Cumprimento de sentença 0016395-90.2017.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0016395-90.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016395-90.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016395-90.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$361.405,04 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Eliza Mafalda de Bortoli Felipe Ruthes Cordeiro de Aquino TRENDS DESIGN E MARKETING EIRELI DECISÃO 1. A parte exequente, em sua petição de e. 310.1, pugnou pela suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, apreensão de passaporte, ofício a Polícia Federal e cancelamento de cartões de crédito. É o relatório. Decido. 2. Diz o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil: “Art. 139 - O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV -determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. O dispositivo legal mencionado trouxe para a execução pecuniária possibilidades antes não previstas no Código de Processo Civil/1973. Anoto que a lei anterior, em seus arts. 461, § 5º e 461-A, § 3º, do CPC/1973, previa possibilidade de medidas específicas para garantir o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer (tutela específica). Buscava, assim, a lei, garantir a efetivação da ordem judicial, com obtenção do resultado prático equivalente. Todavia, essa possibilidade não existia para a execução pecuniária. A novidade trazida pelo Novo Código de Processo Civil no artigo supra citado amplia os poderes do juiz, buscando dar efetividade a medida, garantindo o resultado buscado pelo exequente. Assim, a lei estabelece que compete ao juiz, na qualidade de presidente do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Dessa forma, a nova lei processual civil adotou o padrão da atipicidade das medidas executivas também para as obrigações de pagar, ampliando as possibilidades ao juiz que conduz o processo, para alcançar o resultado objetivado na ação executiva. Tais medidas, todavia, não poderão ser aplicadas indiscriminadamente. Entendo necessário que a situação se enquadre dentre de alguns critérios de excepcionalidade, para que não haja abusos, em prejuízo aos direitos de personalidade do executado. Assim, as medidas excepcionais terão lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, havendo indícios que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente. A medida escolhida, todavia, deverá ser proporcional, devendo ser observada a regra da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do Código de Processo Civil). Por fim, necessário observar que a medida eleita não poderá ofender os direitos e garantias assegurados na Constituição Federal. Por exemplo, inadmissível será a prisão civil por dívida. Todavia, a gama de possibilidades que surgem, a fim de garantir a efetividade da execução, são inúmeras, podendo garantir que execuções não se protelem no tempo, nem que os devedores usem do próprio processo para evitar o pagamento da dívida. O Enunciado nº 48 do ENFAM analisa expressamente a possibilidade de imposição de medidas coercitivas para a efetivação da execução pecuniária. Diz o referido enunciado: “O art. 139, inciso IV, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos”. Assim, após analisar detidamente os autos, verifico que o caso tratado nos autos não se insere dentre as hipóteses em que é cabível a aplicação do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isso porque, em que pese a execução tramitar desde 2008, a parte exequente não exauriu todas as medidas que lhe competiam na busca de meios de receber seu crédito, tais como: a) reiteração de penhora via RENAJUD; b) penhora de bens que guarnecem a residência do devedor; c) penhora de conta de FGTS; d) penhora do PIS; e) expedição de ofício para cooperativas de crédito; f) inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito; g) Sistema SISBAJUD de bloqueio de valores, inclusive com a nova ferramenta na modalidade teimosinha; h) pesquisa de bens via INFOJUD i) Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), etc. Nesse sentido, por ora, a pretensão do exequente, da adoção das medidas previstas no artigo 139, inciso IV do NCPC, não merece acolhimento. Neste sentido, confira-se: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - Cumprimento de sentença - Esgotamento dos meios típicos à satisfação do crédito -Requerimento de apreensão de passaporte, CNH e suspensão do cartão de crédito - Impossibilidade - Medidas atípicas que devem ser aplicadas excepcionalmente. RECURSO IMPROVIDO” (Relator (a): Antonio Nascimento;Comarca: Piracicaba;Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 01/12/2016; Data de registro: 01/12/2016 - grifo nosso)”. Sendo assim, não há que se falar, por ora, em deferimento da medidas apontadas na petição retro. 2. Intime-se o exequente para dar o devido prosseguimento do feito no prazo de 05 dias. Na inércia, ao arquivo com as cautelas e anotações de praxe. 3. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, 01 de fevereiro de 2022. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2023

JUNTADA DE CERTIDÃO

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