Execução Fiscal 0004094-11.2010.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0004094-11.2010.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº 4094-11.2010 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a contra a decisão de seq. 61.1, em que os embargantes aduziram omissão e contradição. Exercitado o contraditório, decido. 2. Sabe-se que os embargos de declaração devem ser interpostos no prazo de 5 dias (CPC, art. 1.023), respeitada eventual dobra do prazo (CPC, art. 183), quando presentes omissão, obscuridade ou contradição da decisão. Para ambos os executados, ora embargantes, a intimação acerca da decisão de seq. 61.1 foi lida em 19/08/2021 (seq. 66 e 67), uma quinta-feira, de forma que o prazo de 5 dias úteis se iniciou no dia seguinte (20/08/2021 – sexta-feira) e terminou na data de 26/08/2021 (quinta-feira). Contudo, os aclaratórios foram opostos tão somente na data de 27/08/2021 (seq. 68.1 e 69.1), ou seja, de maneira intempestiva, razão pela qual deixo de conhecer das insurgências. 3. Outrossim, quanto ao contido no petitório de seq. 80.1, convém ressaltar que o modelo constitucional do direito processual civil exige que todas as decisões sejam tomadas depois de franqueado o contraditório e oportunizado ao interessado o exercício do seu direito de influência, tanto que apresentado novo documento ou azada nova razão/pedido por uma das partes é corolário do procedimento a oitiva da parte contrária (artigos 9, 10 e art. 437, §1º todos do CPC). Em razão disto, intime-se a exequente (Fazenda Nacional) para se manifestar, em 15 dias, sobre a alegação e documentos de seq. 80. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada2 Acaso apresentada documentação pela parte em contrariedade ou deduza novo argumento, deverá o seu adversário se manifestar no mesmo prazo. Após, voltem conclusos. 4. Intimem-se. Cianorte, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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