Carta Precatória Cível 0011430-68.2021.8.16.0170 - TJPR

Carta Precatória Cível 0011430-68.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011430-68.2021.8.16.0170 "DESPACHO" Vistos etc. Como é de conhecimento geral, o país encontra-se em situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente da pandemia causada pela COVID-19. Desde março de 2020 diversos atos normativos foram editados no âmbito local e nacional, com previsão de medidas aptas a prevenir o risco de contágio de todos aqueles que recorrem ao Sistema Justiça, bem como dos atores que integram tal sistema. Nesse atual cenário de pandemia, a realização de audiência presencial ou semipresencial, como é o caso, somente foi autorizada em casos excepcionais, quando inviável a sua realização de forma integralmente virtual, cuja designação e condução é da competência do Juízo Deprecante, conforme se depreende dos artigos 236, § 3º, 385, § 3º e 453, § 1º, do CPC. Na presente carta precatória, entretanto, não se vislumbra documento ou decisão da origem acerca da inviabilidade de realizar a oitiva de forma remota (virtual) diretamente pelo juízo deprecante. O juízo deprecante determinou a expedição de carta precatória para realização da audiência por videoconferência para oitiva de uma única testemunha arrolada pela parte autora. A audiência por videoconferência, contudo, permite que as partes e/ou testemunhas sejam ouvidas de sua própria residência ou, se necessário, do escritório de seu advogado ou do advogado da parte que a arrolou, revelando-se desnecessário valer-se do procedimento previsto na Resolução nº 228/2019 do TJPR, mediante disponibilização de sala no edifício do Fórum. Tal assertiva se robustece à medida que não há, no horizonte próximo, nenhuma evidência de que as audiências voltarão a ser realizadas na forma totalmente presencial, ou seja, como era antes da pandemia da COVID-19. Além disso, o CNJ determinou que cada Tribunal poderá definir o tempo e as condições do retorno às atividades presenciais, de modo gradual, com base no agravamento da situação de calamidade pública decorrente da pandemia, e esperar os trabalhos presenciais retornarem pode levar muito tempo e atrasar consideravelmente a prestação jurisdicional. Sendo assim, com o propósito de atender aos princípios da cooperação e da celeridade processual, solicite-se ao juízo deprecante informações acerca da inviabilidade de proceder à oitiva da referida testemunha por videoconferência diretamente pelo juízo deprecante, ou então o envio de link da audiência virtual por ele designada, para fins de intimação da pessoa a ser ouvida, se necessário. Prazo de 10 (dez) dias. A ausência de manifestação será compreendida como desinteresse no cumprimento da carta precatória e implicará na sua restituição no estado em que se encontra. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUIZO DEPRECANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE RODOANDRADE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE BRF S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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