Cumprimento de sentença 0025345-17.2018.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0025345-17.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025345-17.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025345-17.2018.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$121.123,73 Exequente(s): Alexandre N. Ferras e Cicarelli Advogados Associados Executado(s): LUIGI CINI Vistos e examinados 1. Indefiro os pedidos formulados ao mov. 132. 2. Compulsando os autos, verifica-se que não houve o devido cumprimento da determinação contida no item 2 da decisão de mov. 89. 3. Ao contrário do que constou da petição de mov. 113, o executado não é revel no presente feito, pois a tentativa de sua intimação para constituição de novo advogado, com a regularização de sua representação processual, não foi cumprida, conforme se vê do mov. 110. 4. Registre-se que, ainda que tivesse sido declarada sua revelia nos autos, necessária se fazia sua intimação pessoal para dar cumprimento à condenação que he foi imposta. É o que se depreende do disposto no art. 513, § 2º, in verbis: Art. 513 (...) § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Portanto, o cumprimento da sentença proferida face ao réu sem procurador constituído nos autos depende da sua prévia intimação pessoal, até mesmo em razão da gravidade das sanções processuais para o caso de não cumprimento voluntário da obrigação (multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, art. 523, § 1º, do NCPC). 5. Sendo assim, anulo todos os atos praticados a partir da movimentação n. 114. 6. Dando continuidade ao feito, determino que se expeça mandado de intimação do executado, para o fim contido no item 2 da decisão de mov. 89, observando-se o endereço constante da carta de mov. 110.2. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2023

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAS E CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

Todas as movimentações(185)