Execução Fiscal 0012036-45.2020.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2020

Valor da Causa

R$ 2.736,46

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CIANORTE/PR

CNPJ

Autor

ROBERTO PEREIRA SANTANA

CPF

Reu

ELIZABETE GOMES DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SARAH VIANA VELOSO

OAB/PR 59821·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO HENRIQUE RANIERI

OAB/PR 54333·CPF·Representa: Réu

CESAR AUGUSTO PRAXEDES

OAB/PR 19935·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/02/2026, 14:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2026, 00:21

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

05/02/2026, 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2026, 18:45

DEFERIDO O PEDIDO

27/01/2026, 16:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/01/2026, 01:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

05/01/2026, 15:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/01/2026, 15:42

DECORRIDO PRAZO DE ELIZABETE GOMES DOS SANTOS

16/12/2025, 01:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/12/2025, 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/12/2025, 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/12/2025, 00:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/11/2025, 08:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/11/2025, 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2025, 14:10

Todas as movimentações(156)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/02/2026, 14:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2026, 00:21

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

05/02/2026, 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2026, 18:45

DEFERIDO O PEDIDO

27/01/2026, 16:46

Documentos

Outros

•27/01/2026, 16:46

Outros

•27/11/2025, 10:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/01/2026, 01:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

05/01/2026, 15:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/01/2026, 15:42

DECORRIDO PRAZO DE ELIZABETE GOMES DOS SANTOS

16/12/2025, 01:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/12/2025, 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/12/2025, 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/12/2025, 00:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/11/2025, 08:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/11/2025, 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2025, 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2025, 14:10

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

27/11/2025, 14:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/11/2025, 10:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/11/2025, 08:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/11/2025, 01:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2025, 16:03

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

24/11/2025, 15:59

JUNTADA DE ACÓRDÃO

24/11/2025, 15:55

RECEBIDOS OS AUTOS

13/11/2025, 12:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/10/2025, 17:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/08/2025, 19:01

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

19/08/2025, 01:32

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

26/06/2025, 17:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

20/05/2025, 00:44

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

21/03/2025, 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/02/2025, 09:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/02/2025, 11:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/02/2025, 11:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2025, 00:07

JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

03/02/2025, 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2025, 13:24

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

03/02/2025, 11:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

31/01/2025, 01:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/01/2025, 11:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/12/2024, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2024, 17:33

INDEFERIDO O PEDIDO

19/11/2024, 19:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/11/2024, 01:08

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

11/10/2024, 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2024, 00:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2024, 16:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/08/2024, 16:38

DECORRIDO PRAZO DE ELIZABETE GOMES DOS SANTOS

10/08/2024, 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/08/2024, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2024, 16:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/07/2024, 18:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/07/2024, 01:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/07/2024, 15:09

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

06/06/2024, 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/06/2024, 15:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/05/2024, 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/05/2024, 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO PEREIRA SANTANA

17/05/2024, 00:46

DECORRIDO PRAZO DE ELIZABETE GOMES DOS SANTOS

17/05/2024, 00:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/05/2024, 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/05/2024, 12:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

10/05/2024, 12:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/05/2024, 10:35

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

08/05/2024, 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2024, 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/05/2024, 15:06

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

08/05/2024, 14:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/05/2024, 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/05/2024, 00:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

03/05/2024, 11:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

02/05/2024, 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2024, 12:57

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

24/04/2024, 12:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/04/2024, 13:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2024, 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2024, 12:54

DEFERIDO O PEDIDO

18/04/2024, 20:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/04/2024, 01:07

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

17/04/2024, 18:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/04/2024, 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/04/2024, 17:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/04/2024, 00:20

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

05/04/2024, 09:19

RECEBIDOS OS AUTOS

05/04/2024, 09:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/04/2024, 09:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

02/04/2024, 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/04/2024, 18:06

DEFERIDO O PEDIDO

19/03/2024, 23:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/03/2024, 01:04

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

18/03/2024, 11:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

19/02/2024, 11:51

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

15/09/2023, 18:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/07/2023, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/07/2023, 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/07/2023, 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/07/2023, 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/07/2023, 12:20

JUNTADA DE CUSTAS

10/07/2023, 16:41

RECEBIDOS OS AUTOS

10/07/2023, 16:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/07/2023, 16:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

10/07/2023, 16:08

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

10/07/2023, 16:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/07/2023, 16:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/04/2022, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/02/2022, 09:33

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

22/02/2022, 01:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012036-45.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 6 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012036-45.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.736,46 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): ELIZABETE GOMES DOS SANTOS ROBERTO PEREIRA SANTANA Vistos etc. 01. Trata-se de ação de execução fiscal. Em seq. 42, o exequente requereu a suspensão do feito, tendo em vista o parcelamento administrativo do débito. Dispõe o art. 151 do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Desta forma, defiro o pedido de seq. 42 e DETERMINO a SUSPENSÃO do processo pelo prazo necessário ao integral cumprimento do acordo. 02. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito ou informar o pagamento do débito. 03. Após, faça-se conclusão para decisão. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

07/02/2022, 00:00

PROCESSO SUSPENSO

04/02/2022, 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 18:12

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

31/01/2022, 21:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/01/2022, 11:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/01/2022, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/12/2021, 08:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

17/12/2021, 14:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/12/2021, 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/12/2021, 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/12/2021, 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/12/2021, 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/12/2021, 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/12/2021, 12:54

JUNTADA DE CUSTAS

15/12/2021, 15:28

RECEBIDOS OS AUTOS

15/12/2021, 15:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/12/2021, 15:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

15/12/2021, 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2021, 15:07

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/12/2021, 15:07

JUNTADA DE COMPROVANTE

09/12/2021, 15:07

JUNTADA DE COMPROVANTE

09/12/2021, 15:06

MANDADO DEVOLVIDO

22/11/2021, 14:57

MANDADO DEVOLVIDO

22/11/2021, 14:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/11/2021, 12:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/11/2021, 12:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/08/2021, 15:36

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/06/2021, 13:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/06/2021, 13:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/06/2021, 09:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/05/2021, 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/05/2021, 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/05/2021, 08:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2021, 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2021, 00:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2021, 15:22

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/04/2021, 15:22

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/04/2021, 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2021, 15:19

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/04/2021, 15:19

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/04/2021, 15:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

11/02/2021, 15:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

11/02/2021, 15:03

DEFERIDO O PEDIDO

31/01/2021, 22:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

07/12/2020, 19:42

RECEBIDOS OS AUTOS

07/12/2020, 14:02

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

07/12/2020, 14:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

07/12/2020, 09:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/12/2020, 09:16

Outros

•03/02/2025, 11:33

Outros

•19/11/2024, 19:18

Outros

•17/07/2024, 18:24

Outros

•08/05/2024, 14:21

Outros

•31/01/2022, 21:47

Outros

•31/01/2021, 22:45