Cumprimento de sentença 0000783-59.2016.8.16.0147 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000783-59.2016.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000783-59.2016.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$76.554,33 Autor(s): Brascal Calcareo do Brasil Ltda (CPF/CNPJ: 76.013.440/0001-45) Rodovia dos Minerios, S/N Km 27 - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.640-000 Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Paulo Gomes, 145 - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 I – RELATÓRIO Brascal Calcareo do Brasil Ltda ajuizou ação ordinária de repetição de indébito em face do Estado do Paraná, requerendo a repetição dos valores que se achavam depositados e foram sacados pelo réu nos autos nº 777-57.2013.8.16.0147, em que pese ter quitado a integralidade do débito executado e dos respectivos honorários advocatícios. Com a inicial, vieram os documentos de seq. 1.2/1.25. Citado, o réu contestou a demanda na seq. 56.1, arguindo a ausência do interesse processual da demandante, uma vez que o valor continua disponível nos autos do executivo fiscal, não tendo sido levantado, tal como sustentado inicialmente. Réplica na seq. 60.1. Com vista dos autos, o Ministério Público entendeu ser desnecessária sua intervenção no feito (seq. 76.1). Após marchas e contramarchas processuais, anexação de documentos e diversas manifestações apresentadas pelas partes, vieram-me os autos conclusos para prolação da sentença. Relatados. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo deve ser extinto, em razão da ausência de interesse de agir. Os documentos de seq. 139.1/139.3 comprovam que os valores perseguidos pela autora permanecem depositados junto aos autos nº. 777-57.2013.8.16.0147, tendo sido eles apenas transferidos para uma nova conta escritural (2863.040.01515854-0). Assim, razão assiste ao Estado do Paraná, bastando que a autora pleiteie o levantamento dos valores junto aos autos da execução fiscal, na medida em que, quitada a dívida tributária administrativamente, devem as quantias que foram depositadas nos autos serem levantadas pela depositante, evitando-se o duplo e indevido pagamento. Quanto à sucumbência, a parte autora demonstrou que o ajuizamento da presente ação ocorreu em decorrência do comportamento contraditório da Fazenda Estadual. Em um primeiro momento, o Estado do Paraná expressamente afirmou ter levantado os valores (seq. 112.1, dos autos nº. 777-57.2013.8.16.0147), o que levou à decisão de que a “devolução de valores eventualmente pagos indevidamente pela executada deve ser buscada pelas vias ordinárias” (seq. 120.1, dos supracitados autos). Foi somente após a Brascal Calcareo do Brasil Ltda ter ajuizado a presente demanda ordinária de repetição de indébito, que o Estado do Paraná passou a sustentar que jamais houvera sacado as quantias depositadas nos autos nº. 777-57.2013.8.16.0147, informando acerca da transferência dos numerários para uma nova conta escritural, o que se confirmou nos documentos trazidos na seq. 139.1/139.3. Por conseguinte, aplicando-se o princípio da causalidade, as custas processuais e honorários devidos ao advogado da parte autora deverão ser suportados pelos cofres estaduais. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo Extinto o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por ter dado causa à instauração da presente ação, condeno o Estado do Paraná a pagar as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao procurador da autora, os quais arbitro, por equidade, em R$2.000,00 (dois mil reais), em atenção aos critérios gizados no artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. Registre-se que a extinção da presente ação não resulta em nenhum acréscimo ao patrimônio do executado, motivo pelo qual não se pode dizer que tenha ele obtido proveito econômico. Daí porque, sendo inexistente (e, portanto, inestimável), no caso, o proveito econômico resultante da presente decisão, justifica-se sejam os honorários arbitrados por apreciação equitativa, conforme preconiza o parágrafo 8, do artigo 85, do atual estatuto civil adjetivo. Traslade-se cópia da presente sentença e dos documentos anexados na seq. 139.1/139.3 para os autos nº. 777-57.2013.8.16.0147, fazendo-os conclusos para decisão acerca do levantamento das quantias pela autora-executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

Todas as movimentações(257)

Todos os documentos(17)