Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006937-92.2021.8.16.0026 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006937-92.2021.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006937-92.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006937-92.2021.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$494,00 Polo Ativo(s): ROZELI APARECIDA ENIKE Polo Passivo(s): Município de Campo Largo/PR Vistos... Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo é dirigido e orientado segundo critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), razão pela qual o relatório foi dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei). 1. FUNDAMENTAÇÃO: Ausentes preliminares e prejudiciais de mérito, registro que o processo comporta julgamento imediato, pois a prova documental produzida é suficiente à adequada apreciação da causa, que é, no mais, de direito. Além disso, incumbe também à parte instruir o pedido inicial ou a defesa com os documentos destinados a provar suas alegações. Nos termos do artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil, a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Trata-se de reclamação em que a parte promovente, servidora pública municipal, busca a implementação de elevação de nível prevista na Lei Municipal n.º 2.353/2011, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos de Campo Largo Lei 2347/2011, em decorrência de progressões, promoções e incentivos já alcançados, mas não implantados pela Municipalidade promovida. A parte promovida, por sua vez, contesta o pleito afirmando que embora da documentação acostada verifique-se o deferimento do processo administrativo, o benefício de incentivo ao estudo e aperfeiçoamento não pode ser implementado a) por determinação legal da Lei Complementar 173/2020; b) por ausência de disponibilidade orçamentária e financeira e pelo fato do Município estar acima do limite prudencial de despesas com pessoal. Pois bem. DO INCENTIVO AO ESTUDO E APERFEIÇOAMENTO A parte promovente requereu administrativamente a elevação de nível com base no benefício de incentivo ao estudo e aperfeiçoamento, não obteve decisão favorável sobre implantação dos benefícios (mov. 1.4). Neste caso, basta recorrer à letra da Lei Municipal 2353/2011 e à Lei Complementar 173/2011. Segundo mencionada Lei 2353/2011, a elevação de nível se dá quando: Art. 21. A título de aperfeiçoamento profissional e melhoria na qualidade do trabalho, será concedida ao servidor que concluir o ensino básico, o ensino fundamental, cursos técnicos, cursos de aperfeiçoamento, treinamento e reciclagem, não exigidos como requisito do cargo, até três referências, conforme plano a ser instituído por decreto do Poder Executivo. (Regulamentado pelo Decreto nº 29/2016). Parágrafo Único. A concessão do incentivo referido no "caput" não ocorrerá enquanto o servidor não tiver sido declarado estável. Art. 22. A concessão dos incentivos de que trata este Capítulo depende de requerimento expresso escrito do servidor E FICA CONDICIONADA À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO”. Veja-se que não apenas a Lei, mas também o Decreto 29/2016, artigo 3º e seguintes, determina de forma clara e expressa em que momento e como deve ocorrer a vantagem para o servidor: Art. 3º A concessão da progressão funcional aos servidores que concluírem cursos de aperfeiçoamento, capacitação, treinamento e reciclagem está sujeita à avaliação pela Comissão Permanente de Incentivo à Conclusão de Curso, formada por três servidores estatutários, com amplo grau de conhecimento, designados para cada biênio, mediante Portaria, sendo necessariamente um servidor representante do Departamento de Recursos Humanos. § 1º Os cursos de aperfeiçoamento, capacitação, treinamento e reciclagem deverão contemplar uma carga horária somada, mínima, de 120 (cento e vinte) horas, todas realizadas dentro do biênio a que estiver sujeito o servidor. As horas excedentes ao mínimo de 120 não serão computadas para nenhum efeito. § 2º Os cursos de aperfeiçoamento, capacitação, treinamento e reciclagem devem guardar estrita relação com as funções desempenhadas pelo servidor no exercício do cargo que ocupa, devendo a Comissão Permanente de Incentivo à Conclusão de Curso emitir parecer no qual conste as razões do deferimento ou indeferimento do pedido, apontando justificativa para a