Execução de Título Extrajudicial 0020039-74.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020039-74.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0020039-74.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020039-74.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$11.530,45 Exequente(s): AGRICOLA COLFERAI Executado(s): CELSO LUIS DE SOUZA Trata-se de execução de título extrajudicial em que é exequente Agrícola Colferai e executado Celso Luis de Souza, na qual as partes entabularam acordo para pôr fim a presente demanda, sendo juntado aos autos o termo de acordo para homologação, em que, apesar da ausência de requerimento expresso de suspensão, consta que após notícia do cumprimento integral do avençado, a ação poderá ser extinta. A parte exequente está representada por advogada que possui poderes especiais para transigir (evento 1.2) e o executado, por sua vez, não constituiu advogado(a), mas tal fato não impede a homologação do avençado, em atendimento ao que dispõe o art. 842 do Código Civil. Nesse sentido, destaque-se o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. TRANSAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO. DESNECESSIDADE. HOMOLOGAÇÃO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ADVOGADO DE UMA DAS PARTES. POSSIBILIDADE. 1. A transação é espécie de negócio jurídico bilateral, que objetiva por fim a relações jurídicas controvertidas, mediante concessões mútuas, cujos requisitos de validade encontram-se disciplinados no art. 104, CC, quais sejam: agente capaz, objeto lícito, possível e determinado, forma prescrita ou não defesa em lei. 2. A transação prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz e, portanto, a sua ausência, por si só, não é suficiente para invalidar a transação. Uma vez observados os requisitos de validade e ausente qualquer vício de vontade, é possível a homologação do acordo celebrado sobre direito patrimonial que, por estar na esfera de disponibilidade das partes, independe da presença de advogado (precedente). 3. A irregularidade na representação processual da parte ré não configura óbice à homologação da transação. Isso porque a representação processual por advogado é necessária apenas para atuação da defesa da parte em juízo nos atos em que a lei exija capacidade postulatória, o que não encontra previsão na parte final do art. 842, CC, quanto à transação de dívida. 4. (...) 5. Apelo provido. Sentença cassada. Transação homologada. Unânime. (Processo nº 07038664620188070010 (1227650), 7ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Romeu Gonzaga Neiva. j. 29.01.2020, DJe 10.02.2020). (grifos nossos) Diante do exposto, HOMOLOGO a composição amigável (evento 106.1), nos termos em que foi elaborada, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Suspenda-se a execução até o cumprimento do acordo, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Despesas processuais na forma acordada ou divididas igualmente, nos termos do artigo 90, § 2°, do Código de Processo Civil. Cada parte arcará com os honorários de seu respectivo patrono, caso não tenha sido acordado outra forma. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a exequente para que, em 05 (cinco) dias, informe se houve a satisfação do débito ou então que requeira o prosseguimento da ação, ficando advertida de que, mantendo-se silente, presumir-se-á a quitação e o processo será extinto com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao levantamento da constrição sobre o veículo BMW/F8000 R, placas OMG-4827, perante o sistema RENAJUD, permanecendo as restrições sobre os veículos Fia/Strada e Nissan/Frontier, como constou do acordo. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(155)