e coletivos - em andamento no Estado do Paraná, que versem sobre o tema em comento. 2. Ante o exposto, a fim de evitar perecimento de direito, cite-se o requerido. 3. Após, suspenda-se o presente processo, em atendimento à decisão do IRDR 1711022-8 (0023721-67.2017.8.16.0000). 4. Intime-se. 5. Diligências necessárias. União da Vitória, 27 de janeiro de 2022. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

04/02/2022, 17:56

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

04/02/2022, 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 17:52

DEFERIDO O PEDIDO

27/01/2022, 15:03

Documentos

Outros

•27/01/2022, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000463-15.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130 5101 Autos nº. 0000463-15.2022.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificações e Adicionais Valor da Causa: R$26.666,21 Requerente(s): LUCIANO BATISTA DE FREITAS Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. O autor pretende a declaração de inconstitucionalidade do artigo 33 da Lei Estadual nº 18.907 de 25 de novembro de 2016. A fim de firmar o entendimento sobre o presente tema, a matéria está submetida ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas número único de tema 8.16.1.000010, processo nº 0023721-67.2017.8.16.0000 (1711022-8). Tal incidente tornou-se necessário diante da repetitiva demanda de processos com controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, com a discussão que versa sobre o artigo 33 da Lei de Estadual 18.907/2016, o qual enseja reflexos no sistema remuneratório e benefícios, bem como a revisão geral anual (Mora do Executivo – inciso X, art. 37, da CF). Através da instauração do IRDR 1711022-8 (0023721-67.2017.8.16.0000), com fulcro no artigo 982, I, do Código de Processo Civil, haverá a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso. A determinação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.° 1711022-8 (0023721-67.2017.8.16.0000) é para suspensão de todos os processos - individuais e coletivos - em andamento no Estado do Paraná, que versem sobre o tema em comento. 2. Ante o exposto, a fim de evitar perecimento de direito, cite-se o requerido. 3. Após, suspenda-se o presente processo, em atendimento à decisão do IRDR 1711022-8 (0023721-67.2017.8.16.0000). 4. Intime-se. 5. Diligências necessárias. União da Vitória, 27 de janeiro de 2022. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

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