Cumprimento de sentença 0017141-55.2017.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0017141-55.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por GABRIEL MATHEUS DE CASTRO em face de CLEITON CARLOS MOREIRA e JONAS HENRIQUE STORCH, todos já qualificados na Inicial. Alega o autor, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito, uma vez que conduzia sua motocicleta pela via e o veículo dos réus invadiu a preferencial colidindo em sua lateral, ocasionando-lhe lesões, razão pela qual busca o recebimento de indenização pelos danos estéticos e morais, além dos lucros cessantes e pensionamento mensal vitalício. Juntou documentos (eventos 1.2/1.11). A decisão do evento 13.1 corrigiu de ofício o valor da causa. Os réus apresentaram Contestação, no evento 55.1, guerreando pela culpa exclusiva do autor pelo acidente de trânsito – declarada em sentença de demanda ajuizada para recebimento de indenização material –, uma vez que transitava em alta velocidade e com os faróis desligados, bem como que não comprovou o abalo moral, tampouco os lucros cessantes, danos estéticos e a incapacidade laborativa. Impugnação à Contestação no evento 57.1. A decisão do evento 72.1 saneou o feito. O Laudo Pericial foi anexado no evento 233.1. Alegações Finais apresentadas nos eventos 382.1 e 383.1. É o breve e necessário relatório da marcha processual. Fundamento e DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que não há questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível Inicialmente, cumpre esclarecer que, no caso em tela, para que haja o dever de indenizar é preciso que se configurem os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam o dano, a culpa do agente – uma vez que se trata de relação extracontratual, conforme os arts. 186 e 927 do CC – e o nexo de causalidade entre a sua atuação e o prejuízo, ou seja, em regra, só responde pelo fato aquele que lhe deu causa. É incontroverso que o acidente de trânsito ocorreu no dia 19 de abril de 2015, envolvendo as partes, restando avaliar quem deu causa ao evento danoso, verificando o nexo causal entre a conduta e os danos alegados. Sem maiores delongas, da análise do conjunto probatório e da dinâmica dos fatos, entendo que o réu Cleiton provocou o acidente, não observando as cautelas necessárias ao conduzir seu veículo. Explico. Através do Boletim de Ocorrência (evento 1.11), conclui-se que o veículo conduzido pelo autor transitava pela Rua Europa, via preferencial, quando foi surpreendido pelo automóvel do réu Jonas, conduzido pelo réu Cleiton, que transitava pela Rua Serra de Santana e não obedeceu a sinalização de parada obrigatória, ocorrendo a colisão. Nesse sentido, os réus afirmam que o autor estava em alta velocidade e com o farol queimado, o que dificultou a visualização de sua motocicleta durante a noite e que, em razão de dessas condições, aliadas ao fato de não ter carteira de habilitação e o veículo possuir débitos, faz-se necessário o reconhecimento da culpa concorrente. No entanto, o pleito não comporta acolhimento, uma vez que não há nenhuma prova nos Autos capaz de comprovar as afirmações lançadas – alta velocidade e farol desligado –. Ademais, a falta de habilitação da vítima que conduzia a motocicleta e a condução do veículo sem o devido licenciamento constituem ilícitos administrativos, mas não afastam o direito ao recebimento da indenização, sendo certo que a causa determinante do acidente foi a inobservância das regras de trânsito pelo réu que invadiu a via preferencial, conforme prevê o art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível Corroborando com o referido entendimento, trago as seguintes jurisprudências: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO CONDENATÓRIA COM PRETENSÃO A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. IMPUGNAÇÃO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. ARTIGO 99, §§2º E 3º DO CPC/ 2015. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE TRANSFERE COM A TRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1226 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PERANTE O DETRAN. EXIGÊNCIA MERAMENTE DECLARATÓRIA E QUE NÃO OBSTA A COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. RECLAMADA QUE REALIZOU MANOBRA DE CRUZAMENTO DA VIA PREFERENCIAL E OCASIONOU O ACIDENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PROVA TESTEMUNHAL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM CONSONÂNCIA COM A TESE INICIAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE CAUTELAS NECESSÁRIAS DA RECLAMADA. CULPA CONCORRENTE NÃO EVIDENCIADA. CONDUTOR SEM HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO INTERFERE NAS CAUSAS DETERMINANTES DO ACIDENTE. