Cumprimento de sentença 0005716-76.2012.8.16.0095 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005716-76.2012.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005716-76.2012.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0005716-76.2012.8.16.0095 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$197.110,73 Exequente(s): MEDINA & GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): NELSON KUC NELSON KUC - ME 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MEDINA E GUIMARÃES ADVOCACIA em desfavor de NELSON KUC – ME e NELSON KUC. Ao mov. 121.1, foi deferida a inclusão de NELSON KUC ao polo passivo do feito, na condição de executado, porquanto existente confusão patrimonial entre a pessoa natural e o empresário individual. Ademais, foi deferida a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados, por meio do sistema SISBAJUD. Protocolizado o bloqueio de ativos financeiros dos executados, por meio do sistema SISBAJUD, sobreveio resultado parcialmente frutífero (mov. 136.1). O exequente pugnou pela pesquisa das três últimas Declarações de Imposto de Renda do executado NELSON KUC, por meio do sistema INFOJUD, além de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias – DOI e Declarações de Imposto Territorial Rural – DITR (mov. 142.1). O executado NELSON KUC alegou a impenhorabilidade do montante bloqueado, em virtude do numerário ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Ainda, pugnou, em sede de tutela de urgência, pelo imediato desbloqueio do valor (mov. 144.1). Instado a se manifestar, o exequente arguiu, preliminarmente, a ausência de representação processual do executado NELSON KUC. Além disso, requereu a manutenção do bloqueio realizado, considerando que o executado não comprovou que os valores recaíram sobre conta poupança, ônus que lhe incumbia (mov. 147.1). Por fim, expôs o caráter alimentar da verba executada, por tratar a execução de cobrança de honorários advocatícios. É o relatório. Decido. 2. Conforme recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, seguido por este e. Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade independe da espécie da conta ou da aplicação em que depositados, tampouco a origem do valor, bastando a mera análise do montante bloqueado. Outrossim, não se trata de hipótese de mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, § 2º, do CPC, por não ser prestação alimentícia e os valores constritos não ultrapassarem 50 (cinquenta) salários mínimos. Citam-se recentes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DA EXEQUENTE DE PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO. DEFERIMENTO. I. RECURSO DO EXECUTADO. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC. EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE INAPLICÁVEL AO CASO (CPC, ART. 833, § 2º). ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO CONSTITUEM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, MAS ALIMENTAR. MITIGAÇÃO DA REGRA INVIÁVEL NO CASO, ADEMAIS, SOB PENA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE E SUA FAMÍLIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. [...]”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0021530-10.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 17.12.2021). Grifado. “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido”. (STJ, AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM POUPANÇA. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. PROTEÇÃO EXPANDIDA PARA MONTANTE DEPOSITADO EM QUALQUER MODALIDADE DE APLICAÇÃO, INCLUSIVE CONTA CORRENTE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE VERIFICÁVEL DA MERA ANÁLISE DO MONTANTE BLOQUEADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 8ª C.Cível - 0044334-69.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 26.10.2021). Grifado. “EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. “A proteção dada à poupança do devedor pelo art. 649, X, do CPC/73, atinente aos valores poupados no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, justifica-se pela destinação desse valor a seu sustento digno e de sua família e ao atendimento em situações de emergência, como desemprego ou doença, proporcionando-lhes certa segurança quanto à própria subsistência. Não é necessário, contudo, que esse valor conste em caderneta de poupança. De fato, segundo o entendimento da Segunda Seção, mesmo que não esteja depositada em caderneta de poupança, a quantia de até quarenta salários mínimos se reveste de impenhorabilidade “seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; [...] ou em fundo de investimentos” (REsp nº 1.230.060/PR - Segunda Seção - DJe de 29-08-2014). (RMS nº 52.238/SP - Rel.ª Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 8-2-2017)”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0047305-27.2021.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 03.11.2021). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE BLOQUEOU PARTE DAS VERBAS CONSTRITAS VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. PRETENSÃO ACOLHIDA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DA CONTA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA JULGADORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 16ª C. Cível - 0027478-30.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 03.11.2021). Grifado. No caso, o valor bloqueado totaliza R$ 243,52 (duzentos e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos) e corresponde a 0,48% (zero, quarenta e oito por cento) da dívida executada. Trata-se, pois, de valor irrisório, causando custos operacionais superiores ao próprio bloqueio. 2.1. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio, por se tratar de valores irrisórios, além de impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc. X, do CPC, interpretado extensivamente. 2.2. PROMOVA-SE o levantamento do bloqueio realizado, como postulado no mov. 144.1. 3. Com fundamento no art. 313, inc. VIII c/c art. 76, todos do CPC, SUSPENDO o presente processo pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3.1. Nos termos do art. 76, § 1º, inc. II, do CPC, INTIME-SE pessoalmente o executado NELSON KUC para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, porquanto a procuração de mov. 1.2 cinge-se apenas à pessoa jurídica. 4. Após, tornem conclusos, inclusive para apreciação dos pedidos de mov. 142.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, 04 de fevereiro de 2022. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(335)

Todos os documentos(22)