Procedimento Comum Cível 0002480-35.2020.8.16.0193 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002480-35.2020.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

17/01/2026, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002480-35.2020.8.16.0193 Recurso: 0002480-35.2020.8.16.0193 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Apelante(s): OI MÓVEL S.A. JOHN FRANCO Apelado(s): JOHN FRANCO OI MÓVEL S.A. I. RELATÓRIO Trata-se de recursos de Apelação Cível interposto por OI MÓVEL S.A E JOHN FRANCO, em face da r. sentença proferida nos autos de Ação Declaratória Inexistência de Débitos Cumulada com Danos Moral” autuada sob o nº. 0002480-35.2020.8.16.0193, pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente a pretensão inaugural (Ref. Mov. 59.1). Irresignada, a Oi Móvel S/A interpôs, então, o presente recurso de apelação, alegando, em síntese, que: a) inexiste irregularidades na cobrança e inscrição, uma vez que o autor firmou contrato de serviço de telefonia fixa com a apelante; b) o apelado não preencheu os requisitos para concessão de desconto; c) apesar de não haver contrato assinado pelo fato das contratações ocorrerem por telefone, há provas suficientes de utilização dos serviços pelo apelado; d) não há provas que comprovam danos morais. Em sequência, o autor John Franco interpôs recurso de apelação, sustentando que: a) o plano contratado não chegou a ser instalado; b) é indevida a cobrança em relação à tal contrato; c) o valor indenizatório fixado não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser majorado. Ao final, requereram o provimento dos recursos. Apresentaram contrarrazões aos movs. 73.1 e 74.1. Já nesta e. Corte de Justiça, esta Relatoria determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do IRDR 0002411-40.2016.8.16.0000 (Tema 002). Então, ao mov. 25.1, a autora peticionou pelo levantamento da aludida medida. Isso porque, ao seu ver, o citado incidente não se aplica ao caso tela, uma vez que no caso em testilha, a parte Autora almeja a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em virtude de uma inscrição indevida. Assim, denota-se que o objeto discutido na presente demanda NÃO se enquadra nas hipóteses elencadas acima, motivo pelo qual se faz necessário o prosseguimento do feito. Ao final, pugnou pela revogação da ordem de sobrestamento e prosseguimento do feito nos ulteriores pedidos. II. DECIDO. Não obstante os valorosos esforços despendidos pelo i. procurador da parte autora, verifica-se que a questão em mesa se amolda perfeitamente à questão discutida no IRDR nº 0024611-40.2016.8.16.0000, razão pela qual, em observância à segurança jurídica, deve a suspensão do feito ser mantida. Primeiramente, ressalta-se que não se está a olvidar, aqui, que o tema 954 do c. Superior Tribunal de Justiça trata apenas sobre serviços de telefonia fixa. Todavia, esta e. Corte de Justiça entendeu que as matérias lá discutidas também podem ser aplicadas, mutatis mutandi, aos casos em que se discute a cobrança de valores sem solicitação do usuário em serviço de telefonia móvel. Desse modo, em 17/02/2017, determinou-se a suspensão, a nível estadual, “de todos os processos em tramitação no juizado especial e juízos de primeiro e segundo graus vinculados ao TJPR, que versem sobre o tema em questão, pelo prazo de um ano, com exceção das situações urgentes”. Recentemente, em decisão datada de 21/05/2021, a suspensão foi novamente prorrogada pelo prazo de 1 (um) ano. Prezando pela uniformidade na jurisprudência deste e. Areópago, o referido incidente objetiva fixar teses a respeito das seguintes questões: “a) A indevida cobrança de valores referentes à telefonia sem solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia móvel; b) ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviço de telefonia móvel sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento in re ipsa ou a necessidade de comprovação nos autos; c) prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição dos valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia móvel advindos de contratação sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, IV do Código Civil), ou outro prazo; d) repetição do indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia), para telefonia móvel; e) abrangência da repetição de indébito – se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora em fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentação, para telefonia móvel” Aclarada a questão, passa-se, agora, ao exame da situação concreta. John Franco argumentou em sua peça exordial que o técnico da operadora ré, OI móvel S.A, informou que não seria possível a conclusão do serviço por conta da localização residencial do autor e, consequentemente, o contrato seria cancelado sem nenhuma cobrança de fatura ou multa. Alegou que nos meses subsequentes recebeu faturas de cobrança dos serviços, além de ter sido inscrito em órgãos de proteção ao crédito por falta de pagamento das faturas. Ao final requereu, em breve síntese, fosse declarada a inexigibilidade de todo e qualquer débito envolvendo o contrato sob discussão e, ainda, fosse a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A r. sentença a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais. Irresignada, a Oi Móvel S/A interpôs, então, o presente recurso de apelação, alegando, em síntese, que: a) inexiste irregularidades na cobrança e inscrição, uma vez que o autor firmou contrato de serviço de telefonia fixa com a apelante; b) o apelado não preencheu os requisitos para concessão de desconto; c) apesar de não haver contrato assinado pelo fato das contratações ocorrerem por telefone, há provas suficientes de utilização dos serviços pelo apelado; d) não há provas que comprovam danos morais. Em sequência, o autor John Franco interpôs recurso de apelação, sustentando que: a) o plano contratado não chegou a ser instalado; b) é indevida a cobrança em relação à tal contrato; c) o valor indenizatório fixado não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser majorado. Pois bem. Desta concisa síntese dos autos é possível verificar, de plano, que a questão em mesa é aquela em discussão no IRDR nº 0024611-40.2016.8.16.0000. Afinal, a causa de pedir próxima da presente ação, o seu fundamento fático, é a inscrição indevida do autor nos órgãos de proteção ao crédito, pela ré, mesmo sem nenhuma relação contratual, conforme se depreende da peça vestibular, in litteris: “Não bastasse todo o transtorno, o requerente foi inscrito em órgãos de proteção ao crédito por falta de pagamento das faturas”. Ora, se autora busca, neste recurso de apelação cível, seja reconhecida a ocorrência de dano moral indenizável, certo é o feito se amolda perfeitamente ao item “b” do citado incidente, senão vejamos: ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviço de telefonia móvel sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento in re ipsa ou a necessidade de comprovação nos autos”. Desse modo, evidente que o que for decidido no IRDR nº 0024611-40.2016.8.16.0000 será aplicável ao presente caso. E, aplicando-se o referido incidente ao feito em mesa, mostra-se imperiosa a observância da suspensão determinada naqueles autos, por força do art. 300, §1º, I do Regimento Interno desta e. Corte de Justiça. Quanto ao pleito pela submissão da questão ao colegiado desta c. Câmara Cível, deve a autora, se assim desejar, interpor o recurso competente para tanto, conforme dispõe o art. 1.021 do Código de Processo Civil. III. CONSIDERAÇÕES FINAIS. À vista do exposto, INDEFIRO o pedido formulado ao mov. 25.1-TJ, devendo ser mantida a suspensão do feito, em observância ao decidido no IRDR nº 0024611-40.2016.8.16.0000. Intimem-se. A serventia está autorizada a subscrever os expedientes. Curitiba, 18 de fevereiro de 2022. Ana Lúcia Lourenço Relatora nº14

