Execução Fiscal 0001387-47.2020.8.16.0125 - TJPR

Execução Fiscal 0001387-47.2020.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001387-47.2020.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001387-47.2020.8.16.0125 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.068,07 Exequente(s): Município de Palmital/PR Executado(s): ESPOLIO DE ANTONIO BEZERRA DE OLIVEIRA 1. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Palmital-PR em face de Espólio de Antônio Bezerra de Oliveira em que o exequente noticiou nos autos a quitação extrajudicial do débito (seq. 34.1). 2. Assim, satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Ainda que não citada, em respeito ao princípio da causalidade e observando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema (por todos: AgInt no AREsp 1630476/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 13/08/2020), condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da execução (art. 827, §1º, do CPC). 3. Transitada em julgada, ao contador para cálculo de custas. 3.1. Em seguida, intime-se a parte executada para pagamento das custas remanescentes no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de bloqueio eletrônico de valores. 3.1.1. Transcorrido o prazo sem pagamento, por economia processual promova-se tentativa de bloqueio eletrônico de ativos por meio do SISBAJUD. Infrutífera a tentativa, fica desde logo homologado o cálculo elaborado pelo Sr. Contador Judicial (art. 515, V, do Código de Processo Civil), devendo a execução do valor ser buscada pela via processual adequada. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Oportunamente, arquive-se, promovendo-se as baixas necessárias. 6. Diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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