Cumprimento de sentença 0000787-48.2000.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000787-48.2000.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000787-48.2000.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000787-48.2000.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): CLAUDINEI FERNANDO SCHARAM (RG: 49959940 SSP/PR e CPF/CNPJ: 832.021.029-15) RUA CASTRO ALVES, 3164 AP. 34 - CANCELLI - CASCAVEL/PR - CEP: 85.811-060 - E-mail: [email protected] Executado(s): Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 - E-mail: [email protected] VALDECIR BERNARDO DA SILVA (RG: 55424470 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Chaparral, 2627 - Santa Cruz - CASCAVEL/PR - CEP: 85.806-080 DESPACHO I – A parte exequente apresentou o demonstrativo de cálculo atualizado (movs. 182.1 e 200.1), o que foi impugnado pela parte contrária, sem indicar o valor total que entende devido (mov. 191.1). Assim, em atenção ao princípio da efetividade, intime-se o Município de Cascavel para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo do valor que entende ser devido. II – Com o cálculo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar. 2.1. Em caso de concordância expressa da parte exequente, desde já HOMOLOGO os cálculos atualizados pelo Município de Cascavel. Em consequência e por se tratar de dívida de pequeno valor (inferiores a 60 salários mínimos – art. 1º da Lei Municipal n. 3.614/2003), expeça-se RPV em relação aos honorários de sucumbência diretamente ao ente público (CN, art. 361, § 2º). Ainda, requisite-se o pagamento dos valores relativos ao débito principal, incluindo-se das eventuais custas e despesas processuais pendentes, ao DD. Presidente do Tribunal de Justiça (CN, art. 361). III – Em caso de discordância ou decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, voltem conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

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