Execução Fiscal 0001534-39.2021.8.16.0125 - TJPR

Execução Fiscal 0001534-39.2021.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001534-39.2021.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001534-39.2021.8.16.0125 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$587,28 Exequente(s): Município de Palmital/PR (CPF/CNPJ: 75.680.025/0001-82) R. MOISÉS LUPION, 1001 - PALMITAL/PR - CEP: 85.270-000 - E-mail: [email protected] Executado(s): EDUARDO MEIRA (CPF/CNPJ: 016.592.669-47) Rua Bento Munhoz da Rocha, 127 - Jardim Santa Amalia - PALMITAL/PR - CEP: 85.270-000 DECISÃO 1. Cite-se o devedor para, em 05 (cinco) dias, pagar o débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, ou garantir a execução (art. 9 da Lei nº 6.830/1980), sob pena de prosseguimento do feito com a penhora nos termos do art. 10 e seguintes da Lei nº 6.830/1980. 1.1. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários do advogado da parte credora em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 827, §1º, do Código de Processo Civil). 2. Deverá constar do mandado que o executado terá 30 (trinta) dias para, querendo, oferecer embargos, contados, a depender do caso, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia ou da intimação da penhora (art. 16 da Lei nº 6.830/1980). 3. Não havendo pagamento, promova-se, sucessivamente, penhora on-line via BACENJUD e (se infrutífera a primeira diligência) expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel objeto do IPTU. 4. Não sendo encontrado o executado ou não localizados bens penhoráveis, intime-se a exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE REQUERIMENTO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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