Execução de Pena de Multa 0029202-12.2021.8.16.0019 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0029202-12.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029202-12.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PONTA GROSSA - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-310 - Fone: (42) 3309-1600 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$27.000,21 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): JENZO CRISTIANO MARQUES DA ROSA 1. O executado foi citado por edital (mov. 14/16). 1.1. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário do débito ou garantia da execução, o Ministério Público requereu a penhora eletrônica de bens, via sistema Bacen-Jud, e, sucessivamente, diligências para a localização de bens e de veículos automotores via consulta ao Detran e RI (mov. 19.1). DECIDO 2. A constrição de bens do devedor é indispensável para o prosseguimento do feito. 3. Neste sentido, diligencie junto ao sistema Renajud a existência de bens em nome do devedor Jenzo Cristiano Marques da Rosa, CPF n. 082.754.729-38, anexando o resultado da diligência. 3.1. Se positivo, efetue-se o bloqueio para fins de transferência do bem, desde que sobre o mesmo inexista qualquer tipo de gravame ativo (alienação fiduciária). 4. Inexistindo bens, desde já, e com amparado no art. 854, do NCPC, requisite-se, através do sistema do Sisbacen (Bacen-Jud), o bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitados até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. 4.1. Efetuado eventual bloqueio de ativos financeiros, salvo os casos de valores ínfimos, efetue-se a transferência imediata do numerário para uma conta judicial vinculada a este Juízo, preferencialmente junto ao PAB da CEF. 4.2. Justifico a medida por ser mais benéfica aos interesses do credor e do executado, visto que com a transferência do numerário, o mesmo passará sofrer a incidência dos acréscimos legais decorrentes da remuneração que é aplicada à conta judicial (juros e correção). 4.3. Tornado indisponíveis os ativos financeiros do executado, com a transferência de valores, intime se o devedor por seu advogado, ou na ausência, pessoalmente, para em 5 dias apresentar eventual manifestação, de acordo com as hipóteses previstas nos incisos I e II do § 3º, do art. 854. 4.4. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á automaticamente a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 4.5. Acolhida a insurgência do executado, os valores que forem transferidos serão restituídos prontamente, via alvará ou transferência eletrônica, via ofício, para conta bancária a ser indicada, a critério da parte, sem ônus algum. 5. Frustrada a medida da penhora eletrônica, diligencie junto ao RI local a existência de bens em nome do executado. 5.1. Do resultado, retornem conclusos. Intimem-se. Ponta Grossa, 04 de fevereiro de 2022. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

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