Execução Fiscal 0001163-06.2011.8.16.0132 - TJPR | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJPR
1° Grau
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Data de Distribuição
08/09/2014
Valor da Causa
R$ 24.278,33
Órgão julgador
Competência Delegada de Peabiru
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
J. MANOEL DOS SANTOS E CIA LTDA
CNPJ
08.***.***.0001-29
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Reu
JOAO MANOEL DOS SANTOS
CPF
485.***.***-06
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Reu
Advogados / Representantes
DIOGO LOPES CAVALCANTE
CPF
036.***.***-67
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·
Representa: Autor
CANDIDO MENDES NETO
OAB/PR 24793
·
CPF
616.***.***-20
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·
Representa: Réu
Movimentações
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
17/11/2025, 14:18
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
04/08/2025, 12:57
RECEBIDOS OS AUTOS
04/08/2025, 12:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/08/2025, 13:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2025, 10:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2025, 17:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2025, 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025, 14:23
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2025
05/05/2025, 14:20
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MANOEL DOS SANTOS
11/03/2025, 00:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2025, 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2025, 18:09
DECORRIDO PRAZO DE J. MANOEL DOS SANTOS E CIA LTDA
10/12/2024, 00:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2024, 20:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2024, 20:20
Ver todas as movimentações (152)
Todas as movimentações
(152)
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
17/11/2025, 14:18
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
04/08/2025, 12:57
RECEBIDOS OS AUTOS
04/08/2025, 12:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/08/2025, 13:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2025, 10:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2025, 17:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2025, 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025, 14:23
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2025
05/05/2025, 14:20
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MANOEL DOS SANTOS
11/03/2025, 00:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2025, 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2025, 18:09
DECORRIDO PRAZO DE J. MANOEL DOS SANTOS E CIA LTDA
10/12/2024, 00:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2024, 20:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2024, 20:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2024, 18:51
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS
28/09/2024, 00:45
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
23/09/2024, 14:37
JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO
23/09/2024, 14:37
DECORRIDO PRAZO DE J. MANOEL DOS SANTOS E CIA LTDA
07/09/2024, 00:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2024, 20:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2024, 20:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2024, 12:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
02/08/2024, 12:16
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
30/07/2024, 16:23
CONCLUSOS PARA DECISÃO
19/07/2024, 17:59
JUNTADA DE CERTIDÃO
19/07/2024, 17:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
20/06/2024, 16:31
DECORRIDO PRAZO DE J. MANOEL DOS SANTOS E CIA LTDA
04/06/2024, 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2024, 00:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2024, 14:59
JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE
13/05/2024, 14:59
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MANOEL DOS SANTOS
12/03/2024, 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2024, 13:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2024, 16:36
JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
02/02/2024, 09:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2024, 00:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2024, 18:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2024, 18:47
EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
15/12/2023, 14:29
CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO
01/12/2023, 13:10
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
21/11/2023, 10:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2023, 10:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2023, 17:25
JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO
09/11/2023, 16:05
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
23/10/2023, 18:13
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
18/10/2023, 15:14
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
30/09/2023, 17:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2023, 20:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2023, 14:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2023, 00:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2023, 17:35
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
22/08/2023, 18:29
CONCLUSOS PARA DESPACHO
21/08/2023, 15:01
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
14/08/2023, 18:24
JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO
11/08/2023, 15:28
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
31/07/2023, 16:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2023, 14:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2023, 00:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2023, 16:49
DEFERIDO O PEDIDO
23/05/2023, 15:34
CONCLUSOS PARA DESPACHO
19/05/2023, 13:48
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
12/05/2023, 19:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2023, 16:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2023, 00:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2023, 15:04
JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE
25/04/2023, 15:04
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
24/04/2023, 18:43
JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO
19/04/2023, 16:02
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/04/2023, 14:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2022
23/02/2023, 14:59
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MANOEL DOS SANTOS
01/02/2023, 01:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2022, 12:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2022, 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2022, 17:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2022, 12:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2022, 00:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2022, 16:47
DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
07/10/2022, 19:36
CONCLUSOS PARA DECISÃO
13/09/2022, 12:15
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
01/09/2022, 19:46
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
01/09/2022, 14:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2022, 00:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022, 14:04
PROCESSO DESARQUIVADO
09/08/2022, 00:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2022, 11:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022, 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2022, 10:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022, 09:59
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001163-06.2011.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-3136 - Celular: (44) 3531-1958 - E-mail:
[email protected]
Autos nº. 0001163-06.2011.8.16.0132 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$24.278,33 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): J. Manoel dos Santos e Cia Ltda JOÃO MANOEL DOS SANTOS DECISÃO 1. Instado a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, o exequente reconheceu voluntariamente que a consumação do prazo prescricional ocorrerá em 08/08/2022 (seq. 57.1). 1.1. Promovam-se as anotações necessárias. 2. Dessa forma retornem os autos ao arquivo provisório, devendo ser observados os lapsos temporais fixados acima. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Engenheiro Beltrão, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz Substituto
07/02/2022, 00:00
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
04/02/2022, 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022, 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022, 18:27
OUTRAS DECISÕES
13/01/2022, 11:41
CONCLUSOS PARA DECISÃO
06/10/2021, 18:06
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
01/10/2021, 11:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021, 00:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021, 15:26
JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE
16/09/2021, 15:25
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
30/08/2021, 01:16
PROCESSO SUSPENSO
18/10/2017, 14:22
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/10/2017, 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2016, 15:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2016, 00:07
PROCESSO SUSPENSO
31/08/2016, 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2016, 14:00
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
29/08/2016, 14:11
CONCLUSOS PARA DESPACHO
26/08/2016, 17:48
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
08/08/2016, 14:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2016, 00:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2016, 17:40
JUNTADA DE CERTIDÃO
21/07/2016, 17:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2016, 13:41
MANDADO DEVOLVIDO
20/05/2016, 15:02
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
12/04/2016, 15:22
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
28/03/2016, 15:00
RECEBIDOS OS AUTOS
28/03/2016, 15:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/02/2016, 18:08
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
16/02/2016, 18:07
CONCEDIDO O PEDIDO
07/01/2016, 15:38
CONCLUSOS PARA DESPACHO
07/01/2016, 12:43
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
15/12/2015, 16:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2015, 00:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2015, 18:45
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/10/2015, 00:28
PROCESSO SUSPENSO
25/09/2015, 16:22
CONCEDIDO O PEDIDO
26/08/2015, 14:03
CONCLUSOS PARA DECISÃO
25/08/2015, 15:54
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
27/07/2015, 16:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2015, 00:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2015, 17:06
JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE
09/07/2015, 17:06
DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
30/05/2015, 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2015, 00:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2015, 17:54
DECORRIDO PRAZO DE J. MANOEL DOS SANTOS E CIA LTDA
25/02/2015, 00:03
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
24/02/2015, 15:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2015, 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2015, 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2015, 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2015, 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2015, 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2015, 14:28
JUNTADA DE CERTIDÃO
09/02/2015, 14:27
JUNTADA DE COMPROVANTE
09/02/2015, 14:12
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
03/02/2015, 14:14
JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/12/2014, 14:38
JUNTADA DE CERTIDÃO
09/12/2014, 14:33
CONCEDIDO O PEDIDO
26/11/2014, 11:18
CONCLUSOS PARA DECISÃO
12/11/2014, 13:39
JUNTADA DE CERTIDÃO
12/11/2014, 13:39
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
08/09/2014, 15:07
Documentos
Outros
•
28/09/2024, 00:45
Outros
•
30/07/2024, 16:23
Outros
•
15/12/2023, 14:29
Outros
•
22/08/2023, 18:29
Outros
•
23/05/2023, 15:34
Outros
•
07/10/2022, 19:36
Outros
•
13/01/2022, 11:41
Outros
•
29/08/2016, 14:11
Outros
•
07/01/2016, 15:38
Outros
•
26/08/2015, 14:03
Outros
•
26/11/2014, 11:18