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. FERIMENTOS QUE IMPEDIRAM O RECLAMANTE DE RETORNAR AS ATIVIDADES COTIDIANAS. ABALO MORAL E PSICOLÓGICO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PROVA TESTEMUNHAL E EXAME RADIOGRÁFICO. DIMINUIÇÃO DO VALOR CONDENATÓRIO ARBITRADO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO, À LUZ DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001191-64.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 08.02.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DO VEÍCULO DO RÉU COM A MOTO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONVERSÃO A ESQUERDA SEM OBSERVAR A PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DA REQUERENTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 28 E 38 DO CTB. CAUSA DIRETA E IMEDIATA DO ACIDENTE. CULPA 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO QUE É INFRAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE O EXCESSO DE VELOCIDADE DA DEMANDANTE, FAROL DESLIGADO OU CONVERSA AO CELULAR. DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES DEMONSTRADOS. ASSISTÊNCIA NO MOMENTO DO ACIDENTE E VISITAS POSTERIORES QUE NÃO ALTERAM O DEVER DE RESSARCIR INTEGRALMENTE OS DANOS CAUSADOS. PENSÃO MENSAL DEVIDA DURANTE O PERÍODO EM QUE A AUTORA FICAR AFASTADA DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS EM RAZÃO DO TRATAMENTO. RENDA MENSAL NÃO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO. DANO MORAL. FRATURA DE MEMBRO INFERIOR. NECESSIDADE DE INTERNAMENTO E SUBMISSÃO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TRATAMENTO DE LONGA DURAÇÃO. LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS. SIGNIFICATIVA ALTERAÇÃO DO COTIDIANO DA DEMANDANTE. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO, A SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES E OS PRECEDENTES DESTA CORTE, OBSERVANDO AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. DANO ESTÉTICO. POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO DECORRENTE DE DEFORMIDADES PERMANENTES CAUSADAS PELAS LESÕES DO ACIDENTE. ENCURTAMENTO DE MEMBRO INFERIOR. CICATRIZES VISÍVEIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0002798-54.2015.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 21.06.2018) Ademais, verifico que as lesões informadas pelo autor – fratura exposta na tíbia e na fíbula e fratura de fêmur – guardam relação causal com o evento danoso, através da análise dos prontuários médicos (eventos 1/6/1.10). Assim, uma vez reconhecido que o réu Cleiton deu causa ao acidente de trânsito, deve ser responsabilizado pelos danos suportados pelo autor. Ainda, considerando que o réu Jonas, proprietário do veículo, permitiu sua utilização por terceiro, deve responder solidariamente pelo evento danoso. É o entendimento predominante na jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PROPRIETÁRIO E O CONDUTOR DO VEÍCULO. PRECEDENTES DO STJ. CONDUTOR EMBRIAGADO. LESÕES CORPORAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO DE ACORCO COM AS 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não-provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002455- 31.2019.8.16.0072 - Colorado - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 27.09.2021) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS. CONDUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA Nº 188/STF. 1. O proprietário do veículo que o empresta a terceiro responde solidariamente pelos danos causados por seu uso culposo. A sua culpa configura-se em razão da escolha impertinente da pessoa a conduzir seu carro ou da negligência em permitir que terceiros, sem sua autorização, utilizem o veículo. 2. O STJ reconhece o direito de sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, nos termos da Súmula nº 188/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1519178/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 08/08/2016) Superada a averiguação a respeito da culpa pelo acidente, passo agora a análise das indenizações pleiteadas. II.I. DANO MORAL O autor, em decorrência do acidente, sustenta que sofreu lesões graves, sendo hospitalizado no Hospital Universitário do Oeste do Paraná e realizada cirurgia, o que lhe ocasionou inúmeros abalos. Aduz que teve sua capacidade de locomoção reduzida em virtude das fraturas nos membros inferiores e que, durante a recuperação, necessitou do auxílio de terceiros, experimentando estresse e sofrimento. Ademais, afirma que, segundo estudos na área da Psicologia, as vítimas de acidente de