Procedimento Comum Cível 0035146-30.2019.8.16.0030 - TJPR

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADOS: OS MESMOS. RELATOR: DES. FABIAN SCHWEITZER. Conclusão - - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0035146-30.2019.8.16.0030, COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO. APELANTE (1): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. APELADO (2): ALEXANDRO FERREIRA DOS SANTOS. VISTOS... 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de Mov. 138.1, 1 proferida nos autos de Ação Previdenciária de Restabelecimento de Auxílio-doença Acidentário c/c com Pedido de Conversão em Aposentadoria por Invalidez e Pedido de Tutela Antecipada sob nº. 0035146-30.2019.8.16.0030, que jugou improcedente o pedido inicial, e, em consequência, julgou extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Deixou de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários pelo pedido referente ao benefício acidentário, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91. Determinou que as despesas periciais deveriam ser arcadas integralmente pelo INSS. Inconformada, a autarquia requerida interpôs recurso de apelação (Mov. 142.1) sustentando, em apartada síntese, que a responsabilidade pelos honorários periciais pertence à parte vencida e, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deverá ficar a cargo do Estado do Paraná, entidade estatal que presta a assistência judiciária, o ônus de arcar com os custos do exame pericial. Nestes termos, requer a reforma da decisão, nesse ponto. 1 Pela MMa. Juíza de Direito SUELI FERNANDES DA SILVA MOHR. - 2 - - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Na sequência, o autor apresentou suas razões de apelo (Mov. 148.1). Sustenta, em resumo, que o conjunto probatório carreado aos autos demonstra que efetivamente padece de lesão limitante, com base no laudo pericial, na forma como o interpreta, razão pela qual pede seja reformada a sentença ao fim de lhe outorgar o benefício que reputa devido. Pela eventualidade, volta-se quanto à competência para análise do feito, aduzindo que, diante da conclusão a que chegou o perito de ausência de nexo causal, pertence à Justiça Federal a competência para apreciação da lide, postulando, assim, a anulação da sentença e a remessa dos autos à Vara Federal competente. Devidamente notificados, o INSS apresentou resposta em Mov. 153.1, ao passo que o autor o fez em Mov. 155.1. Manifestação do Ministério Público pela conversão do feito em diligência, com o fim de determinar que o perito nomeado pelo juízo a quo seja intimado para apresentar laudo pericial complementar (Mov. 17.1 – TJ). 2. Da análise dos autos, em que pese a d. magistrada tenha julgado improcedente o feito com base nas conclusões da perícia relativamente à enfermidade do autor, tem-se que de fato o laudo pericial produzido em juízo foi demasiado impreciso e incapaz de atestar a capacidade ou incapacidade laborativa da parte autora, não ao menos com o grau de certeza exigido para o julgamento de mérito, não sendo possível a este relator atestar com clareza que o recorrente encontra-se incapacitado – ou não - para o exercício de atividade de que lhe garanta a subsistência. Assim, os autos devem retornar ao d. juízo a quo para novos esclarecimentos do perito judicial, ou nova instrução probatória caso o expert se revele incapaz de complementar o próprio laudo e esclarecer os pontos obscuros, na forma do art. 477, §2º, e art. 480 do CPC. - 3 - - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Isso porque, da detida análise dos autos, verifica-se que existe CAT, em Mov. 1.24, emitido pelo empregador, que narra acidente de trabalho em 05/10/2018, relacionado às costas Já o laudo pericial judicial – Mov. 92.1 complementado pelo Mov. 118.1 –, foi conclusivo no seguinte sentido: “5. Considerando que a Parte Autora retornou ao labor na mesma função que exercia antes dos afastamentos no dia 28/09/2018 (após alta previdenciária de uma reabilitação que não foi concluída), e ter sofrido um acidente de trabalho, questiona-se: o acidente sofrido no dia 05/10/2018, poderia ter sido evitado, caso a Parte Autora tivesse sofrido a alterada de função (serviços leves)? R: O acidente ocorrido no dia 05.10.18 descrito na CAT refere que o trabalhador escorregou na escada e bateu as costas na escada e as pernas no chão. Não me parece um tipo de acidente que tenha relação com a função desempenhada ou com o fato de ter recebido alta do INSS em 28.09.18. O acidente referido faz menção apenas ao fato de ter escorregado em uma escada. Mesmo exercendo serviços leves, há risco de queda / escorregar em uma escada. Não é possível estabelecer de modo inequívoco o nexo causal pretendido na pergunta. (…) 10. Qual é a causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária etc.)