Ação Penal - Procedimento Sumário 0000634-56.2020.8.16.0104 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000634-56.2020.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000634-56.2020.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42)3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000634-56.2020.8.16.0104 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 30/01/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOSÉ NOGUEIRA 01. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de JOSE NOGUEIRA, pela suposta prática do crime previsto no artigo 180, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 26 de março de 2020 (mov. 47.1). O Acusado apresentou resposta à acusação ao mov. 67.1. Vieram os autos conclusos. É breve o relato. Decido. 02. O Acusado apresentou defesa, por meio de procurador constituído, alegando, como matéria preliminar, a rejeição da inicial, por falta de justa causa. Pois bem. Com relação à ausência de justa causa, em verdade, verifico que não se referem puramente à questões preliminares, de modo que demandam aprofundamento da análise do mérito dos fatos apurados. Lado outro, para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Destarte, provas conclusivas da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. Não obstante, importa considerar que a justa causa consiste num lastro probatório mínimo que deve fornecer arrimo à acusação. Assim sendo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal. Desse modo, denotam-se dos autos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade com relação aos crimes de ameaça e lesão corporal, o que se exige neste momento processual, consubstanciados nos elementos informativos colhidos na fase extrajudicial, especialmente os depoimentos testemunhais. Assim, em que pese a zelosa fundamentação nas alegações do Acusado, tem-se que a preliminar de ausência de justa causa arguida pela Defesa merece ser rejeitada. Ademais, vislumbra-se a existência de indícios de que o Denunciado praticou o crime descrito na exordial, sendo que as questões de mérito serão analisadas em momento oportuno, após a instrução processual, haja vista a necessidade de maior lastro probatório para comprovação das teses defensivas. Aliás, pela nova sistemática do Código de Processo Penal, somente é possível a absolvição sumária do Réu quando verificada causa excludente da ilicitude, causa excludente da culpabilidade (salvo inimputabilidade), atipicidade evidente, ou causa extinção da punibilidade, as quais, por ora, não restaram inequivocamente configuradas no feito. Assim, presentes indícios suficientes de autoria e materialidade dos crimes, além de não se verificar a ocorrência de qualquer causa prevista no artigo 397, do Código de Processo Penal, e superadas as fases do artigo 396, do referido diploma legal, RATIFICO o recebimento da denúncia e dou prosseguimento ao feito. 03. Intime-se a Defesa para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente rol de testemunhas, qualificando-as devidamente, sob pena de preclusão. 3.1. Após, voltem os autos conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento. 04. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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