decisão proferida. § 3º O servidor deverá protocolar seu requerimento somente no mês de janeiro subseqüente ao término do biênio, ou seja, todo mês de janeiro a cada dois anos. O próximo biênio, a partir da edição do presente Decreto, compreende o período entre 01/01/2015 e 31/12/2016, devendo-se fazer os protocolos em janeiro de 2017. § 4º O servidor que dentro do biênio ainda estiver em estágio probatório poderá protocolar seu pedido no mês de janeiro seguinte ao do ano em que for publicado o seu Decreto de estabilidade, submetendo-se normalmente ao biênio seguinte, ainda que já em vigor, sendo-lhe vedado utilizar os mesmos cursos para fins de nova elevação. § 5º O Departamento de Recursos Humanos deverá manter estrito e completo controle acerca dos certificados apresentados pelo servidor no biênio, lançando em seus arquivos funcionais, preferencialmente na ficha funcional do servidor, os cursos já utilizados para fins de progressão na carreira, vedada a reanálise de curso já avaliado pela Comissão. § 6º Somente serão avaliados pela Comissão os cursos cuja data de conclusão esteja compreendida no biênio em análise, não se admitindo o cômputo de horas relativas a cursos ainda não concluídos, mesmo que iniciados dentro do biênio. § 7º Os efeitos financeiros decorrentes da elevação funcional aqui tratada serão incorporados ao vencimento do servidor, a contar da data do protocolo do requerimento, cujo pagamento se dará depois de devidamente apreciado e julgado o pedido pela Comissão de Avaliação nomeada e posterior decisão pelo Secretário Municipal de Administração; A Lei é bastante clara quando define o momento e os requisitos iniciais para se iniciar o aperfeiçoamento profissional dos servidores. Assim, não há discricionariedade da Administração Pública para incluir os valores devidos ao servidor por elevação de nível em sua respectiva folha de pagamento. Atos vinculados, nas lições de Alexandre Mazza: "São aqueles praticados pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta."(Manual de Direito Administrativo, 2ª. ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p.214). Assim, tendo a parte promovente elaborado o competente requerimento e tendo os cursos realizados compatibilidade com a função desempenhada pela parte promovente, conforme parecer da Comissão Permanente de Incentivo à Conclusão de Curso que compõe o processo administrativo do mov. 1.4, fl. 11, haveria que se deferir a elevação perscrutada. Entretanto, conforme se denota dos autos, a elevação não foi concedida em razão da edição da Lei Complementar 173/2020. O Supremo Tribunal Federal nas ADIns 6442, 6447, 6450 e 6525, de relatoria do Ministro Alexandre de Morais, julgadas conjuntamente, em 18/03/2021, reconheceu a constitucionalidade da Lei Complementar 173/2020. “Como amplamente visto no decorrer do presente voto, o conteúdo posto nos arts. 7º e 8º da LC 173/2020, diferentemente do que sustentado na inicial, NÃO DIZ RESPEITO AO REGIME JURÍDICO dos servidores públicos, mas sim sobre REGRAS FISCAIS impostas a todos os entes da Federação. Portanto, como não há se falar em alteração de direitos de servidores ou de ausência de competência da lei complementar para disciplinar matéria de direito financeiro, não há se falar em inconstitucionalidade das normas.” A Lei Complementar 173/2020 foi editada sob o argumento de permitir o enfrentamento da crise sanitária e econômica gerada pela pandemia do coronavírus, que acabou alterando o panorama fiscal e orçamentário dos entes federativos. Entretanto, a despeito de tal circunstância, e da efetiva necessidade de promulgação de leis visando readequar os gastos públicos à nova situação gerada por crise sem precedentes, importante observar que a Lei Complementar Federal 173/2020, de 27 de maio/2020, não contém em seu texto vedação para concessão de progressões ou promoções instituídas por lei anterior ao estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo n.