? R: Na análise de todo histórico, o autor apresentou 3 diagnósticos: a) Entorse de tornozelo direito (S93.4) em 26.03.2015 – tratado de modo conservador, com repouso por 30 dias, que não demandou outros atendimentos e nem restou sequela confirmada. Voltou ao trabalho em aproximadamente um mês após o acidente. Essa entorse ocorreu durante jornada de trabalho. A CAT refere que a entorse resultou em uma tendinite pós-traumática. Não há nenhuma menção a novos tratamentos ou exames que comprovem que essa entorse tenha resultado em alguma sequela. DOENÇA OCUPACIONAL DE ORIGEM TRAUMÁTICA (…) - 4 - - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ c) Cervicalgia degenerativa (M54.2) – doença atual, degenerativa, que causa dores na coluna cervical. Está em acompanhamento e tratamento médico especializado. Tem exame de imagem datado de 2018. DOENÇA DEGENERATIVA CRÔNICA NÃO OCUPACIONAL. (…) c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? R: Sim. A perda de mobilidade do cotovelo esquerdo e a dor cervical crônica representam uma limitação na capacidade laborativa, ainda que em grau pequeno. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? R: Dificuldade para realizar atividades que demandem esforços físicos e dor crônica da coluna cervical, que piora com sobrecargas e com movimentos forçados da coluna vertebral.”........................................................................................................................................... Não fosse apenas pelas expressões vagas e excessivamente genéricas das respostas apresentadas aos quesitos formulados, abordadas de forma incompatível com o conhecimento técnico e científico exigidos para a constituição dessa modalidade de prova (art. 156, CPC), tem-se também que não foram devidamente explicitadas as suas conclusões, devendo ser considerando inconclusivo. Ademais, há contradições no tocante à natureza da lesão reclamada, se decorrente ou não de doença ocupacional, e também quanto à extensão dessas lesões (se permanentes ou temporárias), tendo o perito produzido respostas aparentemente contraditórias nestes tópicos ao responder os quesitos do autor e do juízo, não esclarecendo suficientemente o teor de suas respostas. - 5 - - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Do exposto, conforme bem salientado pelo Ministério Público, comporta algum esclarecimento a prova pericial, no sentido de que diga o perito em quais fundamentos embasou sua conclusão de que o acidente sofrido em 05/10/2018 em nada contribuiu para o quadro álgico do requerente, ou seja, se o evento infortunístico afetou diretamente as costas, quais os critérios e parâmetros adotados pelo perito para afastar categoricamente a relação entre este fato e o quadro incapacitante que acomete o demandante. Importante destacar que vige no direito previdenciário o princípio “in dubio pro misero”, de modo que restando dúvida, em matéria acidentária, a interpretação da lei pelo aplicador deve inspirar-se, guardadas as premissas de comportabilidade e técnica jurídica, em princípios humanitários e em cláusulas de abertura a vulnerabilidades, garante do albergue de justiça social. Assim, entendo que o caso demanda tais esclarecimentos, sem os quais torna-se inviável o julgamento de mérito, sendo imperiosa a conversão do feito em diligência na forma do 2 art. 938, §3º, do CPC. 3. Por tais razões, converto o feito em diligência, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para complementação do laudo pericial ou, verificada sua impossibilidade pelo perito, seja produzida nova perícia de modo a determinar, com o grau de certeza e elucidação que a técnica e ciência médica exigem, as indagações acima expostas. 4. Após a complementação do laudo pericial, determino que a Juíza singular proceda com a intimação do ESTADO DO PARANÁ, tendo em vista que não a fez quando da 2 Art. 938. A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível com a decisão. (...) § 3º Reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência, que se realizará no tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução. - 6 - - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ apresentação do recurso de Apelação do INSS, sob pena de cerceamento de defesa do direito do ente estatal. 5. Após, com o retorno dos autos a esta e. Corte, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, com vistas sucessivas à d. Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se. Intimem-se e em seguida conclusão ao Relator.. Curitiba, 04 de fevereiro de 2022. Des. FABIAN SCHWEITZER Relator

07/02/2022, 00:00

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