Cumprimento de sentença 0027577-56.2015.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027577-56.2015.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027577-56.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027577-56.2015.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.600,00 Exequente(s): Igor Bertazzo Oselame Boeira Lima JULIO CESAR SALLES Executado(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DAS PAINEIRAS representado(a) por ALCIDES SCABARI DA SILVA 1 – Intimado a apresentar documentos que corroborassem com sua alegação de hipossuficiência, o exequente absteve-se em juntar aos autos apenas a declaração de isenção imposto de renda, sem colacionar outras provas de tal situação. Nesse sentido, indefiro o pedido de justiça gratuita de seq. 273.1, nos moldes do art. 99, 2.º do CPC, posto a ausência de provas. 2 – No mais, no que concerne ao pedido de ofício ao Ministério Público, feito no petitório de seq. 273.1, não se infere como objeto do presente processo eventuais análises de crimes cometidos pelas partes, cabendo ao exequente, acaso desejar, usar de suas próprias prerrogativas para provocar o órgão ministerial, motivo pelo qual indefiro. 3 – Por fim, quanto ao requerimento de penhora de ativos financeiros em nome do executado através do sistema Sisbajud, defiro a pesquisa. Determino à Secretaria que realize e anexe aos autos a referida pesquisa. 4 – No entanto, anoto que, com base no art. 836 do CPC, as constrições iguais ou inferiores a R$ 600,00 (seiscentos reais) serão tidas por este juízo como infrutíferas, com o consequente desbloqueio das quantias, salvo na execução de valor de pequena monta. 5 – Sendo procedida a penhora online, encontrando valores (parcial ou integral do débito), intime-se o Executado, caso não tenham Procurador constituído nos autos, intime-o pessoalmente (CPC, art. 841 § 2º) para que, querendo, se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando quaisquer das situações descritas nos incisos do art. 854, § 3º, do CPC. Ainda, cientificando-o de que, caso haja o transcurso do referido prazo sem manifestação, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura do termo (CPC, art. 854, § 5º), iniciando-se, independentemente de nova intimação, o seu prazo de 15 (quinze) dias para se manifestarem acerca da formalização da penhora (CPC, art. 917, §1º). 6 – Cumpra-se e intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(363)

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