Procedimento Comum Cível 0000978-45.2020.8.16.0166 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000978-45.2020.8.16.0166 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000978-45.2020.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3641-1446 Autos nº. 0000978-45.2020.8.16.0166 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Posse Valor da Causa: R$180.000,00 Autor(s): Marcos Delgado de Aguiar (RG: 124584974 SSP/SP e CPF/CNPJ: 044.070.638-66) Rua Pedro Barbieri, 9003 chacara 4 - Parque São Sebastião - RIBEIRÃO PRETO/SP - CEP: 14.093-210 Réu(s): Gean Carlos Norberto (CPF/CNPJ: 067.876.719-03) Rua Jandaia, 643 - Centro - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 Prolatada decisão (mov. 69.1) que nomeou Dionatas Santos Caetano como depositário fiel a parte postulada opôs embargos de declaração, afirmando que a decisão seria omissa, pois não teria enfrentado os fundamentos da petição de mov. 46, pois teria requerido que um terceiro fosse nomeado para cumprir a cautelar concedida pelo Tribunal de Justiça, o qual não deveria ser indicado pelo autor. Aduziu, ainda, que caso se permita que o terceiro seja indicado pelo autor, pugnou que apresentasse caução judicial como garantia valor e/ou bem correspondente à tabela FIPE do veículo. A parte autora aduziu que os embargos opostos pelo réu eram meramente protelatórios (mov. 80.1). Tempestivos, os Embargos devem ser conhecidos. Observa-se que não restou caracterizada qualquer obscuridade, omissão ou contradição na decisão de mov. 69.1. Nesse passo, verifica-se que constou expressamente da referida decisão que não houve qualquer exigência por parte da segunda instância de caução ou garantia para nomeação de depositário fiel do bem em questão, sendo que há documentos que comprovam a realização de infrações de trânsito que estão sendo emitidas em nome do postulante (cf. mov. 44.3). Também consta da decisão que não há depositário público nesta Comarca, de modo que não há nenhum impedimento no sentido de que o depositário seja indicado pelo autor da ação. Ressalta-se, ainda, que conforme constou da decisão embargada, o depositário responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte (art. 161, do CPC), além de ter o dever de restituir a coisa (art. 629, do CPC). Salvo melhor juízo, a embargante, com o fito de ver aclarada a decisão, pretende, em verdade, o reexame da matéria, cujo acolhimento importa em dar nova versão àquela, o que só através de recurso próprio poderá ocorrer. Pelo exposto, conheço dos embargos interpostos, eis que tempestivos e admissíveis, mas deixo de acolhê-los por inexistência de obscuridade, contradição ou omissão, com fulcro no artigo 1.022 do CPC. Diligências necessárias. Terra Boa, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

—

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS DELGADO DE AGUIAR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(18)