trânsito passam por transtorno do estresse pós-traumático, sentindo dificuldades para se desvincular das cenas e evidenciam estado de tensão e apreensão constantes, com prejuízos elevados para a saúde e o bem-estar. Por tudo exposto, busca o recebimento de indenização por danos morais no importe de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Relativamente ao pleito em questão, uma vez demonstradas as lesões, ocasionando, inclusive, a perda funcional parcial, de 25% (vinte e cinco por cento), de um dos membros inferiores, além da necessidade de realização de cirurgia e posterior fisioterapia, fica evidente a angústia e o sofrimento vivenciados pelo autor, 5ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível ofendendo seu direito da personalidade e ultrapassando o mero aborrecimento, motivo pelo qual entendo pelo dever de indenizar. No que se refere ao quantum da indenização por danos morais, saliento que deve pautar-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e levar em conta a sua dupla finalidade, qual seja: desestimular o responsável pelo dano e compensar a vítima pela dor e inconvenientes suportados. Logo, algumas circunstâncias do caso concreto devem ser levadas em consideração. Primeiramente, verifico que os réus foram imprudentes na condução do veículo – invadindo via preferencial – e que o autor sofreu fratura exposta de tíbia e fíbula e fratura de fêmur. Ademais, ao que tudo indica, o réu não se evadiu do local, aguardando o socorro da vítima. Diante dessas premissas, considerando a gravidade das lesões, a existência de perda funcional parcial de um dos membros, a condição econômica dos réus, a função compensatória da indenização e a vedação ao enriquecimento sem causa, reputo razoável a condenação ao pagamento do valor de R$12.000,00, levando em conta os patamares utilizados pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná em casos análogos. II. II. LUCROS CESSANTES O autor, afirma que, na época dos fatos, recebia remuneração de R$788,00 e que, devido ao acidente, ficou sem exercer atividade laborativa por doze meses, razão pela qual busca o recebimento dos lucros cessantes no importe de R$9.732,00 (nove mil, setecentos e trinta e dois reais). Inicialmente, destaco que os lucros cessantes encontram amparo no artigo 402 do Código Civil e não podem ser presumidos, sendo imprescindível a comprovação do prejuízo. Nesse sentido, entendo que o autor não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Isso porque, embora tenha sustentado que deixou de exercer sua atividade laborativa, sequer informou sua profissão e não anexou nenhum documento capaz de comprovar o valor anteriormente auferido ou mesmo o exercício do trabalho. 6ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível Ademais, em que pese conste em sua Carteira de Trabalho como empregado em um restaurante (evento 11.2), fato é que não corresponde ao valor mencionado na Inicial e foi anotado a mais de um ano do acidente – janeiro de 2014 –, motivo pelo qual não é prova apta a demonstrar o aludido direito. Sendo assim, pelos motivos expostos, rejeito o pedido de pagamento dos lucros cessantes. II.III. DANOS ESTÉTICOS Nesse ponto, o autor sustenta que, por ocasião do acidente, sofreu fratura em membro inferior e que as sequelas e cicatrizes, com redução de movimento, prejudicam a sua relação com a imagem e lhe privam de prazeres físicos, psíquicos e de lazer, razão pela qual pleiteia o pagamento de indenização por danos estéticos, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Os danos estéticos, conforme a doutrina e a jurisprudência, podem ser definidos como qualquer modificação, duradoura ou permanente, na aparência externa de uma pessoa, no entanto, requer que tenha havido uma piora em relação ao que o indivíduo era antes, relativamente aos seus traços do nascimento e não 1 em comparação com algum exemplo de beleza. Nesse sentido, considerando que para avaliar as sequelas e danos experimentados pelo autor é necessário conhecimento técnico, foi deferida a produção da prova pericial, sendo anexado o Laudo (evento 233.1), o qual passo à análise. O perito em resposta aos quesitos formulados pelo autor, obteve a seguinte conclusão (quesito 6): 6) As lesões sofridas comprometem a estética do Autor, com deformidade, cicatrizes, encurtamento ou diminuição de membro? R: Em perícia não verifico dano estético, conforme nota 2 do Quadro N° 4, Anexo III - Relação das situações que dão direito ao auxílio- acidente - do Decreto 3048/99: “Prejuízo estético. Situação: Prejuízo estético, em grau médio ou 1 TJPR - 10ª C.Cível - 0000687-42.2011.