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002480-35.2020.8.16.0193 Recurso: 0002480-35.2020.8.16.0193 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Apelante(s): OI MÓVEL S.A. JOHN FRANCO Apelado(s): JOHN FRANCO OI MÓVEL S.A. 1 – Trata-se de recursos de Apelação Cível interposto por Oi Móvel S/A e John Franco em face da sentença proferida nos autos de “Ação de Declaração de Inexigibilidade de Débito e Reparação de Danos Morais” autuada sob o nº. 0002480-35.2020.8.16.0193, pela qual o MM. Juiz a quo julgou parcialmente procedente a pretensão inaugural, nos seguintes termos (mov. 59.1): “Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito e julgando extinta a demanda, reconhecer a inexistência do débito em apreço e declarar indevida a inclusão de protesto em nome da parte autora, determinando a exclusão definitiva do referido protesto e, por fim, condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo índice INPC, contados desta decisão, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento danoso (inclusão de protesto)” Irresignada, a Oi Móvel S/A interpôs, então, o presente recurso de apelação, alegando, em síntese, que: a) inexiste irregularidades na cobrança e inscrição, uma vez que o autor firmou contrato de serviço de telefonia fixa com a apelante; b) o apelado não preencheu os requisitos para concessão de desconto; c) apesar de não haver contrato assinado pelo fato das contratações ocorrerem por telefone, há provas suficientes de utilização dos serviços pelo apelado; d) não há provas que comprovam danos morais. Em sequência, o autor John Franco interpôs recurso de apelação, sustentando que: a) o plano contratado não chegou a ser instalado; b) é indevida a cobrança em relação à tal contrato; c) o valor indenizatório fixado não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser majorado. Apresentaram contrarrazões aos movs. 73.1 e 74.1. 2 – Pois bem. Analisando-se detidamente os autos, verifica-se que a questão sub judice versa sobre cobrança relacionada a um serviço de telefonia fixa que, em tese, não foi contratado e, ainda, danos morais. Tem-se, portanto, que a questão aqui discutida guarda relação direta com o REsp nº 1.525.131/RS (Tema 954 STJ), em que se determinou a suspensão nacional de todos os processos análogos. 3. Desta feita, os autos deverão manter-se sobrestados junto à Secretaria desta Sétima Câmara Cível, até o julgamento do REsp 1.525.131/RS, conforme determinado pelo c. Superior Tribunal de Justiça: 4 – Após voltem conclusos; 5 – Intimem-se. 6 – A serventia está autorizada a subscrever os expedientes. Curitiba, 04 de fevereiro de 2022. Ana Lúcia Lourenço Relatora nº14