º 6/2020 do Congresso Nacional. Isso porque, em que pese as progressões e/ou promoções impliquem em acréscimo remuneratório indireto resultante de reposicionamento de nível, classe, referência, categoria, etc., avanço ou passagem para a posição superior no escalonamento previsto na norma, distinto do até então ocupado pelo servidor, o acréscimo remuneratório é indireto, em verdade, e se dá no vencimento inerente ao cargo/carreira do servidor, ou seja, está nele embutido. A remuneração e as vantagens de acordo com o estabelecido em lei não implicam na criação ou aumento de gasto com pessoal e, nesse sentido, não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal que presume que os gastos atuais do ente público já estejam obedecendo à lei que os institui. A Lei Complementar é bastante clara: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, EXCETO quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR à calamidade pública; (...) VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade; (...) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. Assim, ao analisar conjuntamente o disposto no inciso I e no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 2020, verifica-se que, no geral, as progressões e promoções não se enquadram na vedação geral apresentada em tais dispositivos, pois são formas de desenvolvimento das carreiras amparadas em leis anteriores e que são concedidas a partir de critérios estabelecidos em regulamentos específicos, inerentes ao cargo, quando envolverem, além do transcurso de tempo, obtenção de títulos acadêmicos. Conclui-se, portanto, que para essa situação, aplica-se a exceção prevista no próprio corpo da lei. Nesse sentido, vale transcreve-se, novamente, o seguinte trecho do parecer do Senador Alcolumbre a respeito da Lei Complementar nº 176/2020, quando da tramitação do respectivo projeto del ei: “Também preservamos as progressões e promoções para os ocupantes de cargos estruturados em carreiras” Aplicar as supostas vedações sugeridas pela Municipalidade por meio de analogia é legalmente inviável em razão da natureza jurídica das elevações profissionais, que em verdade não constituem vantagem concedida ao servidor, mas sim uma forma de provimento derivado em cargo público previsto em lei anterior. Oportuno consignar também que o município promovido, conforme documentos do mov. 28, ao contrário do que afirma na peça contestatória não está acima do limite “com pessoal”, tão pouco comprovou ultrapassar o percentual de 95% (noventa e cinco por cento) referenciado no art. 22, parágrafo único da citada lei de Responsabilidade Fiscal, até bem pelo contrário. A declaração unilateral e não pública do Ente promovido não comprova qualquer desdobramento empírico previsto no artigo 23 da Lei 101/2000: Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROFESSORA. ELEVAÇÃO DE CLASSE ATRAVÉS DE QUINQUÊNIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. VERBAS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004720-47.2019.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 03.05.2021) Por fim, consigne-se que não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade (Súmula Vinculante 37) ou da responsabilidade fiscal orçamentária, na medida em que a subida de nível concedida decorre de Lei própria, posto que aumentos derivados de decisão judicial se afiguram como exceções às regras e limitação orçamentária, (art. 22, § único, I da LC nº 101/2000). Assim, de rigor a procedência da demanda. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para DECLARAR que a parte promovente faz jus a ascender: a) 01 nível pelo aperfeiçoamento profissional, desde a data do requerimento (28/01/2021, processo administrativo 2516/2021). Ainda, CONDENO o promovido a implementar em folha de pagamento as ascensões e a pagar ao promovente as diferenças decorrentes da progressão, promoção e aperfeiçoamento profissional do promovente, aqui reconhecidos, sobre os vencimentos básicos e sobre os reflexos em décimo terceiro salário, férias e demais adicionais, acrescido de juros de mora da caderneta de poupança, a partir da citação válida (súmula 204) e atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir de cada vencimento remuneratório que deixou de ser pago (Recurso Extraordinário 870947), nos termos da fundamentação, observando a Súmula Vinculante 17 do STF. Consigne-se que responsabilidade pela implementação das retenções de imposto de renda e contribuição previdenciária é do Ente Municipal, no ato do adimplemento da obrigação, na forma da lei. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95). Sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Largo, assinado e datado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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