Execução de Título Extrajudicial 0017023-66.2019.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/09/2019

Valor da Causa

R$ 2.133,79

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/11/2022, 16:57

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

16/11/2022, 16:19

RECEBIDOS OS AUTOS

16/11/2022, 16:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/11/2022, 14:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2022

16/11/2022, 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/11/2022, 13:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/11/2022, 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/11/2022, 14:17

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

11/11/2022, 13:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/11/2022, 10:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

01/11/2022, 12:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/10/2022, 00:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2022, 17:11

INDEFERIDO O PEDIDO

19/10/2022, 23:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/10/2022, 09:58

Todas as movimentações(149)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/11/2022, 16:57

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

16/11/2022, 16:19

RECEBIDOS OS AUTOS

16/11/2022, 16:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/11/2022, 14:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2022

16/11/2022, 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/11/2022, 13:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/11/2022, 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/11/2022, 14:17

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

11/11/2022, 13:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/11/2022, 10:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

01/11/2022, 12:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/10/2022, 00:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2022, 17:11

INDEFERIDO O PEDIDO

19/10/2022, 23:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/10/2022, 09:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

03/10/2022, 12:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/09/2022, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/09/2022, 17:26

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/09/2022, 19:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/09/2022, 09:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

25/08/2022, 15:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/08/2022, 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2022, 17:18

INDEFERIDO O PEDIDO

18/08/2022, 22:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/08/2022, 08:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

02/08/2022, 09:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/08/2022, 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2022, 15:54

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

25/07/2022, 15:53

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/07/2022, 00:15

PROCESSO SUSPENSO

20/06/2022, 08:39

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

20/06/2022, 08:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

07/05/2022, 11:30

DEFERIDO O PEDIDO

03/05/2022, 18:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/04/2022, 15:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/04/2022, 15:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/04/2022, 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2022, 16:49

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

13/04/2022, 16:49

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

13/04/2022, 16:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/04/2022, 18:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/03/2022, 13:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/03/2022, 16:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/03/2022, 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2022, 14:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/03/2022, 18:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2022, 09:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/03/2022, 09:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017023-66.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.133,79 Exequente(s): WEBLIV TELECOM EIRELI Executado(s): WELINGTON CARDOSO MACIEL Autos nº. 0017023-66.2019.8.16.0035 Vistos e examinados estes autos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Tratam-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida por este Juízo. Nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei 13.105/2015, “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”. Destarte, por força do art. 1.022 do Código de Processo Civil, no âmbito dos Juizados Especiais são cabíveis os declaratórios para: (i) esclarecer obscuridade; (ii) eliminar contradição; (iii) suprir omissão; (iv) corrigir erro material. No caso dos autos, há erro material, pois, realmente, o feito foi extinto com base em premissa fática equivocada. Ou seja, partiu-se do pressuposto equivocado de que tivesse havido o exaurimento das diligências a cargo do Poder Judiciário visando a localização de bens penhoráveis do devedor, quando ainda era possível a utilização de meios como Renajud, Infojud, Serasajud etc. Ressalto que, nos termos do art. 48, parágrafo único da Lei 9.099/95, “os erros materiais podem ser corrigidos de ofício”. Outrossim, impende ressaltar que erro material não transita em julgado. Com essa qualidade, pode ser corrigido a todo tempo, de ofício ou a requerimento da parte. Assim professa nossa proficiente jurisprudência: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ERRO MATERIAL. VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O acórdão recorrido apresenta dois fundamentos para afastar a alegação de ofensa à coisa julgada, o segundo deles referente à existência de erro material. Portanto, a moldura fática, sobre a qual esta Corte Superior deve analisar o recurso especial, é a de que houve erro material na elaboração dos cálculos, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. 2. Sendo assim, iterativa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o erro material não transita em julgado. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1187429 PR 2010/0047149-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 20/05/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2010) AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – Sentença de procedência, posteriormente tornada nula pelo próprio MM Juízo, em decorrência de erro de fato – Nova sentença proferida, agora com extinção do processo, pelo reconhecimento de litispendência - Pretensão ao afastamento do decreto de nulidade da r. sentença – Impossibilidade – Erro material sobre premissa fática equivocada que permite a alteração de ofício da sentença pelo juiz, nos termos do art. 494 do CPC – Litispendência – Ausência de sujeição à preclusão - Matéria de ordem pública que pode ser levantada, inclusive de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ocultação acerca da identidade de matéria questionada em embargos à execução anterior com a presente ação anulatória – Reprimenda bem aplicada. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10014913620188260053 SP 1001491-36.2018.8.26.0053, Relator: Reinaldo Miluzzi, Data de Julgamento: 03/08/2020, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/08/2020) Em face do exposto, CONHEÇO os embargos e os ACOLHO, para o fim de reconhecer à nulidade do ato processual embargado e, por conseguinte, dar continuidade ao processo executivo. Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada. Registro automático pelo Sistema PROJUDI. Intimem-se as partes da decisão. Ainda, intime-se a parte credora para indicação de bens penhoráveis do devedor, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 18 de fevereiro de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 16:04