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

04/02/2022, 12:50

DECORRIDO PRAZO DE OI MÓVEL S.A.

11/12/2021, 03:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

06/12/2021, 18:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

26/11/2021, 18:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/11/2021, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/11/2021, 08:28

DECORRIDO PRAZO DE OI MÓVEL S.A.

09/11/2021, 00:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

08/11/2021, 18:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

08/11/2021, 09:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/11/2021, 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/10/2021, 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2021, 17:25

Documentos

Outros

•04/10/2021, 17:31

Outros

•13/05/2021, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002480-35.2020.8.16.0193 Recurso: 0002480-35.2020.8.16.0193 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Apelante(s): OI MÓVEL S.A. JOHN FRANCO Apelado(s): JOHN FRANCO OI MÓVEL S.A. 1 – Trata-se de recursos de Apelação Cível interposto por Oi Móvel S/A e John Franco em face da sentença proferida nos autos de “Ação de Declaração de Inexigibilidade de Débito e Reparação de Danos Morais” autuada sob o nº. 0002480-35.2020.8.16.0193, pela qual o MM. Juiz a quo julgou parcialmente procedente a pretensão inaugural, nos seguintes termos (mov. 59.1): “Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito e julgando extinta a demanda, reconhecer a inexistência do débito em apreço e declarar indevida a inclusão de protesto em nome da parte autora, determinando a exclusão definitiva do referido protesto e, por fim, condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo índice INPC, contados desta decisão, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento danoso (inclusão de protesto)” Irresignada, a Oi Móvel S/A interpôs, então, o presente recurso de apelação, alegando, em síntese, que: a) inexiste irregularidades na cobrança e inscrição, uma vez que o autor firmou contrato de serviço de telefonia fixa com a apelante; b) o apelado não preencheu os requisitos para concessão de desconto; c) apesar de não haver contrato assinado pelo fato das contratações ocorrerem por telefone, há provas suficientes de utilização dos serviços pelo apelado; d) não há provas que comprovam danos morais. Em sequência, o autor John Franco interpôs recurso de apelação, sustentando que: a) o plano contratado não chegou a ser instalado; b) é indevida a cobrança em relação à tal contrato; c) o valor indenizatório fixado não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser majorado. Apresentaram contrarrazões aos movs. 73.1 e 74.1. 2 – Pois bem. Analisando-se detidamente os autos, verifica-se que a questão sub judice versa sobre cobrança relacionada a um serviço de telefonia fixa que, em tese, não foi contratado e, ainda, danos morais. Tem-se, portanto, que a questão aqui discutida guarda relação direta com o REsp nº 1.525.131/RS (Tema 954 STJ), em que se determinou a suspensão nacional de todos os processos análogos. 3. Desta feita, os autos deverão manter-se sobrestados junto à Secretaria desta Sétima Câmara Cível, até o julgamento do REsp 1.525.131/RS, conforme determinado pelo c. Superior Tribunal de Justiça: 4 – Após voltem conclusos; 5 – Intimem-se. 6 – A serventia está autorizada a subscrever os expedientes. Curitiba, 04 de fevereiro de 2022. Ana Lúcia Lourenço Relatora nº14

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE OI MÓVEL S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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