Execução Fiscal 0009242-34.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0009242-34.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009242-34.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009242-34.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.191,94 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): IGREJA PENTECOSTAL JESUS E A VERDADE DECISÃO DISPOSIÇÕES INICIAIS 1. Determinada a intimação do Município para manifestação a respeito da isenção de IPTU dos templos religiosos (seq. 6.1), informou no mov. 21.1 que se trata de execução de taxas de coleta de lixo e combate à incêndio. Considerando a informação de que os valores em execução não são relativos ao IPTU e sim à taxa de lixo e de combate à incêndio (seq. 21.1) e, portanto, não abrangidas pela imunidade tributária, é possível o prosseguimento do feito. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. IGREJA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUANTO AO IPTU. RECONHECIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL QUANTO ÀS TAXAS. CERTIDÕES QUE, QUANTO ÀS TAXAS, OBSERVAM AS REGRAS DO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 2º, §5º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MUNICÍPIO QUE, LEVANDO EM CONTA O VALOR DO TRIBUTO EXCLUÍDO DA EXECUÇÃO, DECAI EM APROXIMADAMENTE OITENTA POR CENTO (80%) DO DÉBITO EM EXECUÇÃO. REDISTRIBIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO À DERROTA E À VITÓRIA DE CADA UMA DAS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1713057-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - Unânime - J. 24.10.2017) 1.1. CITE-SE o(a) executado(a) POR MANDADO nos termos do artigo 8º da Lei n.º 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar dívida ou nomear bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos bens quantos bastem para a garantia de execução. 2. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor exequendo. 3. Concedo ao Sr. Oficial de Justiça os benefícios do art. 212, §2º, do Novo Código de Processo Civil, se necessário for. NOMEAÇÃO DE BENS 4. Caso sejam oferecidos bens à penhora no prazo legal, diga o(a) exequente em 05 (cinco) dias, e, caso concorde com o bem indicado, reduza-se a termo a nomeação (dispensada a assinatura do devedor), observando-se no que couber as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. 5. Discordando o(a) exequente da nomeação, indique outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial e expeça-se o mandado de penhora. INÉRCIA DO DEVEDOR – DETERMINAÇÃO DE PENHORA 6. Com a inércia do devedor, determino a realização da conta geral, apenas das custas e despesas processuais. 7. Na sequência, com base no artigo 854 do Novo Código de Processo Civil, caso haja requerimento da parte, defiro, desde já, o pedido de penhora pelo sistema Sisbajud dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(s) devedor(es) até o limite do crédito exequendo. 7.1. Determino à Secretaria a inclusão da minuta no Sisbajud. 7.2. Após, determino a intimação do executado através do seu procurador constituído nos autos, não o tendo, deverá ser intimado pessoalmente. 7.3. Caso o executado insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, intime-se o exequente para responder em 10 (dez) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo; 8. Sendo negativa a penhora pelo Sisbajud ou parcialmente positiva, havendo pedido da parte, defiro desde já, a penhora eletrônica de veículos em nome do devedor através do Sistema Renajud, lançando-se, além do registro da penhora, a restrição de circulação do veículo. 8.1. Deve a Secretaria realizar a pesquisa e a constrição dos bens pelo mencionado sistema. 8.2. Desde já, determino a remoção do(s) veículo(s) penhorado(s) e seu respectivo depósito sob responsabilidade do Sr. Depositário Público, nos termos do artigo 840, II, do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se, pois, mandado de penhora e avaliação do bem. 8.3. Recaindo a penhora sobre bem alienado fiduciariamente, ou em arrendamento mercantil, oficiar para o Detran, no prazo de 10 (dez) dias, para informar a qualificação do credor fiduciário ou do arrendante; 8.4. Com a informação do Detran, intimar o credor fiduciário ou o arrendante sobre a penhora dos direitos do devedor fiduciante ou arrendatário e para que informe, no prazo de 10 (dez) dias: a) a situação da execução do contrato referente ao veículo em análise; b) o número e os respectivos valores das parcelas vencidas e pagas; c) o número e os respectivos valores das parcelas vencidas e não pagas; d) o número e os respectivos valores das parcelas vincendas; e) o valor atualizado para quitação integral do contrato de financiamento; f) manifestação sobre a aceitação de adjudicação do bem pelo credor, com ou sem assunção da dívida; ou sua alienação judicial, garantido o direito preferencial ao recebimento do valor necessário para a quitação do contrato. 9. Ainda assim, sendo negativa a penhora, intime-se o exequente para a apresentação de bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão e remessa dos autos ao arquivo provisório. 10. Na sequência, venham os autos conclusos. REALIZAÇÃO DA PENHORA – INTIMAÇÃO PARA EMBARGOS 11. Realizada a penhora, mesmo que parcial, intimar o executado para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente embargos à execução, nos termos do artigo 16, da Lei nº 6.830/80, em autos em apartado, com a cópia das peças relevantes da execução, nos termos do artigo 914, §1º, do Novo Código de Processo Civil. 12. Após, venham os autos de embargos conclusos. PENHORA REALIZADA – AVALIAÇÃO 13. Recaindo a penhora sobre bens móveis e imóveis em geral, salvo aquele em que haja cotação oficial, remetam-se os autos ao Avaliador Judicial para que apresente o laudo de avaliação no prazo de 10 (dez) dias, salvo se a diligência já foi realizada pelo Sr. Oficial de Justiça. 13.1. Havendo a necessidade de apresentação de documento por quaisquer das partes para a realização da avaliação, intimar a parte para a sua juntada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena da aplicação do disposto no artigo 400, do Novo Código Processo Civil. 13.2. Como a avaliação, intime-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias, salvo se a providência já foi realizada pelo Sr. Oficial de Justiça. 13.3. Oferecida impugnação à avaliação, abrir vista a parte contrária para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, caso esta matéria não tenha sido debatida em embargos à execução; 14. Decorrido o prazo acima, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre: 14.1. Primeiramente, a adjudicação dos bens penhorados, pelo valor da avaliação (art. 876 do Novo Código de Processo Civil); 14.2. Em segundo lugar, a alienação por iniciativa particular (art. 880 do Novo Código de Processo Civil), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880, “caput”, parte final e § 1º do Novo Código de Processo Civil); 14.3. Por fim, a alienação em hasta pública (art. 886 do Novo Código de Processo Civil); 15. Oportunamente, voltem conclusos. A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 3 de fevereiro de 2022. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(71)