Procedimento Comum Cível 0029126-57.2018.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0029126-57.2018.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029126-57.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029126-57.2018.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$38.046,66 Autor(s): WEIZEN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI representado(a) por FILIPE AUGUSTO SILVA Réu(s): Liberty Seguros S.A. I – Relatório. WEIZEN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais em face de LIBERTY SEGUROS S.A., alegando, em síntese, ter vendido 170 volumes de farinha de trigo, um dos produtos que comercializa, para uma empresa localizada no município de Contagem, em Minas Gerais. A carga teria sido levada pela empresa Transportes Rodrigues de Almeida Ltda., e, ao chegar no local de destino, o responsável pelo recebimento aceitou apenas parte da carga após verificar que uma parte se encontrava com molhaduras, o que teria se dado pelo mau tempo da noite anterior à entrega. O autor alega que essa carga estava coberta pelo seguro, portanto, entrou em contato com a empresa Batistella Corretora de Seguros, a qual acionou a seguradora LIBERTY SEGUROS S.A. para avaliar o produto transportado. A requerida contatou a empresa Serra & Company Brasil para realizar a avaliação, que constatou que o produto realmente foi danificado e, com isso, perdeu 50% do seu valor. Dessa forma, a requerente entrou em contato com a requerida a fim de obter a indenização no valor total que a carga seria comercializada, todavia, fora informada pela requerida que a apólice de seguro não incluía a cláusula que prevê a cobertura total em caso de sinistro. A requerente relata que em momento algum foi tratado sobre a possibilidade de exclusão de cláusulas de sua apólice e que sequer recebeu a cópia da apólice, e ainda que obteve a informação de que a seguradora vendeu a carga a 50% do valor para a mesma empresa que havia recusado o recebimento da carga avariada. Discorreu sobre a atitude da requerida, que configuraria concorrência desleal, o que acarretou prejuízos de ordem material e moral e, ao final, pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, fez considerações acerca do cabimento da ação e da análise econômica do direito, sobre a obrigação de indenizar ante a ausência da prestação de informações acerca da apólice de seguro, da responsabilidade civil da requerida, do dano patrimonial pela ausência do pagamento da indenização da mercadoria segurada e do dano extrapatrimonial. A ação foi recebida no evento 14.1 e fora determinada a citação da requerida. A requerida LIBERTY SEGUROS S.A. compareceu aos autos no evento 25.1 e apresentou contestação no evento 28.1 alegando que o contrato firmado pela parte autora é de coberturas básicas restritas, que não incluem a situação em questão; que o contrato do seguro é facultativo, portanto a contratação da cláusula “Ampla A” – que cobriria o evento em comento – sempre esteve a disposição da parte autora, afirma que a seguradora não reteve o valor da venda da carga avariada, afirmou ser descabido o pedido de indenização por danos morais, haja vista que a autora não comprovou os danos que alega ter sofrido, e, por fim, impugnou o pedido de inversão do ônus da prova. A requerente impugnou a contestação no evento 31.1, rebatendo os pontos trazidos pela parte requerida e reforçando os pedidos da exordial. A audiência de conciliação restou infrutífera (evento 27.1). No evento 33.1, as partes foram intimadas a especificar provas, a autora cumpriu a ordem o evento 37.1, enquanto a requerida pediu pelo julgamento antecipado da lide (evento 39.1). O feito foi saneado no evento 41.1, onde foi reconhecida a relação de consumo entre as partes, estabelecidos os pontos controvertidos e o ônus da prova e, por fim, fora deferida a produção de prova testemunhal. A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 04/08/2020, oportunidade em que foi ouvido um informante arrolado pela parte autora e foi oportunizada às partes a apresentação das razões finais (evento 103.1), que a fizeram nos eventos 107.1 e 112.1. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do essencial. II – Fundamentação. Compulsando os autos verifica-se que a requerida alegou a inexistência do dever de pagamento da indenização sob o argumento de que não fora contratada a cobertura que incluía os danos sofridos pela carga em questão, qual seja, de molhadura, conforme prevê a apólice contratada. De fato, tal argumentação justifica-se. Preliminarmente, observando a apólice juntada no evento 28.2, resta claro que somente foram contratadas as coberturas básica restrita B e C, não havendo qualquer menção à cobertura ampla A, que seria a cobertura completa para todo e qualquer dano ou avaria sofrido pela carga. Ademais, não obstante a parte autora afirme não ter recebido uma cópia da apólice, e informado que não teria havido qualquer discussão sobre exclusão de cobertura, em sede de audiência de instrução fora tomado o depoimento de Luciano Marcos Batistella, que é o corretor de seguros da empresa autora, e fora também quem intermediou a contratação do seguro em questão, firmado com a empresa ré Liberty Seguros, quem, na condição de informante, afirmou que, na ocasião da contratação, foram contratadas a cobertura restrita B e C, e que tais coberturas não abrangiam o dano ocasionado à carga da empresa, qual seja, a molhadura. Quando questionado se fora cogitada a contratação da cobertura ampla A, o informante afirmou que não fora cogitada, eis que a empresa estava migrando de outra seguradora; afirmou, porém, que haveria a possibilidade de tal contratação, tanto que fora incluída na apólice posteriormente ao sinistro em questão. Desse modo, forçoso reconhecer que assiste razão à seguradora requerida, ante a demonstração da ausência de cobertura aos danos narrados na inicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO. AVARIAS EM CARGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TESE DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA INEXISTENTE. TRANSPORTADORA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CONSUMIDORA FINAL. PRETENDIDO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE SINISTRO. DANOS EM CARGA TRANSPORTADA. NÃO ACOLHIMENTO. SEGURO QUE VISA PROTEÇÃO DE CARGA DE TERCEIROS. CONTRATO COM COBERTURA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO PARA A HIPÓTESE DE DERRAMAMENTO DE CARGA. DANOS QUE NÃO DECORRERAM DE COLISÃO, CAPOTAGEM, ABALROAMENTO OU TOMBAMENTO. PROVA ORAL PRODUZIDA QUE CORROBORA A VERSÃO DA DEMANDADA. AUTORA NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301271-28.2014.8.24.0004, de Araranguá, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 04-06-2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO. RECURSO DA AUTORA. DERRAMAMENTO DE CARGA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. CIÊNCIA DA SEGURADA ACERCA DOS RISCOS NÃO COBERTOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA EXCLUDENTE DA COBERTURA. INSUBSISTÊNCIA. EQUILÍBRIO CONTRATUAL OBSERVADO. ESTIPULAÇÃO QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ A HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO RISCO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não responde o segurador por riscos não previstos no seguro se a apólice e a proposta de adesão da avença limitam ou particularizam a extensão da cobertura do contrato." (AC n. 2007.029428-2, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 19.10.2007) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.031691-4, de Tijucas, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014). Desse modo, não se enquadrando a situação do autor às hipóteses previstas na apólice contratada, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. III – Dispositivo. Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, para, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgar improcedente o pedido inicial formulado por Weizen Distribuidora de Alimentos EIRELI em face da ré Liberty Seguros S.A. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios estes fixados em 15% do valor atualizado da causa, com fundamento no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em apreciação equitativa e considerando o reflexo patrimonial declarado, a necessidade de produção de provas em audiência e o tempo de tramitação do feito. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça que forem aplicáveis à espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 04 de fevereiro de 2022. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(171)