Cumprimento de sentença 0021328-67.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0021328-67.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Processo nº 0021328-67.2021.8.16.0021 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS Polo Ativo: NAYARA DE SOUZA RADAELLI, CPF nº 079.979.029-02, e RICARDO PARZIANELLO, CPF nº 008.885.449-36; Polo Passivo: AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ nº 36.212.637/0001-99, e EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., CNPJ nº 09.375.740/0001-87. SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). 2. Conciliação recusada em audiência, impondo-se o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I), requerido pelas partes (CPC, artigos 200, caput, e 373, I e II; Movimento nº 51.1, item I). 3. Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sem prejuízo de enfrentar as questões importantes suscitadas pelas partes e expor o livre convencimento motivado do juiz (artigos 8º e 371 do CPC c/c artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95), e, aqui, são os seguintes: 3.a. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, arguida pela ré EXPEDIA (Movimentos nº 33.1 e 48.1), porque a demanda está fundada, basicamente, na forma em que houve a oferta das passagens aéreas adquiridas pelos autores, no que a empresa atuou em parceria comercial com a companhia aérea corré, ambas respondendo, em tese, pelo descumprimento do prometido (CDC, artigos 3º, §§ 1º e 2º, e 30). 3.b. O pedido de obrigação de fazer (alteração de datas de passagens aéreas sem custo adicional), deve ser acolhido, isto porque (a) está provado e é incontroverso que os autores adquiram passagens aéreas, no aplicativo da ré EXPEDIA, em 28/12/2020, com saída prevista para o dia 11/09/2021, do Rio de Janeiro/RJ (GIG), para Nova York/USA (JFK), e retorno programado para o dia 18/09/2021, pelo valor de R$ 1.642,13, ambos com conexões em Guarulhos/SP (GRU) com Código da Reserva JEKYLZ (Movimentos nº 1.6 a 1.8 e 45.1 e 45.2); (b) a viagem internacional foi cancelada porque na época os aeroportos nos Estados Unidos estavam fechados para estrangeiros provenientes do Brasil, em virtude da pandemia do Covid-19 e da variante Ômicron do Coronavírus, havendo alteração, ressalvada a possibilidade de remarcação, como também aparece no e-mail do Movimento nº 1.9; (c) acontece que para efetuar a remarcação os autores se depararam com cobrança de preço extra por parte da companhia aérea, o que ela admitiu existir (Movimentos nº 34.1 e 45.1), a pretexto de “diferenças tarifária”, contudo tal não se deve sustentar porque a oferta apresentada pela ré EXPEDIA, no ato da comercialização, trouxe a mensagem “Sem taxas de alteração para este voo. Se os seus planos mudarem você pode alterar estes voos sem nenhuma taxa” (Movimento nº 1.7); (d) não é o caso de entender que os consumidores tenham feito confusão entre “taxas de alteração” e “diferenças tarifárias”, mesmo porque os áudios apresentados nos Movimentos nº 24.1 a 24.6 indicam que tais diferenças quase chegariam à casa dos três mil reais por passageiro, ou seja, excedendo consideravelmente o preço já pago pelos autores nas passagens aéreas de ida e volta; (e) na verdade, incumbia aos fornecedores não efetuar oferta de forma a dificultar a compreensão dos consumidores e, no caso, a mensagem transmitida é de que seria possível que os voos pudessem mudar de data, se houve mudança de planos, sem custos adicionais, o que integrou o contrato; (f) se tal não bastasse, considera-se ainda que o motivo determinante para a não realização dos voos nas datas aprazadas foi evento de força maior, que implicou no cancelamento de milhares de voos apenas nos Estados Unidos da América, naquele período; (g) a única ressalva a ser feita é que a remarcação deve dar-se para período de baixa temporada (condições originárias), ou seja, não abrangendo épocas de feriados aqui ou nos EUA. Nesse sentido, em apoio, o seguinte julgado do TJ-RS, mutatis mutandis (sublinhei): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE DE REMARCAÇÃO DO VOO EM FUNÇÃO DA PADEMIA COVID-19. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE TARIFA E MULTA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DAS RAZÕES APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA CORRÉ. UMA VEZ QUE A NOVA DECISÃO NÃO ALTEROU O RESULTADO DO PROCESSO, É DE SER CONHECIDO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO ANTERIORMENTE A SUA PROLAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE RATIFICAÇÃO. ART. 1.004, § 5º, DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA RECEBER O RECURSO INOMINADO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALOR PAGO PELA DIFERENÇA DE TARIFA E MULTA, NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO DEVERÁ OCORRER NO PRAZO PREVISTO PELO ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 14.046/2020. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO À CORRÉ, CONFORME DISPÕE O ART. 1.005, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE. (Embargos de Declaração Cível, Nº 71009945692, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 19-08-2021) 3.c. O pedido de indenização de danos morais, por sua vez, deve ser rejeitado, porque a situação vivenciada não acarretou prejuízos in re ipsa aos predicados da personalidade dos autores, se tratando de mero dissenso contratual. Não houve produção de provas (CPC, art. 373, I) de circunstâncias extraordinárias que interferissem psiquicamente. 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão dos autores, extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para obrigar as rés, solidariamente, a remarcar as passagens aéreas dos autores, identificadas pelo Código da Reserva JEKYLZ (Movimentos nº 1.6 a 1.8), sem custos extras de taxas de alteração ou de diferenças tarifárias, observados [i] os mesmos itinerários (aeroportos), [ii] o prazo final de 18/09/2022 para utilização pelos passageiros, e [iii] a não remarcação para períodos de feriados no Brasil ou nos Estados Unidos da América. Rejeitado o pedido de indenização de danos morais. Livre de custas e de honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Se houver recurso, o(a) recorrente deverá pagar/recolher, a título de custas recursais, para fins do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, o equivalente a 3% do valor da causa, observados os limites correspondentes ao mínimo de R$ 444,72 e máximo de R$ 1.289,70, conforme Decreto Judiciário nº 653/2021 do TJPR, salvo se beneficiário da justiça gratuita. P. R. I. Cascavel, 04 de fevereiro de 2022. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2024

DECORRIDO PRAZO DE AMERICAN AIRLINES INC

DECORRIDO PRAZO DE EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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