Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000127-36.2022.8.16.0004 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000127-36.2022.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: VINICIUS HENRIQUE LIÇA ALVES Requerido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR DESPACHO INICIAL Determinação de Emenda 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0000127-36.2022.8.16.0004 Sequencial ímpar (47869) Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada por VINICIUS HENRIQUE LIÇA ALVES, qualificado nos autos, em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR. Aduziu o Requerente, em síntese, que: a) é proprietário do veículo AUDI/A3 LM 150 CV, de placas KYU-7G10, RENAVAM nº 01132416555 e CRV nº 015127862666, o qual é utilizado por sua mãe, a Sra. Noeli Fatima Liça; b) recebeu em sua residência notificações para pagamento de multas de trânsito, consubstanciadas nos autos de infrações nº 275350-F000023446 e nº 275350- G000592310, diante do cometimento de infrações de trânsitos, as quais alega terem sido praticadas por sua mãe, considerando que sequer possuía habilitação para dirigir, à época das infrações; c) ocorre que, em 01/09/2021, recebeu documento de CNH provisório e, caso as infrações de trânsito permaneçam em seu nome, perderá sua permissão para dirigir. Página 1 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Diante do exposto, ajuizou a presente demanda, por meio da qual pretende a declaração de “ilegitimidade do Autor pelo cometimento dos Autos de Infração de Trânsito 275350-F000023446 e 275350-G000592310, com a consequente exclusão dos pontos do seu prontuário, e a transferência destes pontos ao verdadeiro condutor infrator, ou seja, sua genitora Sra. Noeli Fátima Liça; ” (fl. 10, mov. 1.1). Pugnou pela concessão da medida liminar para “suspender os pontos e os efeitos dos Autos de Infração de Trânsito 275350-F000023446 e 275350-G000592310 atribuídos ao Autor; ” (fl. 10, mov. 1.1). Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 260,32 (duzentos e sessenta reais e trinta e dois centavos). Juntou procuração e documentos (movs. 1.2/1.7). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário registro. Pois bem. 2. Da necessidade de emenda à inicial Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, faculto à parte Requerente, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da peça exordial e extinção do feito sem resolução do mérito, a EMENDA à inicial, a fim de que sane a seguinte diligência: a) Acoste documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência (por exemplo, declarações de bens móveis ou imóveis; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; informação sobre as três últimas declarações de imposto de renda; cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade; e Página 2 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 cópias da carteira de trabalho, em caso de empregado), sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Acerca de tal ponto, esclareço que, consoante o regramento exposto nos artigos 98 a 102 do CPC, a gratuidade da justiça deve ser concedida à pessoa física ou jurídica com “insuficiência de recursos para pagar as custas”. Diante disso, deve o Magistrado analisar o pedido em consonância com as peculiaridades do caso concreto e a real possibilidade do beneficiário, 1 podendo, para tanto, exigir a efetiva comprovação do estado de hipossuficiência. Nesta linha, friso que a mera declaração de pobreza detém presunção juris tantum de que o interessado é necessitado, podendo, pois, em caso de dúvida, 2 haver o indeferimento do pedido. In casu, o Requerente somente pugnou pela concessão do benefício, sem maiores informações, não sendo possível aferir sua condição de hipossuficiente. Em conclusão, poderá, no prazo acima, acostar documentos, adimplir as custas processuais devidas ou manifestar-se sobre o parcelamento, consoante previsão do artigo 98, §6º do CPC. b) Acoste aos autos comprovante de residência, visto que indispensável à propositura da demanda; e, c) Diga sobre a competência deste Juízo para análise do feito. Isso porque o valor dado à causa não ultrapassa a quantia de 60 (sessenta) salários mínimos e a ação foi 1 Julgados antigos do STJ já neste sentido, REsp 646.649/SP e REsp 699.126/RS. 2 Dispõe a doutrina de NELSON NERY JR. e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, no clássico Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, que “a declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar a seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício”. Página 3 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 proposta em face de autarquia estadual, o que se faz presumir a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos dos artigos 2º e 5º, inciso II da Lei 12.153/2009. 3. Findo o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Anote-se a conclusão como decisão inicial. 4. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 3 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 3 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 4 de 4

07/02/2022, 00:00

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