Ação Penal - Procedimento Sumário 0001386-54.2018.8.16.0021 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001386-54.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001386-54.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] (g) Autos nº. 0001386-54.2018.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 15/06/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): SCHEILA APARECIDA FINGER ZELINDA APARECIDA FINGER Réu(s): WELINGTON JOSE FINGER VISTOS E EXAMINADOS estes autos de processo crime registrado sob nº 0001386-54.2018.8.16.0021 em que figura como autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e denunciado WELINGTON JOSE FINGER. I) RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia em face de WELINGTON JOSE FINGER, já devidamente qualificado no bojo dos autos, como incurso nas sanções do art. 147, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do CPB, observadas as disposições constantes na Lei n.º 11.340/2006, pela prática, em tese, do seguinte fato delitivo: “No dia 25 de Agosto de 2017, por volta das 11:00 horas, nesta cidade e comarca de Cascavel/PR, no interior da propriedade localizada na rua Maranhão, n° 635, bairro Centro, nesta cidade e comarca de Cascavel – PR, o denunciado WELINGTON JOSE FINGER, agindo com consciência e vontade livre, prevalecendo-se das relações domésticas, ameaçou sua irmã, SCHEILA APARECIDA APARECIDA FINGER, e sua genitora ZELINDA APARECIDA FINGER falando que contrataria jagunços para resolverem o problema da partilha, e que caso fosse preciso alguém morreria, incutindo na mesma temor de que pudesse vir a sofrer mal injusto e grave contra sua vida e integridade corporal.” (mov. 13.1 e 13.2). Recebida a denúncia (mov. 30.1), o réu foi citado (mov. 44.1) e apresentou a resposta à acusação, por ilustre defensor constituído (mov. 46.1). Afastadas as hipóteses de absolvição sumária (art. 397 do Código de Processo Penal), foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 53.1), na qual, diante do falecimento da vítima Zelinda, foi homologada a desistência de sua oitiva, procedendo-se às inquirições da vítima Scheila, de três testemunhas, bem como, ao final, o interrogatório do denunciado (mov. 105.2 e 132.1 a 132.6). Ultimada a instrução, sobrevieram as razões finais, pela douta agente ministerial e ilustre assistente de acusação, rogando, ambas, a condenação do acusado, nos termos da denúncia e, pela laboriosa defesa, pugnando a absolvição do indigitado, ex vi do art. 386, VII, do CPB (mov. 137.1, 145.1 e 151.1). II) DECISÃO: Versam os autos sobre processo em que se apura a prática, em tese, do crime de ameaça (ex vi do art. 147, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do CPB), observadas as disposições constantes na lei n.º 11.340/2006. Consigne-se, inicialmente, que tendo o fato ocorrido no âmbito de violência doméstica e familiar, são inaplicáveis ao réu os benefícios da Lei n.º 9.099/95, por expressa vedação legal contida no art. 41, da Lei Federal n.º 11.340/06. Referido dispositivo não padece inconstitucionalidade, pois deve ser analisado à luz do princípio constitucional da igualdade substancial ou material (art. 5º, caput, da CF), questão, aliás, que restou superada com o HC 106.212 do STF. É o caso das mulheres que, ao longo dos séculos, vêm sendo vítimas de discriminação e violências de todas as espécies, por questões primordialmente socioculturais, em total desrespeito aos direitos humanitários, internacionalmente assegurados, e à dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República Federativa do Brasil, ex vi do art. 1º, inciso III, da Constituição Republicana de 1988. No mais, havendo o processo transcorrido regularmente, inexistem nulidades ou vícios a serem sanados, daí porque, havendo sido observado o devido processo legal em seu aspecto formal, passa-se à pronta análise do mérito. Nessa seara, pelos elementos de prova colacionados aos autos, não há, data vênia, como se acolher a pretensão condenatória exarada na denúncia, sem embargo das respeitáveis ponderações exaradas em sentido contrário. A pretensa vítima Zelinda Aparecida Finger relatou, no âmbito policial, que, na data dos fatos, ao contrário do que noticia a denúncia, estava na sua propriedade rural em Juvinópolis, acompanhada tão somente de dois netos, ocasião a qual, o acusado deslocou-se até o referido local e, por motivos patrimoniais, proferiu ameaças contra si, dizendo que contrataria “jagunços” para resolverem a situação da partilha de bens da família. Em juízo, todavia, não foi possível proceder à sua oitiva, em razão da informação idônea do seu falecimento (mov. 1.6, 1.8 e 132.6). Já a ofendida Scheila Aparecida Finger, em sede policial, limitou-se a relatar supostas ameaças ocorridas em data pretérita da qual consta na exordial peça acusatória. Em juízo, sob o crivo do contraditório, declarou que, na data em referência, estava na residência dela acompanhada de sua mãe, vítima Zelinda, oportunidade em que, o réu foi até o local e, por motivos relacionados a partilha de bens da família, prometeu-lhe causar mal injusto e grave contra a vida dela, causando, segundo alegou, efetiva temeridade. Consignou que, no mesmo contexto fático, o réu, usando tons ameaçadores, disse para a vítima Zelinda, que iria resolver a situação da partilha de bens de uma maneira ou de outra (mov. 1.7 e 132.5). Izaias Bohnenberger, encarregado da fazenda de propriedade da família, declarou, no âmbito policial, não se recordar dos fatos descritos da denúncia, afirmando, ainda, nunca ter presenciado o réu proferir qualquer prenuncio de mal injusto e grave direcionado as pretensas vítimas (mov. 1.11). Rogerio Rosa Finger, irmão do denunciado, declarou, por seu turno, na fase inquisitorial, não ter presenciado as ameaças descritas na denúncia, esclarecendo que tomou conhecimento dos fatos posteriormente, por meio da sua genitora, vítima Zelinda, a qual, sem especificar as datas, mas tratando-se do ano de 2017, lhe narrou que o denunciado teria proferido maus prenúncios contra si. Em juízo, informou que, apesar da denúncia descrever que os fatos teriam ocorridos na residência de sua irmã, vítima Scheila, esclareceu que, na data em referência, o seu irmão, ora denunciado, teria proferido ameaças de morte unicamente em face da ofendida Zelinda, na fazenda de propriedade da família. Consignou que não estava presente na ocasião, tomando conhecimento dos fatos após sua filha, que estava no local com Zelinda, ter gravado um vídeo e enviado ao seu celular, o qual constatava as ameaças proferidas pelo réu, entretanto, limitou-se a justificar não possuir mais o referido arquivo (mov. 1.9 e 132.4). As testemunhas Adelio Meireles e Veridiana de Oliveira Diniz, relataram, em juízo, nada saberem sobre os fatos descritos na exordial peça acusatória, porquanto não presenciaram o ocorrido, passando a explanarem, tão somente, circunstâncias abonatórias a pessoa do denunciado (mov. 132.2 e 132.3). O réu, por seu turno, negou, peremptoriamente, em ambas as fases procedimentais, a prática do delito que lhe foi imputado. Declarou que, na data do fato descrita na denúncia, não foi até a residência da sua irmã Scheila, esclarecendo que, somente em data pretérita, deslocou-se até o referido local e, após fazer uma visita para sua genitora, ofendida Zelinda, deixou o local, sem, contudo, qualquer intercorrência entre as partes. Consignou, ainda, acreditar que a motivação para as ofendidas terem-lhe imputado a pratica do delito sob análise, decorre do fato de que, após o falecimento de seu genitor, foi nomeado como inventariante da partilha de bens da família, contexto que desagradou as pretensas vítimas (mov. 1.10 e 132.1). Não foram produzidas outras provas no âmbito judicial. Neste contexto fático-jurídico, há, data vênia, versões manifestamente contraditórias nos autos e, sem embargo das respeitáveis ponderações em sentido contrário, não há, pela precariedade de elementos probatórios e até mesmo pela nítida ausência de correlação entre os fatos reportados na instrução e os constantes da denúncia, como se imputar a prevalência de uma sobre a outra e, ainda, estabelecer, com segurança, a caracterização do delito imputado ao réu. Com efeito, conquanto prevaleça o entendimento de que, em crimes praticados no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância, ela deve ser alicerçada por outros meios de prova nos autos, não sendo o caso em aferição, razão pela qual merece, o acusado, o benefício da dúvida. Nessa seara, colacione-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - CONDENAÇÃO LASTREADA EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. As declarações da vítima, isoladas, não podem ensejar um decreto condenatório, seja por qual crime for, clandestino ou não. Tal assertiva tem por fundamento um princípio básico a ser observado em todo processo, cuja finalidade seja a composição de uma lide: a igualdade de tratamento a ser dispensado às partes, não podendo a versão de uma ter um peso superior à da outra, exceto quando esta valoração se mostra amparada em outros elementos de convicção. (TJMG – Apelação Criminal 1.0143.13.003749-0/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, 5ª CÂMARA CRIMINAL, Publicação em 28/07/2014). Neste contexto fático jurídico, não restando apurado, pelos elementos de prova colacionado aos autos, a caracterização do delito imputado ao denunciado, não remanesce outra via senão o pronunciamento do non liquet. Isso porque, considerando que a condenação exige a certeza dos fatos, com base na prova extraída dos autos, inaceitável a utilização de mera probabilidade, que transita no juízo da incerteza, para o decreto condenatório. Não está aqui afirmando - inexoravelmente - a inocência do réu, o que ocorre é a ausência de elementos suficientes a demonstrar a efetiva perpetração do delito, mesmo porque as versões apresentadas são antagônicas. E, como cediço, restando dúvida, quanto ao cometimento delitivo, imperioso o pronunciamento absolutório, pois acima do interesse social de punir os culpados está o interesse moral de que não sejam punidos os inocentes. Com efeito, não havendo base probatória segura e harmônica a ensejar o reconhecimento da conduta típica, antijurídica e culpável da parte denunciada, mas tão somente um juízo de probabilidade, que não é absoluto, este deve ser refutado em obséquio ao venerando aforismo do in dubio pro reo. III) DISPOSITIVO: Pelo exposto e mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, Ministério Público do Estado do Paraná, e, por conseguinte, ABSOLVO o réu WELINGTON JOSE FINGER, qualificado nos autos, do fato que lhe foi imputado na denúncia (art. 386, VII, CPP). Certificado o trânsito em julgado: a) Realizem-se as anotações determinadas no art. 93, inciso VII, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; b) Comunique-se o Instituto de Identificação do Estado do Paraná do trânsito em julgado da sentença absolutória (art. 602, inciso VIII, do Código de Normas do CGJ/TJPR); c) Oportunamente, remeta-se ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. Cascavel, datado eletronicamente. CARLOS EDUARDO STELLA ALVES JUIZ DE DIREITO

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2022

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