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 05.07.2018 TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.033915-0/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2019, publicação da súmula em 01/07/2019 7ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível máximo, quando atingidos crânio, e/ou face, e/ou pescoço ou perda de dentes quando há também deformação da arcada dentária que impede o uso de prótese. Nota 1 – Só é considerada como prejuízo estético a lesão que determina apreciável modificação estética do segmento corpóreo, acarretando aspecto desagradável, tendo-se em conta sexo, idade e profissão do acidentado; Nota 2 – a perda anatômica de membros, a redução de movimentos articulares ou a alteração da capacidade funcional de membros não são considerados como prejuízo estético, podendo, porém, ser enquadradas, se for o caso, nos quadros respectivos. Portanto, não sendo constatados danos estéticos pelo perito, rejeito o pedido. II.IV. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO O autor sustenta, ainda, que, em decorrência do acidente, sofreu redução de capacidade, estando impedido de exercer livremente o seu ofício, com a mesma agilidade, autonomia e independência, passando por privações financeiras em razão da redução dos valores auferidos na atividade laborativa. Assim, busca o recebimento de pensão mensal, no valor de um salário mínimo. O direito ao recebimento de pensão mensal vitalícia está previsto no art. 950 do Código Civil que assim dispõe: Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Pois bem. Para constatar se houve diminuição na capacidade laborativa, tendo em vista que exige conhecimento técnico, fez-se necessária a realização de perícia. Nesse sentido, o perito, em resposta aos quesitos do autor, concluiu: 14) O Autor atualmente tem condições de exercer a profissão que antes desempenhava? E fazer uso sem restrições de ambos os membros inferiores? Caso tenha restrição em qual membro? R: Em pericia, Autor relata Labor atual. Tempo. Empresa. Setor. Função: a partir dos 19 anos é tatuador e promotor de eventos – casamento, debutante, baile funk, aniversário. Não 8ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível verifico incapacidade. 15) É possível indicar qual o grau de redução (perda de função) de sua capacidade laborativa do membro afetado, para a atividade laboral que exercia habitualmente? R: Não verifico incapacidade laboral em perícia. Portanto, embora o autor apresente uma perda funcional parcial, de 25% de um dos membros inferiores, entendeu o perito que a referida condição não diminui sua capacidade para o trabalho, motivo pelo qual indefiro o pedido. Assim, por tudo exposto, é devido ao autor apenas a indenização por danos morais. Por fim, em que pese os réus tenham formulado novamente o pedido de justiça gratuita nas Alegações Finais, verifico que não há provas novas de eventual situação de hipossuficiência, razão pela qual reafirmo que o pedido já foi apreciado pela decisão do evento 339.1. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor para o fim de CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$12.000,00 (doze mil reais), com incidência de correção monetária pelo índice INPC desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, bem como de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (19.04.2015), conforme a Súmula 54 do STJ. Dada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do CPC, observados os aspectos qualitativo e quantitativo, CONDENO as partes ao pagamento das despesas processuais (custas, honorários advocatícios e periciais), na proporção de 80% (oitenta por cento) para o autor e 20% (vinte por cento) para os requeridos, o bservada a concessão da justiça gratuita em favor do autor (evento 13.1). Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em relação aos honorários do perito, arbitrados em R$1.850,00, 9ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível saliento que, em relação à parte do pagamento que cabe ao autor, devem ser observados os itens 29 e 30 da decisão do evento 72.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, na forma do § 1o do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de nova conclusão, nos termos do § 3o do mesmo Dispositivo Legal. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem- se. [6] Cascavel, datado eletronicamente. NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito 10

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE CLEITON CARLOS MOREIRA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(643)

Todos os documentos(23)