Cumprimento de sentença 0021582-74.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0021582-74.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Processo nº: 0021582-74.2020.8.16.0021 Autor(s): ROSENILDA DUFFECK Réu(s): AQUISIVEL VEICULOS LTDA Altere-se para cumprimento de sentença (seq. 49). 1 - Da obrigação de fazer: Nos termos do art. 536 e §1º do CPC, intime-se o executado para cumprir a obrigação de fazer declarada em sentença – determinar que o réu efetue a quitação dos débitos referentes aos contratos de financiamentos referentes aos veículos Honda Civic de placa EFP-3335 e Hyundai Santa Fé de placa NIF-6069, junto às instituições financeiras, no prazo de trinta dias, sob pena de multa que fixo em R$ 200,00 ao dia, limitado ao valor dos débitos contratuais relativo aos dois veículos, no prazo de trinta dias. A intimação deverá ser realizada de forma pessoal (súmula 410 do STJ). Transcorrido o prazo do item “2”, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de nova intimação, apresente nos próprios autos, sua impugnação (art. 536, §4º c/c art. 525 do CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de ausência de manifestação do devedor nos prazos estabelecidos, diga o exequente sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se. 2 – Da obrigação de pagar quantia certa (danos morais e honorários de sucumbência): Intime-se o devedor (observando as disposições do art. 513, CPC) para pagar o débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º). Nos termos do art. 523, § 3º do CPC, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se e proceda-se a inclusão no valor do débito a multa de 10%, os honorários advocatícios de 10%, e proceda-se a penhora, avaliação e remoção, intimando-se o devedor (conforme art. 841 e parágrafos). Observe-se eventuais indicações da parte exequente quanto a bens a serem penhorados, seguindo-se os atos de expropriação, oportunamente. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para manifestar-se, no prazo de quinze dias. Em caso de ausência de manifestações do devedor nos prazos estabelecidos, diga o exequente sobre a penhora, expropriação dos bens, caso penhorados, ou sobre o prosseguimento do feito em caso de ausência de bens. Procedendo o depósito, intime-se o exequente para que se manifeste. Havendo concordância, expeça-se alvará e intime-se o exequente para que diga se tem outros requerimentos, sob pena de extinção. Não havendo mais manifestação, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco, Juíza de Direito.

07/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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