Procedimento Comum Cível 0000527-57.2015.8.16.0081 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000527-57.2015.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000527-57.2015.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000527-57.2015.8.16.0081 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$7.400,00 Autor(s): DUSUL ALIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 05.771.868/0001-09) Avenida Olivio Jacometo, 112 - Parque Industrial Paulo Sales - MANDAGUAÇU/PR - CEP: 87.160-000 Réu(s): Sergio Luiz Cerutti (RG: 37044512 SSP/PR e CPF/CNPJ: 544.776.979-53) Rua Principal, s/n - QUITANDINHA/PR - CEP: 83.843-971 Vistos. 1. De acordo com o artigo 112, caput, do CPC, o advogado poderá renunciar o mandato a qualquer tempo, provando que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie substituto. Não há uma exigência legal de forma solene para a notificação, motivo pelo qual, em princípio, qualquer meio de ciência será válido, conforme orientação do artigo 107, do CC. No caso em tela, o advogado da parte enviou mensagem pelo aplicativo Whatsapp, demonstrando a resposta da parte acerca da notificação, o que é suficiente para confirmar a ciência do destinatário. Neste sentido: RENÚNCIA DE MANDATO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Art. 112, caput, do CPC. Notificação da renúncia, por aplicativo Whatsapp, com indicação de leitura da mensagem pelo destinatário. Ciência inequívoca do ato. Notificação válida. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2121664-32.2021.8.26.0000; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) Assim, reputo válida a notificação acerca da renúncia do mandato. 2. Levando-se em conta o disposto no parágrafo único, do art. 274 do CPC, reputo válido o ato intimatório realizado junto ao endereço indicado pelo executado (cf. mov. 178.2). Assim, reconheço a revelia do executado, nos termos do artigo 76, inciso II, do CPC, incidindo sobre ele a regra do artigo 346, do CPC. 3. cumpra-se a decisão de mov. 165.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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