Cumprimento de sentença 0015473-54.2014.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0015473-54.2014.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015473-54.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015473-54.2014.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.240,81 Exequente(s): EDILSON RIBEIRO FERRAZ Executado(s): O J RODRIGUES NETO E CIA LTDA - ME DECISÃO 1. O autor, ao ev. 244.1, requer a reconsideração desse juízo em relação ao despacho de ev. 241.1 que indeferiu a sucessão empresarial, visto que deve ser requerido em incidente próprio. Contudo, tal pedido não merece sequer ser apreciado, diante da inexistência da figura jurídica do pedido de reconsideração. Em que pese o inconformismo do exequente, não vislumbro nenhum fato novo que seja capaz de modificar o entendimento já proferido anteriormente. 2. Vale ressaltar que este Juízo não desconhece que alegação que respalda o pedido de inclusão de O J RODRIGUES NETO – FARMACIA (CNPJ nº 21.100.829/0001-36) no polo passivo da demanda é em decorrência da possível existência de sucessão empresarial fraudulenta. Ocorre que a verificação de sucessão empresarial demanda maior dilação probatória, sendo necessária a demonstração da aquisição de fundo de comércio - bens do ativo e/ou estoque de mercadorias - e a continuidade de exploração do negócio, pelo adquirente, mesmo que sob outra razão social. In casu, embora haja entre as duas empresas identidade de objeto social, não existe, ao menos no caderno probatório dos autos, qualquer demonstração de que tenha efetivamente ocorrido transferência de fundo de comércio, representado por bens do ativo e/ou de estoque de mercadorias entre elas. Não há que se falar, pois, em efetiva transferência do estabelecimento comercial - assim entendido como o complexo de bens, materiais e imateriais, que constituem o instrumento utilizado pelo comerciante para a exploração de determinada atividade mercantil - pelo que afastada a responsabilidade prevista no artigo 1.146 do Código Civil. Certo é que o reconhecimento da sucessão, com a consequente determinação de arresto/bloqueio de bens da alegada sucessora, somente se faz possível mediante comprovação de efetiva transferência a esta, de fundo de comércio por parte da suposta sucedida. E é por esta razão que o feito demanda maior dilação probatória, oportunizando o contraditório e ampla defesa da parte contrária. 3. Em face do exposto, intime-se o exequente para conferir andamento ao feito, no prazo de 05 dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente – gci. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE EDILSON RIBEIRO FERRAZ

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(294)

Todos os documentos(16)