Execução Fiscal 0025606-86.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0025606-86.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0025606-86.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025606-86.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.029,46 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): 3 L COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA DESPACHO Citada a empresa executada por edital (mov. 63.1), a parte exequente requereu a busca de bens pelos Sistemas disponíveis em Juízo (mov. 66.2). Vieram os autos conclusos. Disposições 1. Depreende-se dos autos que a presente execução visa o recebimento de débitos fiscais relativos à taxa de verificação de funcionamento regular dos anos de 2014, 2015 e 2016 (mov. 1.1). No entanto, em análise ao documento de mov. 30.2, nota-se que a executada encerrou suas atividades em 04 de março de 2015. Dessa forma, diante do encerramento das atividades da executada em 2015, parte da cobrança do débito exequendo se mostra inviável, posto que se refere a período posterior ao encerramento das atividades, de modo que inexiste fato gerador da taxa de verificação de funcionamento regular. 1.1. Isso posto, antes de analisar o pedido de busca de bens, em atenção aos princípios do contraditório, ampla defesa e não surpresa, conforme preconiza o art. 10, do CPC/2015, intime-se o exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre a inexistência de fato gerador da taxa de verificação de funcionamento regular dos anos de 2015 e 2016, tendo em vista o encerramento das atividades da executada em 2015. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 01 de fevereiro de 2022. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2025

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(180)