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

18/02/2022, 17:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

29/01/2022, 10:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

28/01/2022, 21:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/01/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017023-66.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.133,79 Exequente(s): WEBLIV TE

13/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2022, 16:53

EXTINTO O PROCESSO POR DEVEDOR NÃO ENCONTRADO

11/01/2022, 23:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017023-66.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.133,79 Exequente(s): WEBLIV TE

06/01/2022, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/01/2022, 14:31

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

05/01/2022, 14:31

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

12/12/2021, 17:48

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

03/12/2021, 14:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2021, 11:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/11/2021, 16:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/11/2021, 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2021, 14:15

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/11/2021, 14:08

MANDADO DEVOLVIDO

21/11/2021, 00:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/09/2021, 13:59

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/09/2021, 19:01

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

15/05/2021, 11:43

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

20/04/2021, 17:21

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

09/07/2020, 21:28

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

27/05/2020, 17:52

RECEBIDOS OS AUTOS

27/05/2020, 17:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/05/2020, 17:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

20/05/2020, 20:45

DECORRIDO PRAZO DE WELINGTON CARDOSO MACIEL

08/05/2020, 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/04/2020, 12:55

DEFERIDO O PEDIDO

09/04/2020, 17:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2020, 14:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/04/2020, 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/04/2020, 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2020, 11:45

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/04/2020, 11:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

25/03/2020, 15:31

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/03/2020, 15:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

05/03/2020, 17:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/02/2020, 21:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2020, 17:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

27/02/2020, 17:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

26/02/2020, 14:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/02/2020, 19:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2020, 12:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/02/2020, 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/02/2020, 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2020, 16:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/02/2020, 02:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2020, 14:38

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/02/2020, 14:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

28/01/2020, 17:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/01/2020, 11:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/01/2020, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/01/2020, 14:55

JUNTADA DE COMPROVANTE

09/01/2020, 14:54

MANDADO DEVOLVIDO

06/01/2020, 21:47

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/01/2020, 12:13

MANDADO DEVOLVIDO

06/01/2020, 10:14

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

12/12/2019, 14:13

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

12/12/2019, 14:11

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/12/2019, 13:06

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/12/2019, 13:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/12/2019, 18:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/12/2019, 16:17

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/12/2019, 16:16

MANDADO DEVOLVIDO

05/12/2019, 22:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/11/2019, 22:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/2019, 12:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

21/11/2019, 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/11/2019, 16:45

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

20/11/2019, 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2019, 15:51

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/11/2019, 15:50

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/11/2019, 17:01

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/11/2019, 14:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

01/11/2019, 15:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

31/10/2019, 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/10/2019, 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2019, 14:45

JUNTADA DE COMPROVANTE

31/10/2019, 14:44

MANDADO DEVOLVIDO

30/10/2019, 17:02

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

24/10/2019, 16:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

22/10/2019, 13:13

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/10/2019, 16:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

21/10/2019, 13:27

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/10/2019, 13:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

27/09/2019, 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/09/2019, 19:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/09/2019, 19:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2019, 14:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/09/2019, 19:46

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

25/09/2019, 13:11

RECEBIDOS OS AUTOS

25/09/2019, 13:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

25/09/2019, 12:33

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

25/09/2019, 11:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/09/2019, 11:36

RECEBIDOS OS AUTOS

25/09/2019, 11:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

25/09/2019, 11:36

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•25/09/2019, 19:46